DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de políticas públicas transversais ou de intervenções urbanísticas que beneficiem os moradores das comunidades localizadas nas ACISP;
V - Avaliação e monitoramento: formação de um observatório multidisciplinar para cada microterritório PROTEGER, com participação de órgãos 
governamentais e da sociedade civil, para acompanhamento de indicadores, de metas alcançadas e sugestões de correções necessárias ao bom andamento 
do Programa;
§1º O desenvolvimento das etapas ocorrerá de forma interdependente, podendo haver intersecção de quantas atividades e etapas forem necessárias, 
de acordo com as características das ACISP em que for instalado o Programa.
§2º Durante todas as etapas de implantação do PROTEGER, será solicitada a participação do Ministério Público, para realização de atividades de 
acompanhamento e fiscalização, assim como garantir a transparência institucional e a conformidade legal das ações do Programa.
Art.6º Cada um dos órgãos de segurança pública vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social deverá regulamentar internamente a 
operacionalização do Programa de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (PROTEGER), dispondo sobre suas ações em cada uma das fases do Programa.
Art.7º Durante a fase de planejamento e escolha técnica dos microterritórios que receberão o Programa de Proteção Territorial e Gestão de Riscos 
(PROTEGER), além dos estudos de viabilidade técnica e operacional, serão propostas parcerias com as prefeituras dos municípios em que estão localizados 
os microterritórios, instituindo uma matriz de compromissos e responsabilidades para cada um dos órgãos envolvidos.
Art.8º Fica criado, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, o Comitê Gestor do Programa de Proteção Territorial e Gestão 
de Riscos (PROTEGER).
§1º O Comitê Gestor do Programa de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (PROTEGER) será composto pelo Secretário de Segurança Pública e 
Defesa Social, Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social, pelos chefes dos órgãos de segurança pública vinculados,  pelo Coordenador da 
Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, pelo Coordenador da Coordenadoria de Inteligência 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social por até dois representantes técnicos indicados por estes.
§2º Fica estabelecido o prazo de 5 dias, contados a partir da data da publicação desta portaria, para a indicação dos representantes técnicos de cada 
órgão vinculado à SSPDS para compor o Comitê Gestor do Programa de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (PROTEGER).
§3º O comitê gestor terá um prazo de 30 dias, a contar da data da sua efetivação, para definir os indicadores de esforço e de resultado, as metas, o 
cronograma inicial de atividades e a metodologia de acompanhamento do Programa.
Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1656/2020 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 611/2019 - GS, datada de 17 de abril de 2019 e publicada no DOE de 27 de abril de 2019. 2. DESIGNAR os 
SERVIDORES MARIA DO SOCORRO PORTELA ALVES, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 198.803-1-1, MARCOS ANTÔNIO MARINHO RUSSO, 
Coronel PM, matrícula nº 091.752-1-0, CRISTIANO LINS DE VASCONCELOS, Tenente Coronel PM, matrícula nº 111.056-1-0 e FABIO LESSANDRO 
SENA LIMA, Tenente Coronel PM, matricula nº 126.448-1-7, para sob a presidência do primeiro, comporem a comissão para procederem a verificação e 
ao reconhecimento da procedência da solicitação de premiação de que trata o §2º do artigo 6º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, publicado 
no Diário Oficial do Estado do dia 18 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, a qual instituiu o Sistema de Premiação 
Pecuniária aos Policiais Civis e Militares do Estado do Ceará pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.  SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ Nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de 
serviços de informática para disponibilização de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS), incluindo: a criação e disponibilização de ambiente para IaaS, prestação 
de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida e os serviços serão prestados de acordo com as especificações e quantidades previstas no Termo de 
Referência nº 031/2019-COTIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 2020.0001 - SSPDS, 
as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 
484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 
10037378/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 25/2020 (SACC 1127132) será de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 396.977,76 (trezentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) 
pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos 
próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 1009032019 / PF: 1000010042020C), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.183
.521.20019.03.339140.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Representante Legal da CONTRATADA
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: AMPLIAR 
COMÉRCIO DE MÓVEIS E PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP – CNPJ Nº 08.992.442/0001-73. OBJETO: O objeto do presente Termo de 
Contrato é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na Confecção e montagem de arquivo deslizante para atender 
as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e 
seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2019.0007 do Ministério da Defesa 
Exército Brasileiro, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, 
de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 02707744/2020 
FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 36/2020 (SACC 1140840) será até 31/12/2020, contado a partir 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 248.149,44 (duzentos e quarenta e oito mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) pagos em 
parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da 
CONTRATANTE, (MAPP 925 / PF 1000010042020I) conforme a seguinte classificação funcional programática: – 713 - 10100001.06.181.521.10220.03.
449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Dinauar Douglas de Alencar, representante da contratada
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA N°627/2020 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 07516521/2020 RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que AILSON MEDEIROS VIEIRA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia 
Civil Classe D, Nível I, Matrícula nº 301.178-1-6, nos termos do Art. 11 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90. D.O.E de 12.06.90, passou a assinar-se AILSON 
MEDEIROS VIEIRA SAMPAIO, conforme Certidão de Casamento sob o nº 9096, livro 61-B as fls. n° 190, expedida pela Serventia Extrajudicial de Araio-
ses-MA, datada de 23.09.2016. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº227  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020