DOE 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº90/2020.
INSTITUI E DESIGNA COMISSÃO SETORIAL PARA PROPOR AÇÕES RELACIONADAS À LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE, no uso de suas 
atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Setorial Para Propor Ações Relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com a finalidade de tratar 
da temática no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, visando alavancar as medidas necessárias ao cumprimento da norma vigente.
Art. 2º Designar os membros da Comissão Setorial Para Propor Ações Relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as 
respectivas funções, que terá a seguinte composição:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Antonio Marconi Lemos da Silva
1617171-9
Coordenador
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
161736-4
Membro
Juliana Morais Souza
3001181-3
Membro
Marcelo de Sousa Monteiro
1617351-7
Membro
Marcos Henrique de Carvalho Almeida
3000681-x
Membro
Matheus Borges Gonçalves Lima
3000942-8
Membro
Art. 3º A Comissão Setorial aqui instituída terá 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para apresentar as ações que devem ser promovidas 
no âmbito da CGE, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº034, DE 18/02/2020, que publicou o EXTRATO DE CONVÊNIO Nº005/2020. Onde se lê: BR 116,KM 27 – ITAITINGA – CE, CEP: 
61.880-000 Leia-se: BR 116, KM 17 – ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000. Fortaleza, 16 de março de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2018; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
sucessora e fruto da fusão do Departamento de Arquitetura e Edificações – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, criada mediante a Lei 
nº16.880, de 23 de maio de 2018, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº2775 – Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, 
inscrito no CPF/MF sob o nº144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº2775 – Térreo – 
bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LOCALIZA RENT A CAR S/A., inscrita no CNPJ sob o n.° 16.670.085/0001-55, 
estabelecida na Av. Bernardo de Vasconcelos, nº377, bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-000, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. ELVIO 
LUPO NETO, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade nº23.477.516-6, expedida pela SSP/SP, inscrito nop CPF sob o nº292.158.848-
07, com endereço profissional sito à Av. Bernardo de Vasconcelos, nº377, bairro Cachoeirinha, CEP 30.150-000, Belo Horizonte/MG; V - ENDEREÇO: 
estabelecida na Av. Bernardo de Vasconcelos, nº377, bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-000, Belo Horizonte/MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº8.666/93, e suas alterações; a Cláusula Sétima, Subitem 7.2 do Instrumento Contratual e a Lei Estadual nº16.880, de 
22 de maio 2019, tudo de acordo com o processo administrativo nº06880831/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. ; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nºO aditivo ora epigrafado 
objetiva ainda, alterar a razão social do Contrato nº040/2018, passando a figurar como contratante a Superintendência de Obras Públicas – SOP, criada 
mediante a Lei Estadual nº16.880, de 23 de maio de 2019, resultante da fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE com o Departamento 
Estadual de Rodovias – DER, assumindo todas os direitos e deveres consectários. 040/2018, ambos por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir 
do dia 26/09/2020. ; IX - VALOR GLOBAL: RECEITA; X - DA VIGÊNCIA: 26 de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
Clausulas; XII - DATA: 17 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e 
ELVIO LUPO NETO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada 
mediante a Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o 
nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta 
Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ sob o Nº03.773.788/0001-67, com endereço na Av. Pontes Vieira, 
nº220, Bairro: São João do Tauape, Fortaleza/Ceará, CEP: 60.130-240, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ADALBERTO ALBUQUERQUE 
DE PAULA PESSOA, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, Portador da Cédula de identidade nº2004002072606 – SSPDS e inscrito no CPF sob o 
Nº144.638.678-35, residente e domiciliado nesta capital, na Rua: Visconde de Mauá, nº1661, apto. 902, Aldeota, CEP: 60.125-058.; V - ENDEREÇO: com 
endereço na Av. Pontes Vieira, nº220, Bairro: São João do Tauape, Fortaleza/Ceará, CEP: 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso 
II e §2º da Lei nº8.666/93 e suas alterações, e demais legislações estaduais pertinentes, em conformidade com o Processo nº07655327/2020, tudo parte inte-
grante do presente Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo 
de vigência do Contrato em alusão, que visa a prestação de serviços para acesso à internet e uso do Cinturão Digital do Ceará-CDC, incluindo acesso às redes 
de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, acesso à internet, fornecimento de endereços de IP (Internet Protocol) prorrogando a 
vigência até o dia 31/12/2021, com previsão na Cláusula Quarta. 1.2- O valor a ser pago mensalmente será de R$ 14.790,00 (quatorze mil, setecentos e noventa 
reais), com valor total do contrato para 12 meses de R$ 177.480,00 (Cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
177.480,00 (Cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais).; X - DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais Clausulas; XII - DATA: 05 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e 
ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA (Presidente da ETICE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº229  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020