DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da deficiência e a dificuldade de acesso aos meios de comunicação que pode gerar indeferimento e o cancelamento do processo. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. Encaminhamentos visando à prevenção do cancelamento dos processos de requerimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada 
(BPC) no período da pandemia decorrente do Covid-19, discriminados a seguir:
• Envio de Resolução à Comissão Intergestores Tripartite para colocar o tema em reunião com vistas à suspensão do indeferimento da requisição do 
BPC por falta de comparecimento durante o período da pandemia pelo Covid-19;e
• Debate no Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas para deliberação de providências no âmbito do controle social.
Art.2º.  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EQUIPE TÉCNICA (NÍVEL SUPERIOR)
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/000189, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822131.  A admitida consta da relação anexa.  OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destinase a execução 
das atividades técnicas especializadas de Assistente Social, Pedagogia e Psicologia (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação 
de um novo modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e Edital 
Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017.  FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
 
PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciarse a partir dos dias 03 de junho de 2020, respectivamente, nos termos 
da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 
de abril de 2017.  ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioedu-
cativo – SEAS.  DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2020.  SIGNATÁRIOS: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO – SUPERINTENDENTE 
DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
.
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/2016, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
CH 
MENSAL
PERÍODO
060.914.43321
CICERA ALEXANDRA SOUSA BRITO
Assistente Social
Mensal
Escala
40
200
03/06/2020 a 02/06/2021
037.491.63308
EMILY DE PAULA SOUSA SILVA
Assistente Social
Mensal
Escala
40
200
03/06/2020 a 02/06/2021
436.961.71387
LAURIANE LEITE DE SOUZA
Assistente Social
Mensal
Escala
40
200
03/06/2020 a 02/06/2021
051.558.73380
REBECA ANASTACIO DA SILVA
Assistente Social
Mensal
Escala
40
200
03/06/2020 a 02/06/2021
056.920.20351
LIGIA BENICIO DA SILVA
Psicologo
Mensal
Escala
40
200
03/06/2020 a 02/06/2021
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/000189, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822131.  Os admitidos constam da relação anexa.  OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destinase a 
execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos 
Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioe-
ducativo – SINASE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, 
e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017.  FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará.  PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciarse a partir do dia 03 de junho de 2020, nos termos da Lei 
Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril 
de 2017.  ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – 
SEAS.  DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2020.  SIGNATÁRIOS: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO – SUPERINTENDENTE DA SEAS 
E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
MASCULINO
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
233.542.75391
ANTONIO FRANCISCO PEREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
034.042.92324
ANTONIO MENDES DA SILVA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
414.430.71315
DANIEL MENDES DO NASCIMENTO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
032.784.49304
DAVI DA SILVA MESQUITA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
030.693.18347
EILSON PINHEIRO DE MORAIS FILHO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
057.687.01370
EWERTON PHILYPE DOS SANTOS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
000.172.32350
FLAVIO GEORGE CAVALCANTE GONDIM
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
636.520.05368
FRANCISCO ALEXANDRO SALDANHA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
877.143.10391
FRANCISCO ANDRE LEITE GUIMARAES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
037.869.04340
FRANCISCO EUDES DE SOUZA JUNIOR
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
964.943.60300
FRANCISCO MIRALBERTO RABELO SOMBRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
004.545.51398
GABRIEL BESERRA DA COSTA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
703.383.70382
GEORGE WILIAME DE FREITAS MOREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
048.398.66317
GILEADE DA SILVA LIMA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
003.439.72301
GLAUBER DA SILVA CONRADO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
059.101.43352
HENRIQUE LIMA MARINHO DOS ANJOS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
294.594.35300
ISAAC FERREIRA DO NASCIMENTO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
624.651.20387
JORGE LUIZ MACHADO TEIXIERA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
387.280.95391
JOSE ELEANDRO DOS SANTOS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
008.389.71431
JOSE FERNANDO DA SILVA JUNIOR
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
009.613.14389
JOSE RENATO LIMA DA SILVA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
032.266.10309
LEANDRO PEREIRA DE LIMA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
03/06/2020 a 02/06/2021
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº227  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020