DOE 14/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de outubro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº228 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.765, de 13 de outubro de 2020.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III PARA OS DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS Nº33.504, DE 
02 DE MARÇO DE 2020, E Nº33.513, DE 17 DE MARÇO DE 2020; DO ANEXO III PARA OS DECRETOS Nº33.551, 
DE 24 DE ABRIL DE 2020, E 33.607, DE 25 DE MAIO DE 2020; E DO ANEXO IV PARA O DECRETO Nº33.508, 
DE 11 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 39, da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de 
julho de 2019, e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit 
Financeiro implantado ao vigente exercício de forma a adequar aos valores de fato verificado na publicação do Balanço Geral do Estado, exercício 2019, 
com uso disponível para o exercício 2020. DECRETA:
Art. 1º - Os Anexos III e IV, do Decreto Estadual nº 33.504, de 02 de março de 2020 (DOE 03 de março de 2020), passa a vigorar na forma do 
Anexo I deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 426.233.007,16 (Quatrocentos e vinte e seis milhões, duzentos e trinta e três mil, sete 
reais e dezesseis centavos).
Art. 2º - Os Anexos III e IV, do Decreto Estadual nº 33.508, de 11 de março de 2020 (DOE 11 de março de 2020), passa a vigorar na forma do 
Anexo II deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 57.317.829,14 (Cinquenta e sete milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos e vinte 
e nove reais e quatorze centavos).
Art. 3º - Os Anexos III e IV, do Decreto Estadual nº 33.513, de 17 de março de 2020 (DOE 17 de março de 2020), passa a vigorar na forma do Anexo 
III deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 819.923.398,49 (Oitocentos e dezenove milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e 
noventa e oito reais e quarenta e nove centavos).
Art. 4º - O Anexo III e IV, do Decreto Estadual nº 33.551, de 24 de abril de 2020 (DOE 24 de abril de 2020), passa a vigorar na forma do Anexo 
IV deste Decreto.
Art. 5º - Os Anexos III e IV, do Decreto Estadual nº 33.607, de 25 de maio de 2020 (DOE 25 de maio de 2020), passa a vigorar na forma do Anexo 
V deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 43.583.101,41 (Quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e três mil, cento e um reais e 
quarenta e um centavos).
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.765, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.504 DE 02 DE MARÇO DE 2020
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
01000000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 
Órgão: 
01000000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 
Unid. Orçamentária: 
01100002 SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
11512 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - AL.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.300.000,00
 
Ação: 
10438 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
435.914,60
 
Ação: 
10939 Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
823.085,40
 
Total da Unidade Orçamentária: 
11.559.000,00
 
Total do Órgão: 
11.559.000,00
 
Total da Secretaria: 
11.559.000,00
 
Secretaria: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Órgão: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
10045 Aquisição e Instalação de Material Permanente - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
312.00 
0 
186.800,00
 
INVESTIMENTOS 
312.00 
0 
232.800,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
419.600,00
 
Total do Órgão: 
419.600,00
 
Total da Secretaria: 
419.600,00
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
10451 Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da
 
Infraestrutura de Transporte Rodoviário Municipal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.500.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.500.000,00
 
Total do Órgão: 
1.500.000,00
 
Total da Secretaria: 
1.500.000,00
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.181.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
10223 Modernização das Estruturas das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
282.82 
1 
55.205,25
 
Ação: 
10282 Aparelhamento da Área de Comunicação da SSPDS.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.320.184,00
 
Ação: 
20018 Manutenção e Funcionamento Integrado das Unidades CIOPS, COIN E COTIC da SSPDS.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor