DOE 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
ADAUTO JOSÉ ARAÚJO MOTA
SOHIDRA
3000030-8-X
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário Executivo de Saneamento das Cidades, 
PAULO HENRIQUE LUSTOSA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – CAGECE, a se realizar às 10h do dia 20 de Outubro de 2020, na Sede da Companhia, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila 
União, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes dos Editais de Convocação, independente de advir superveniente aditamento 
da Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº026/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do Encontro Formativo 
do Novo Ensino Médio-Formativo,que se realizará no período de 11 a 14/03/2020, em Brasília/DF, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de março de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
GUARACIARA BARROS 
LEAL
CONSELHEIRO
IV
11 a 14/03/2020
FORTALEZA/BRASÍLIA/
FORTALEZA
3 e 1/2
166,49
349,63
932,35
166,49
1.098,84
RAIMUNDA AURILA 
MAIA FREIRE
CONSELHEIRO
IV
11 a 14/03/2020
FORTALEZA/BRASÍLIA/
FORTALEZA
3 e 1/2
166,49
349,63
932,35
166,49
1.098,84
*** *** ***
PORTARIA Nº045/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de NOVEMBRO / 2020 . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2020. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº045/2020, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
20
300,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
20
300,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
20
300,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
20
300,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
20
300,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
20
300,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
20
300,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
20
300,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
20
300,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
20
300,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
20
300,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
15,00
20
300,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
20
300,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
20
300,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
20
300,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
20
300,00
MARIA SOLANGE DE SOUSA ALBUQUERQUE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300010-1-X
15,00
20
300,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
20
300,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº050/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo Ocupacional 
ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
400,00 (quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 169. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da 
aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº229  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020