DOE 14/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.04288 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.03505 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.04288, o CONTRIBUINTE 
TONELADA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME, CGF: 06.620847-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS DE COMPRAS 
DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FECOP, ANTECIPADO, DIF. DE ALÍQUOTA, NO 
PERÍODO DE ABRIL/2018 A SETEMBRO/2019 , dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de setembro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.450351-8
DR3 COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP
202004504-8
02
06.450351-8
DR3 COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP
202004505-0
 
*** *** *** 
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº221/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº221/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005204-1
02
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005207-7
03
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005216-8
04
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005218-2
05
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005220-9
06
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005227-3
07
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
202005230-2
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº222/2020 - CESEC 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.05204/ 2020.05207/ 2020.05216/ 2020.05218/ 
2020.05220/ 2020.05227/ 2020.05230) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.  CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº222/2020- CESEC 
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.624.778-0
TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
2020.04557
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº223/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº223/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.207.489-0
FORTAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME
202004469-2
02
06.207.489-0
FORTAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME
202004466-6
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº228  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2020