DOE 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº046/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta 
Fundação, a importância de R$ 800,00(oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº440. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído 
o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 19 de agosto de 2020.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº047/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta 
Fundação, a importância de R$ 800,00(oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº456. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído 
o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 24 de agosto de 2020.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, No 1550, BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADA: AURA CONSULTORIA CORPORATIVA LTDA, RUA ZILDÊNIA, No 1166, 
SALA 05, BAIRRO: CENTRO, EUSÉBIO-CE, CEP: 61.760-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de renovação de garantia e suporte 
técnico de STORAGE marca DELL modelo PS6610, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da contratação. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica no 2020/19369, o Termo de Participação no 073789272020, a 
Lei Federal 13.303/2016, o Decreto Estadual no 33.486/2020, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COGERH e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo no 07378927/2020, parte integrante deste instrumento, 
independentemente de transcrição FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: De 02 de outubro de 2020 até 02 de outubro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pagos em recursos da fonte 70, recursos diretamente arrecadados pela COGERH. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
recursos da fonte 70, recursos diretamente arrecadados pela COGERH. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: João Lúcio 
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Vera Lúcia Coelho Pinheiro/CONTRATADA
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº423/2020  - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 01164500/2020 
do VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “a” e art.113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º parágrafo 
1º, do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e com o art. 1º, e parágrafo 2º do art.2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, da servidora SANDRA COSTA LIMA, que ocupa o cargo de ASSISTENTE 
SOCIAL, matrícula nº 496001-1-9, folha nº 0064, lotada nesta Secretaria, com exercício funcional no Hospital São José de Doenças Infecciosas, sem ônus 
para o Estado do Ceará, para dar continuidade ao Curso de DOUTORADO EM SAÚDE COLETIVA, no período de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro 
de 2020, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, ficando a servidora obrigada a remeter à Célula de Registros Funcionais e Pagamentos 
da Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - SESA, o relatório anual das atividades executadas, bem como de apresentar relatório geral 
por ocasião do término do afastamento do qual constará:Tese. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2020. 
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº2020/871.
INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROCESSOS QUE TRATAM DE RECOMPOSIÇÃO OU 
REALINHAMENTO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, estabelecidas pelo art. 52, da LEI Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, RESOLVE: 
Art.1º Instituir comissão para análise de processos que tratam de recomposição ou realinhamento de preços, que será composta pelos seguintes membros: 
I – THIAGO SILVA NOBREGA – COGCO/SESA (COORDENADOR)
II – CLAUDEJANE SILVEIRA MONTEIRO – COFIN/SESA
III – SELÊNIA OLIVEIRA FEITOSA – SPJUR/SESA
IV – SAMUEL ALVES FACÓ – CEXEC/SESA
V – BRÍGIDA PEREIRA OLIVEIRA – CEMOC/SESA 
Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº2020/1063 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 3026 CRA-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, e de acordo com o disposto no 
artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 67.121,37 (sessenta e sete 
mil, cento e vinte um reais e trinta e sete centavos) contra a empresa MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, estabelecida 
na Rua Professor Vicente Silveira, 1580, Galpão - Vila União - Fortaleza CE, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 04991121/2020 
05212134/2020; 05294351/2020; 05063937/2020; 05845404/2020; 05511824/2020; 06126606/202020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o 
disposto no artigo 87, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº1064/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 5.835,94 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) contra a empresa JB 
FARMA COM. DE MED. E REP. EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na BR 116, nº 10005, KM 09, Bairro Messejana, 
Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 02932470/2020; 02969366/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o 
disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº229  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020