DOMFO 14/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
Seção IV 
DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 
 
 
Art. 16. As Sociedades de Economia Mistas, pessoas jurídicas de direito privado, são as seguintes: 1. Vinculadas à 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos: 1.1. Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR); 1.2.               
Companhia de Transporte Coletivo (CTC), em liquidação. 
 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS 
 
Seção I 
DOS FUNDOS MUNICIPAIS 
 
 
Art. 17. Os Fundos Municipais, instrumentos de natureza contábil, são os seguintes: 1. Vinculados ao Gabinete do    
Prefeito: 1.1. Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza (FMJF); 1.2. Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FMPD); 1.3. Fundo 
Garantidor das Parcerias Público-Privada (FG-PPP). 2. Vinculados à Procuradoria Geral do Município: 2.1. Fundo de Aperfeiçoamento 
da Procuradoria Geral do Município (FA-PGM). 3. Vinculados à Secretaria Municipal da Educação: 3.1. Fundo Municipal de Educação 
(FME); 3.2. Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I). 4. Vinculados à Secretaria Municipal da Saúde: 4.1. Fundo Munici-
pal de Saúde (FMS); 4.2. Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura (FMS-I). 5. (Revogado pela Lei n° 0234, de 28 de junho de 2017). 
6. Vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico: 6.1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE); 
6.2. Fundo Municipal do Jovem Empreendedor (FMJE). 7. Vinculados à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente: 7.1. 
Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA); 7.2. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). 8. Vinculados à 
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza: 8.1. Fundo Municipal de Cultura (FMC). 9. Vinculados à Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social: 9.1. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI); 9.2. Fundo Municipal para Promo-
ção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD); 9.3. Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 10. Vinculados à Secre-
taria Municipal da Conservação e Serviços Públicos: 10.1. Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FUNLIMP). 11. Vinculados à Secreta-
ria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza: 11.1. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). 12. 
Vinculados à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI): 12.1. Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente (FMDCA). 13. Vinculados ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON): 13.1. 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD). 14. Vinculados à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e      
Gestão: 14.1. Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB). 15. Vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã: 15.1. Fundo Municipal 
de Segurança Cidadã (FMDC). 16. Vinculado à Secretaria Municipal de Finanças: 16.1. Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária (FIDAF). 
 
Seção II 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
 
 
Art. 18. Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da sociedade na Administração Pública e 
têm por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras finalidades previstas 
nas leis específicas de cada conselho. Parágrafo único. A criação de Conselhos Municipais deverá observar o disposto nos artigos 12, 
13 e 95, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Art. 19. Os órgãos e entidades aos quais estão vincula-
dos os Conselhos Municipais deverão garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento. Art. 20. A secretaria executiva de cada 
Conselho Municipal deverá ser exercida pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado. Art. 21. Os Conselhos Municipais de partici-
pação social que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes: 1. Vinculados ao Gabinete do 
Prefeito: 1.1. Conselho da Cidade de Fortaleza; 1.2. Conselho Municipal da Juventude; 1.3. Conselho Municipal de Políticas Sobre 
Drogas; 1.4. Conselho Municipal de Proteção Urbana. 2.  Vinculados à Secretaria Municipal da Educação: 2.1. Conselhos Escolares; 
2.2. Conselho Municipal de Educação (CME); 2.3. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE); 2.4. Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB). 3. Vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde: 3.1. Conselhos Locais de Saúde; 3.2. Conselhos Regionais de Saúde; 3.3. Conselho Municipal de Saúde. 4.  
Vinculados à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social: 4.1. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência; 4.2. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza;  4.3. Conselho Municipal da Mulher de Fortaleza; 
4.4. Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT); 
4.5. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 4.6. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA    
Fortaleza); 4.7. Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (CMPPIR). 5. Vinculados à Secretaria Municipal do 
Urbanismo e Meio Ambiente: 5.1. Conselho Municipal de Meio Ambiente; 5.2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 5.3. 
Conselho das Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável da Sabiaguaba. 6. Vinculados à Secretaria do 
Turismo de Fortaleza: 6.1. Conselho Municipal de Turismo. 7. Vinculados à Secretaria da Cultura de Fortaleza: 7.1. Conselho Munici-
pal de Política Cultural; 7.2. Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural (COMPHIC). 8. (Revogado pela Lei n° 
0234, de 28 de junho de 2017). 9. Vinculados à Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza: 9.1. Conselho Municipal de 
Habitação Popular de Fortaleza. 10. Vinculados à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã: 10.1. (Revogado pela Lei n° 0234, de 28 
de junho de 2017); 10.2. Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). 11. Vinculados à Empresa de Transporte Urba-
no de Fortaleza: 11.1. Conselho Municipal de Transporte Urbano; 11.2. Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Urba-
no. 12. Vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico: 12.1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de Fortaleza; 12.2. Conselho Municipal do Trabalho de Fortaleza (COMUT Fortaleza). 13. Vinculados à Fundação da Criança e da 
Família Cidadã (FUNCI): 13.1. Conselhos Tutelares da Criança e Adolescentes; 13.2. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (COMDICA). 14. Vinculados ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor 
(PROCON): 14.1. Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC). 15. Vinculados à Secretaria Municipal da Gestão Regional: 
15.1. Conselho Municipal de Planejamento Participativo; 15.2. Conselho de Gestão Territorial I; 15.3. Conselho de Gestão Territorial II; 
15.4. Conselho de Gestão Territorial III; 15.5. Conselho de Gestão Territorial IV; 15.6. Conselho de Gestão Territorial V; 15.7. Conselho 
de Gestão Territorial VI; 15.8. Conselho de Gestão Territorial VII; 15.9. Conselho de Gestão Territorial VIII; 15.10. Conselho de Gestão 
Territorial IX; 15.11. Conselho de Gestão Territorial X; 15.12. Conselho de Gestão Territorial XI; 15.13. Conselho de Gestão Territorial 
XII. 
 
TÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS