DOMFO 14/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9
Art. 45. A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza tem como finalidade formular e coordenar as políticas públicas de
Cultura do Município de Fortaleza, desenvolvendo ações que visem à proteção da memória e do patrimônio histórico artístico e cultu-
ral, promovendo programas que fomentem a formação, criação, produção e circulação das expressões culturais e artísticas, o fortale-
cimento da economia da cultura, a requalificação dos espaços públicos e o pleno exercício da cidadania, competindo-lhe: I - definir
políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com a Lei Orgânica do Município, e com os
Planos Nacional e Municipal de Cultura, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações culturais do Município; II -
desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a
formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões
culturais, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não artísticas, no
âmbito do Município; III - coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela Administração Munici-
pal na área da cultura; IV - desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município, programas e
ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social, fomentando as identidades e as diferenças, afir-
mando e reconhecendo a diversidade cultural existente; V - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e
imóveis pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização; VI - incentivar e difundir todas as
formas de produção artística e literária, através da promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos,
para afirmar o cidadão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva; VII - administrar o tombamento total ou
parcial de bens materiais e o registro de bens de natureza imaterial, imóveis e móveis, públicos e particulares, existentes no Município
de Fortaleza, de acordo com as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 9.347, de 11 de março de 2008, bem como manter os
livros do tombo, e preservar o bem tombado, quando for o caso; VIII - firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria
com organismos públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu âmbito
de atuação; IX - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura; X - promover a Conferência Municipal de
Cultura, a cada 2 (dois) anos, com ampla participação popular, objetivando a construção e o acompanhamento coletivo das políticas
públicas; XI - mestruturar e realizar cursos de formação e qualificação da população em geral, nas áreas de criação, produção, gestão
e mercado cultural, primando pela democratização dos saberes e fazeres na cidade; XII - gerenciar de forma autônoma e democrática
os recursos destinados à cultura, os recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC), estes sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Cultura, tendo como referência as políticas públicas de cultura do Município e o Plano Municipal de Cultura; XIII - promo-
ver, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programas de ações culturais vinculados ao currículo
escolar; XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem
delegadas.
Subseção XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 46. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico tem como finalidade implementar as ações estratégicas
de desenvolvimento econômico autossustentável, gerenciando processos de promoção ao desenvolvimento e implantação de novos
negócios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, de coordenação e execução das ações
relacionadas ao Trabalho e à Qualificação Profissional e outras ações voltadas à indução do desenvolvimento econômico do Municí-
pio, competindo-lhe: I - formular políticas e diretrizes com vistas à implementação das ações do Município relacionadas ao desenvol-
vimento econômico; II - propor e executar as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) em Fortaleza; III - planejar,
implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ); IV - estruturar e manter sistemas de infor-
mações referentes ao Sistema de Emprego e REMUQ no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais; V - organi-
zar e gerenciar a rede de qualificação profissional e rede SINE; VI - elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades
da Pasta e estabelecer prioridades que viabilizem a consecução dos objetivos preconizados pela política municipal; VII - fortalecer e
modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamen-
to do potencial de mercado; VIII - estudar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal das Finanças, incentivos municipais
para empreendimento de atividades produtivas consideradas fundamentais ou estratégicas; IX - coordenar, controlar e manter atuali-
zados sistemas de Informações referentes ao desenvolvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando
e difundindo oportunidades de geração e/ou incremento de negócios e as disponibilizando para a população; X - estimular a geração
de empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários; XI - promover direta ou indiretamente o financiamento
de atividades produtivas da economia formal e informal, preferencialmente aquelas enquadradas nas linhas do microcrédito; XII -
promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mão-de-obra com a geração de oportunidade de trabalho e
renda, desenvolvimento e difusão de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificação das ativida-
des econômicas e as condições de empregabilidade; XIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da
Pasta, constantes do Plano Plurianual, dos Planos Anuais e do Orçamento Anual do Município; XIV - apoiar tecnicamente e orientar as
ações relacionadas voltadas para o desenvolvimento econômico, executadas pela Secretaria Municipal da Gestão Regional; XV -
coordenar ações integradas voltadas para o desenvolvimento econômico; XVI - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reor-
ganizando e incentivando programas socioeconômicos integrados, envolvendo atividades de produção; XVII - elaborar, encaminhar,
acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar recursos, financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvol-
vendo articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais; XVIII - articular e mobilizar as forças produ-
tivas da comunidade para a promoção do desenvolvimento econômico autossustentável e a gestão participativa dos recursos públicos;
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Subseção XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
Art. 47. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza tem como finalidade formular e coordenar
a política habitacional do Município de Fortaleza, traçando diretrizes, estabelecendo metas, planejando e desenvolvendo programas
específicos voltados para o desenvolvimento habitacional, a promoção do padrão habitacional da população carente do Município,
através da implantação de habitações de interesse social, do planejamento e da execução de ações direcionadas à oferta de infraes-
trutura básica aos conjuntos habitacionais e à urbanização de assentamentos subnormais no Município, bem como ações de regulari-
zação fundiária, competindo-lhe: I - definir, com a colaboração das demais Secretarias Municipais relacionadas aos temas de Habita-
ção, a Política e o Plano Habitacional para o Município de Fortaleza, observando as disposições do Plano Diretor do Município; II -
realizar, estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação no Município; III - elaborar programas habitacionais e de regularização
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