DOE 14/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

não foi comprovado o título de especialista em medicina em tráfego. Registra-se, que a Diretoria Jurídica do DETRAN/CE proferiu o Parecer nº. 688/2020,
atrelado ao processo nº. 02423843/2020, opinando pela anulação da Portaria n°. 233/2020, em razão do vício de legalidade acima exposto. Assevera-se, que
de acordo com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública poderá anular os seus próprios atos, principalmente, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais. Por fim, destaca-se que o presente Termo de Anulação da Portaria nº. 234/2020, fundamenta-se no inciso III, do artigo
18 da Resolução nº. 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, inciso III do artigo 6º da Portaria nº. 182/2019 – DETRAN/CE. Registre-se.
Publique-se. Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
PROCESSO Nº: 06877822 / 2020 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Pagamento de guias referentes à renovação de 11 (onze) Licenças
para o Porte e Uso de Motosserra (LPU) emitidas pelo IBAMA. JUSTIFICATIVA: O pagamento em questão faz-se necessário para garantir a legalidade
do uso pelos funcionários lotados nas Unidades de Conservação com sede administrativa, tendo em vista a necessidade de uso do equipamento motosserra
para manutenção dos espaços verdes. VALOR GLOBAL: 895,40 ( oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57100001.18.541.724.20631.01.339047.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339047.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339047.2.16.00.1;
57100001.18.541.724.20631.08.339047.2.16.00.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei 8666/93 e PORTARIA IBAMA Nº 149/1992.

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, CNPJ nº 03.659.166/0001-
02. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10/2020, que tem como objeto o pagamento das guias
de renovação das licenças para Porte de Uso de Motosserra (LPU) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,
para atender as necessidades desta Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento Interno. RATIFICAÇÃO: Considerando o
teor do Processo Administrativo nº 06877822/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10/2020, com base no
caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº101/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo
Único desta Portaria, durante o mês de novembro / 2020 .SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL D0 MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°101/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Marcos Alexandrino Alves Gondim
Ag. de Administração
000049-1-X
15,00
20
300,00
Francisco de Oliveira da Silva
Ag. de Administração
000066-1-0
15,00
20
300,00
Diana Helena Barbosa de Souza
Ag. de Administração
000068-1-5
15,00
20
300,00
Maria Helena Pinto de Farias
Ag. de Administração
000069-1-2
15,00
20
300,00
Antônio Fábio Benevides
Ag. de Administração
000141-1-7
15,00
20
300,00
Carlos Alberto Ferreira Diniz
Auxiliar de Serv. Gerais
000265-1-4
15,00
20
300,00
Francisco Erinaldo Andrade Cavalcante
Auxiliar de Serv. Gerais
000268-1-6
15,00
20
300,00
Francisco Rogério Ferreira Nojosa
Ag. de Administração
000270-1-4
15,00
20
300,00
Francineide Alves da Silva
Auxiliar de Serv. Gerais
000271-1-1
15,00
20
300,00
Iradi Araújo de Oliveira
Desenhista
000272-1-9
15,00
20
300,00
Jaguanhara Sampaio Pontes Júnior
Ag. de Administração
000273-1-9
15,00
20
300,00
José Adriano Maia de Aquino
Ag. de Administração
000276-1-8
15,00
20
300,00
José Nildo Saraiva
Auxiliar de Serviços Gerais
000278-1-2
15,00
20
300,00
Maria Fátima Ferreira Alencar
Ag. de Administração
000283-1-2
15,00
20
300,00
Ruy Fraga
Ag. de Administração
000286-1-4
15,00
20
300,00
Luis Soares Simão
Motorista
000339-1-X
15,00
20
300,00
José Eimard Matias da Cruz
Motorista
000375-1-6
15,00
20
300,00
Antônio Sérgio Oliveira Lôbo
Ag. de Administração
000376-1-3
15,00
20
300,00
Jeanne Mary Pinheiro Freitas
Ag. de Administração
000434-1-9
15,00
20
300,00
Maria Marlene de Freitas e Silva
Ag. de Administração
000675-1-2
15,00
20
300,00
Leiliane Macário de Medeiros Nóbrega
Articulador
30059-1-0
15,00
20
300,00
Paula Pontes Marques
Articulador
30092-1-5
15,00
20
300,00
Aline Carneiro Oliveira
Articulador
300116-1-9
15,00
20
300,00
Daniela Rocha Godoy
Articulador
300123-1-3
15,00
20
300,00
Dávila Silva Pontes Martins
Articulador
300124-1-0
15,00
20
300,00
Diego Farias Façanha
Articulador
300125-1-8
15,00
20
300,00
Emanuelle Leitão Barroso Vasconcelos
Articulador
300126-1-5
15,00
20
300,00
Fernando Érico Yves da Silva
Articulador
300127-1-2
15,00
20
300,00
Francisca Najara Silva Lima
Articulador
300128-1-X
15,00
20
300,00
Italo Taeno Abreu
Articulador
300129-1-7
15,00
20
300,00
Raimundo Régis Mesquita Cruz
Articulador
300130-1-8
15,00
20
300,00
Raquel Ferreira Gomes Rosa
Articulador
300131-1-5
15,00
20
300,00
Taciana Martins Silva Bôto
Articulador
300132-1-2
15,00
20
300,00
Waslley Maciel Pinheiro
Gerente
300164-1-6
15,00
20
300,00
Felipe Maciel Pinheiro
Articulador
300134-1-7
15,00
20
300,00
Luciana de Lucena Vieira
Articulador
300135-1-4
15,00
20
300,00
Patrícia Nara Bonetti Ribeiro
Articulador
300137-1-9
15,00
20
300,00
Ricardo Lima Decoté
Articulador
300138-1-9
15,00
20
300,00
Ana Paula Silva de Oliveira
Articulador
300139-1-3
15,00
20
300,00
Jennifer Magalhães Lima
Articulador
300140-1-4
15,00
20
300,00
Alberto Magno Perdigão Silveira
Assessor Técnico
300145-1-0
15,00
20
300,00
Francisco Freire Caetano Filho
Assessor Técnico
300151-1-8
15,00
20
300,00
Delania Aguiar Lôbo
Gerente
300152-1-5
15,00
20
300,00
George Emanuel de Souza Romeiro
Articulador
300153-1-2
15,00
20
300,00
Erick Marcio de Oliveira Pereira
Articulador
300154-1-X
15,00
20
300,00
Maria Haiele Nogueira da Costa
Articulador
300155-1-7
15,00
20
300,00
Yury César de Sousa Mourão
Articulador
300159-1-6
15,00
20
300,00
186
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº228 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2020