DOE 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1618/2020 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo desta Portaria, durante os meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2020. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1618/2020-GS, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRICULA
MÊS/ANO
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
LUCAS SOUZA FREITAS
Assessor Especial
300.581-6-X
OUTUBRO/2020
R$ 15,00
19 dias
R$ 285,00
R$ 585,00
NOVEMBRO/2020
20 dias
R$ 300,00
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PORTARIA Nº1634/2020 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
1. EXCLUIR da Portaria Nº1271/2020-GS, datada de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de agosto de 2020, o militar 
JOSE ALBER MONTEIRO CAMPOS, Tenente Coronel PM, matricula nº 108.167-1-8. 2. INCLUIR na Portaria Nº. 1271/2020-GS, o militar EDUARDO 
ARAUJO MONTENEGRO, Tenente Coronel PM, matricula 111.060-1-3, para presidir a Comissão destinada a realizar a conferência dos bens patrimo-
niais constantes no Termo de Responsabilidade nº 32 do NUVID/CIOPS/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº2/2008
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social – SSPDS, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra 
de Menezes, 581 - bairro São Gerardo, em Fortaleza , Ce, CEP: 60.325-003   BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ – CBMCE, inscrito no CNPJ sob o n° 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – bairro Jacarecanga em Fortaleza, CE, 
CEP: 60010-270.  OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da lei e obediente 
aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 10 (dez) veículos, sendo 02 (dois) tipo CAMINHÃO ABT, FABRI.2006, MOD. 2006, PADRÃO 
CBMCE, CHASSIS N°S 9BWCN82T06R614481, 9BWCN82T06R614965, PLACAS – NRB 1734, NRB 1894 e 08 (oito) tipo PALIO ADVENTURE 1.8 
FABRI. 2006, MOD. 2007, PADRÃO CBMCE, CHASSIS N°S 9BD17309T74190386, 9BD17309T74190403, 9BD17309T74190440, 9BD17309T74190791, 
9BD17309T74190831, 9BD17309T4190841, 9BD17309T74190848, 9BD17309T74190418, PLACAS - HYC 8852, HYC 8702, HYC 8782, HYC 8872, 
HYC 8762, HYC 8742, HYC 8802, HYC 8832, Tombos n°s 33348, 33349, 33350, 33351, 33353, 33354, 33355, 33356, 33357, 33352, respectivamente, com 
valor total de 1.103.600, 00 (um milhão, cento e três mil e seiscentos reais).  Nº DO PROCESSO: 08020740/2020  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firma 
o presente Termo na forma da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas posteriores modificações.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE , 06 de outubro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ADRIANO FELIX DE SOUSA 
NETO, matrícula 19837815, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 09 de outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 14 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) DAYANA FELICIA RODRIGUES 
DOS SANTOS, matrícula 30118790, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 08 de outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 09 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ROBERTO SHARLEYAN BRAGA 
DOS SANTOS, matrícula 19826716, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 13 de Agosto de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 14 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)SULAMITA DE SOUSA E SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº229  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020