DOE 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            licitação para a celebração do presente CONTRATO, nos termos do Art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de 
dispensa de licitação nº 05065/2020, Edital n° 96/2020, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. e é datado de 09/10/2020, vinculando o CONTRATO 
ao referido processo de dispensa de licitação. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 09 de outubro de 2020 a 08 de 
outubro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 218.972,52 ( DUZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E 
DOIS CENTAVOS ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 
2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. 
PRISCILLA ALTINA DIOGÉNES FREIRE, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°59/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, com sede na Rua Padre 
Valdivino, n° 150 Bairro Joaquim Távora CNPJ N° 07.047.251/0001-70. OBJETO: Este CONTRATO tem por objeto estabelecer as condições de compra 
de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos 
previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: É 
Dispensável a licitação para a celebração do presente CONTRATO, nos termos do Art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme 
processo de dispensa de licitação nº 05065/2020, Edital n° 96/2020, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. e é datado de 09/10/2020, vinculando 
o CONTRATO ao referido processo de dispensa de licitação. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 09 de outubro 
de 2020 a 08 de outubro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 218.972,52 ( DUZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E 
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 DATA DA ASSINATURA: 
09 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e a Sra. PRISCILLA ALTINA DIOGÉNES FREIRE, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03695/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 79/2020, Processo Administrativo nº 03695/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPÉIS FORMATO A4 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CONSUMO POR PARTE DOS 
SERVIDORES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DESTA ASSEMBLEIA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, 
do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa A D S QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68, estabelecida à Rua João Regino, 
nº 246, Bairro Parque Manibura, na cidade de Fortalezao/CE – CEP 60.821-780, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 02 – PAPEL 
RECICLADO A4, com o valor global de R$ 97.440,00 (noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04036/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 89/2020, Processo Administrativo nº 04036/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA 
DE SOLDA PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DIVERSOS SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do 
artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
27.518.373/0001-05, estabelecida à Rua Caetano Alberto Rosset, nº. 885, Sala 02, Bairro Atlântico, na cidade de Erechim/RS, CEP: 99.705-568, pelo critério 
de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO, com o valor global de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais) para que produza os efeitos legais 
e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº96/2020
PROCESSO N°05065/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº 07.047.251/0001-70, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO, NA 
MODALIDADE HOROSAZONAL VERDE, NO ANEXO III DESTE PODER LEGISLATIVO; JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará tem como missão a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade, cobrar a aplicação dessas medidas e fiscalizar de 
forma permanente a aplicação dos recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos da Administração. Logo, a Assembleia necessita de estrutura 
operacional e administrativa, com a consequente construção do Anexo III deste Poder Legislativo, para desempenhar suas atividades diárias. Nesse sentido, 
para funcionamento de toda a estrutura necessária para o desenvolvimento das atividades essenciais à população do Estado do Ceará, o Edifício Anexo III 
necessita de serviços de fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de insumo essencial para a operacionalização das atividades administrativas, com 
todos os sistemas e equipamentos existentes; VALOR:R$437.945,04 (quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222112063215000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o Inciso XXII, do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, 
com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9648/98. Art. 24. É dispensável a licitação: [...] XXII 
- na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da 
legislação específica; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de 
Dispensa de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.047.251/0001-70, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO, NA MODALIDADE HOROSAZONAL VERDE, NO ANEXO III DESTE PODER LEGISLATIVO, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 09/10/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº229  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020