DOE 14/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso
II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem
como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06835542/2020
e Parecer Jurídico nº. 575/2020; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do
Contrato n°029/2019, até o dia 19 DE ABRIL DE 2021, contados a partir
de 1 de outubro de 2020. O objeto do referido Contrato é a contratação de
serviços para a implementação da tecnologia social de acesso à água, nas
condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por meio da
Instrução Operacional MDS nº 02/2017; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo
não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até o dia 19 DE ABRIL
DE 2021, contados a partir de 1 de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 029/2019, ora aditado,
não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO
MARTINS PEREIRA Representante Legal FETRAECE.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA DE
ENERGIA REGULADA – CCER Nº 703/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E ESTADO DO
CEARÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRARIO - SDA (Cliente nº48502671 - Ponto de Fornecimento:
9008780); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRARIO - SDA; III - ENDEREÇO: AV BEZERRA DE MENEZES, 1820 ,
na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua
Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: As
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões rela-
cionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos,
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou
venha a ser; VIII - OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO
ADITIVO, alterando as dotações orçamentárias referentes aos mesmos
valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto
do CONTRATO, para este novo período de vigência, fazendo constar que o
atual ciclo da vigência corresponde ao período de 10/09/2020 a 09/09/2021.;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 126.000,00 ( CENTO E VINTE E SEIS MIL
REAIS ); X - DA VIGÊNCIA: de 10/09/2020 a 09/09/2021; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do
CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados; XII - DATA:
fortaleza, 07 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis
Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário e Mônica Jucá de Oliveira
Executiva de Clientes Governo.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 098/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°.
1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de
Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE BARROQUINHA/CE, doravante designado COOPERADO, com
sede à rua 11de maio, n° 739, Centro, Barroquinha/CE, CEP n° 62.410-000,
inscrito no CNPJ n° 06.738.132/0001-00, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, ADEMAR PINTO VERAS, brasileiro, inscrito no CPF
nº 203.096.863-34 e RG n° 2005023009278, residente à rua Pca da Matriz, n°
1270, sem bairro, CEP n° 62410-000, Barroquinha/CE. OBJETO: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de
esforços entre as partes para a implantação/execução, no MUNICÍPIO
DE BARROQUINHA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na
modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aqui-
sição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares,
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias
inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas
pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de
04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das
normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, pelo
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei
nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução
Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 06249937/2020 e Parecer Jurídico n°. 554/2020
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o
dia 30 de junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes,
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica
eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 07
de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secre-
tário do Desenvolvimento Agrário e ADEMAR PINTO VERAS Prefeito do
Município de Barroquinha/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 07 de outubro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2020
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
S/A-CEASA/CE CONTRATADA: TM INDUSTRIAL SOLUÇÕES
EM ENGENHARIA LTDA. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE
CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO
DE PROJETOS PARA COMBATE E INCÊNDIO PARA ÁREA DE
AMPLIAÇÃO DA CEASA/CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO
DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, II, DA LEI
FEDERAL N° 13.303/2016 C/C O ART. 23, II E ART. 25, AMBOS DO
RILCC/CEASA-CE FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO
DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO SERÁ DE
12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA. VALOR
GLOBAL: R$ 13.733,33 (TREZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETO DE ÁREA
DE ENGENHARIA – 3.01.01.07.03.0064. DATA DA ASSINATURA:
07/10/2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE e
CONTRATADA: BENEDITO JOÃO FONTENELE NETO - REPRESEN-
TANTE.
Naara Aires Pedrosa
ADVOGADA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) EMIDIO EVANGELISTA DE
ARAUJO, matrícula 12119410, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir
de 13 de Outubro de 2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 09
de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do
Decreto nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.376, de 02 de Dezembro
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de Dezembro de 2019,
RESOLVE NOMEAR, THAILA BARATA BENICIO, para exercer o
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor
Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura Organi-
zacional SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0491/2020-GAB - O SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada
no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos
do art. 1º da Lei nº15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos PROFESSORES contratados nos termos
da Lei Complementar nº22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Comple-
mentar nº173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta
Portaria durante o mês Novembro/2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
Carlos Augusto da Costa Monteiro
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº228 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2020
Fechar