DOE 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1065/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 8.820,00 (oito mil, oitocentos e vinte reais) contra a empresa SANTA BRANCA DIST. DE MED.
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. da Universidade, nº 3089, Altos, Benfica, Fortaleza-CE, em decorrência da
apuração feita através do processo nº 04590550/2020; 05363736/2020; 04811549/2020; 05955366/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o
disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1067/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 46.672,50 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) contra a empresa
COMERCIAL VALFARMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Herbene, nº 455, Bairro Messejana, Fortale-
za-CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 04651029/2020; 04811743/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1071/2020.
COMPOR GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO
CONTRATO Nº 629/2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ no uso das
atribuições legais que lhe conferem o art. 52 da Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.603, de 22
de maio de 2020, que altera a estrutura organizacional da SESA; CONSIDERANDO, também, o parágrafo segundo do contrato 0629/2019, que dispõe que
a realização dos objetos da contratação serão validados através da emissão do aceite da entrega, devidamente atestados pela área técnica que acompanhará
sua execução, bem assim a cláusula oitava do referido contrato que impõe a obrigação da contratante fiscalizar a execução dos serviços contratados; CONSI-
DERANDO, por fim, a necessidade de respaldar o gestor do contrato, mediante um grupo técnico de trabalho com finalidade de acompanhar a execução do
contrato 0629/2019, RESOLVE:
Art.1° Compor um Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução do Contrato nº 0629/2019, firmado entre a Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará e a Fundação Parque de Inovação Tecnológica e Empresarial La Salle Tenhnova.
Art.2° A Comissão de que trata o art. 1°, passará a ser composta pelos membros listados no anexo I desta portaria, sendo coordenada pelo primeiro.
Art.3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.4º Revoga-se a Portaria nº 2020/17 do Sr. Secretário Executivo Administrativo - Financeiro.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de outubro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº1071 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
EMYLIO CÉSAR SANTOS DA SILVA
ISABELLA COSTA MARTINS
LAURA SILVEIRA RIOS
SYLVIA DE SOUSA E SILVA
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PORTARIA Nº1080/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais) contra a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DIST.
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.436.406/0001-05, estabelecida na BR 116, nº 3131, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita
através do processo nº 03530031/2020; 04040798/2020; 04279138/2020; 05291751/2020; 05639944/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/1081 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 02654527/2020, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor NELSON LINHARES DE CAVALCANTI, matrícula nº. 030324.1.8,
agente administrativo acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art.193,inciso XIV c/c o art. 199, inciso III e §1º, da Lei nº. 9.826/1974, em razão de
indícios de abandono de cargo público, passível da sanção prevista no art.196,inciso IV, da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/1083 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta as Leis 17.132 de 16 de dezembro de 2019 e 17.184 23 de
março de 2020, e, CONSIDERANDO a Portaria n° 985/2020 publicada no DOE – CE em 24 de setembro de 2020, RESOLVE: Conceder nos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2020, a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, aos SERVIDORES que se enquadram nas seguintes
condições: 1. Apoio à gestão, por líder direto de equipe, entendido este como ocupante de cargo em comissão de orientador de célula, símbolo DNS-3., são
eles: ADÉLIA MARIA ARAÚJO BANDEIRA; ADRIANA LUCIA VASCONCELLOS; DIOGO DE SIQUEIRA; ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO;
BRÍGIDA PEREIRA OLIVEIRA; CAIO ANDERSON FEITOSA CARLOS; CÂNDIDO SAMPAIO DE CASTRO NETO; CARINA GUERRA CUNHA;
CARMEM LÚCIA MACÊDO OSTERNO; CLENES LACERDA PEREIRA; DANIELLY CASTELO BRANCO BRITO; ELAINE GUEDES ANTUNES;
ELIANA RÉGIA BARBOSA DE ALMEIDA; EMANUELA LINHARES VIANA OLIVEIRA; EMANUELA MACHADO SILVA SARAIVA; EMYLIO
CESAR SANTOS DA SILVA; FRANCISCA EMANUELLE SALES EUGÊNIO BEZERRA; GISELA MARIA MATOS SEREJO;GIZELLY LEANDRO
DE ALMEIDA; HILMA ALVES DA SILVA; HILZA MARIA CARNEIRO LIRA BEZERRA; IVONETE PEREIRA CAVALCANTE; JANE CRIS DE
LIMA CUNHA; JANE MARY DE MIRANDA LIMA; JAQUELINE MARIA MACHADO CASTELO BRANCO; JOÃO WASHINGTON DE MENESES;
JOÉLIA RODRIGUES DA SILVA; JULIANA DONATO NÓBREGA; KARLA DEISY MORAIS BORGES; KLEBER ROCHA SAMPAIO; LEILSON
LIRA DE LIMA; LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS; LUIZ GUILHERME PINHEIRO COSTA; LUIZ OSVALDO RODRIGUES DA SILVA; MARIA
ARNETE BORGES; MARIA CÉLIA HOLANDA MARTINS; MARIA DE FÁTIMA TEREZA DE ALBUQUERQUE CORREIA; MARIA IRISDALVA
DE MELO; MARIA IVONE FERREIRA MELO; MARIA RAQUEL RODRIGUES CARVALHO; MARIA SOCORRO LEITÃO LIMA; MICHELINE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº229 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020
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