DOMFO 14/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0404/2020 - A SECRETÁRIA    
MU-NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P009920/2019 e no Parecer nº. 
1008/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LOURDES MARIA EVANGELISTA MONTEIRO,    
Técnica em Enfermagem, matrícula n° 108.854-01, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALU-
BRIDADE, referente ao período de 03.11.2015 a 31.12.2016, 
no valor de R$ 2.723,21 (dois mil setecentos e vinte e três reais 
e vinte e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.301.0119.2195.0028, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Sede/Regionais. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 06 de outubro de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0406/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº: P244002/2020 e no Parecer 
Jurídico nº: 1026/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato 
1557/2020, DOM 10.08.2020, que exonerou a interessada, a 
partir de 26.06.2020, bem como a comprovada condição gesta-
cional no momento da exoneração, tendo esta o direito a per-
cepção das verbas discriminadas pela legislação municipal 
vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, 
o pagamento da Licença Maternidade, consequente do Ato 
1557/2020, a partir de 26/06/2020 a 23/12/2020, DOM 10.08. 
2020, no valor de R$ 17.819,82 (dezessete mil oitocentos e 
dezenove reais e sessenta e nove centavos), para ELEN     
ALVES PEREIRA SAMPAIO, CPF: 037.359.363-50, tendo em 
vista sua exoneração do cargo de provimento a comissão de 
Gestora de Atenção Primária, simbologia DAS-2, com lotação 
na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada 
no art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10. 
301.0119.2195.0048; elemento de despesa 31.90.94, fonte 
1.211.0000.00.00, sequência 196 da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/             
Regionais e 25901.10.122.0001.2195.0027; elemento de des-
pesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, sequência 58 da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais – SMS ADM. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Fortaleza–CE, 08 de outubro de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 531/2019 – SMS - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P153892/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 531/2019 – SMS, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,    
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A 
EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDI-
COS E FARMACÊUTICOS LTDA.(CNPJ nº 01.722.296/0001-
17). Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto o Ree-
quilíbrio Econômico-Financeiro dos preços do Contrato nº 
531/2019 – SMS, referente aos Lotes, 22, 24 e 26, com funda-
mento no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993. Do Valor: Fica o presente contrato reequilibrado 
em 
9,454499 
991%, 
correspondendo 
a 
quantia 
de                    
R$ 71.462,50 (setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e 
dois reais e cinquenta centavos), passando o valor global do 
contrato de R$ 755.857,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil 
e oitocentos e cinquenta e sete reais) para R$ 827.319,50 
(oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e dezenove reais e 
cinquenta centavos), conforme demonstrativo abaixo: 
 
VALOR INICIAL 
DO CONTRATO 
REEQUILÍBRIO 
9,454499991% 
VALOR PARA O PRIMEIRO 
TERMO ADITIVO 
R$ 755.857,00 
R$ 71.462,50 
R$ 827.319,50 
 
Da Dotação Orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001; 
elemento despesa 339030; fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do        
Ceará - HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003; elemento 
despesa 339030; fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM - 
Frotinha do Antônio Bezerra; • 25913.10.302.0123.2621.0006; 
elemento despesa 339030; fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter - 
HDGMJW; • 25918.10.302.0124.2545.0001; elemento despesa 
339030; fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do 
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – HMDZAN; • 
25901.10.301.0119.2504.0001; elemento despesa 339030; 
fonte 1.214.0000.00.00, Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção a Primária; • 25901.10.302.0123.2528.0001; elemento 
despesa 339030; fonte 1.213.0000.00.00, Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001; elemento despesa 
339030; fonte 1.214.0000.00.00, Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria; • 
25901.10.846.0012.2348.0002; elemento despesa 339091; 
fonte 1.214.0000.00.00, Ação de Cumprimento de Sentenças 
Judiciais. Data: Fortaleza – CE, 08 de outubro de 2020. Assi-
nam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE e José D’ Almeida - PANORAMA COMÉR-
CIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 507/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, 
inscrita no CNPJ 09.485.574/0001-71; III - DO OBJETO: A 
PRESENTE ATA TEM POR OBJETO, A SELEÇÃO DE EM-
PRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SANENTES II, PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrôni-
co nº 085/2020 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente 
com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva 
ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifi-
cação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer