DOMFO 15/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9
que o servidor OSWALDO MONTEIRO RODRIGUES matrícula
14977-02, Auxiliar Administrativo, foi admitido no Serviço Públi-
co Municipal como integrante do quadro de pessoal contratado
da extinta Superintendência do Planejamento do Município –
SUPLAM, para exercer a função de CONTÍNUO, consoante
contrato de trabalho nº 006/1982, celebrado em 01/02/1982,
publicado no Diário Oficial do Município de 12/08/1982; CON-
SIDERANDO que a partir de 01/03/1982 o servidor teve sua
função alterada para AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, con-
forme Termo de Alteração de Contrato, publicado no DOM de
04/11/1982; CONSIDERANDO o Decreto nº 7855, de 26 de
outubro de 1988 (DOM 09/12/1988), que aprovou o Plano de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da
SUPLAM, e que no levantamento procedido pela Célula de
Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/
SEPOG resultou a inexistência do ato administrativo formali-
zando o enquadramento do servidor, bem como sua publicação
no Diário Oficial do Município, embora tenha constado anota-
ção na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) do
servidor da alteração salarial na função de MECANÓGRAFO, a
partir de 01/11/1988; CONSIDERANDO que em julho de 1989,
a Lei nº 6477, de 10 de julho de 1989 (DOM de 31/07/1989),
extinguiu a SUPLAM e criou o Instituto de Planejamento do
Município de Fortaleza – IPLAM e que, através do Termo Aditi-
vo ao Contrato de Trabalho nº 185/89 (DOM de 16/02/1989), o
servidor teve sua lotação formalizada naquele Instituto, sem
prejuízo de todos os direitos e vantagens adquiridos em decor-
rência do contrato original e aditivos posteriores; CONSIDE-
RANDO que o cargo/função de Mecanógrafo, por força da Lei
nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal
de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de
Fortaleza, foi alterado para AUXILIAR ADMINISTRATIVO, na
forma do Anexo V – LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO da referida
Lei, tendo sido o servidor devidamente enquadrado nessa
função, conforme Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de
29/05/1992), que tratou do quadro discriminativo de enquadra-
mento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992;
CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de saná-
los, sobretudo os decorrentes do Decreto nº 7855/88, com
reflexos na atual situação funcional do servidor; CONSIDE-
RANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso, destacando principalmente, a imperiosa necessidade de
regularizar a situação do servidor e, sobretudo que é dever da
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer
para todos os efeitos legais que a função de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS exercida pelo servidor, de boa-fé, passou
a ser denominada MECANÓGRAFO, a partir de novembro de
1988, na forma do Decreto nº 7855/1988. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 13 de outubro de 2020. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0074/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de
10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de feve-
reiro de 2014. RESOLVE reconhecer a dívida referente Folha
Suplementar – Adicional de Periculosidade, do interessado
JOSÉ WILLYS PAZ ALBUQUERQUE, matrícula nº 8.607-01,
relativa ao exercício de 2019, na importância de R$ 581,22
(quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos),
discriminada através das verbas: 0131 – Periculosidade de
R$ 217,96 e 0153 - Gratificação Natalina de R$ 363,26. O
dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 04.122.
0001.2195.0013 - Elemento de Despesa 31.90.92 – Fonte
1.001.0000.0001, Remuneração de Pessoal Ativo do Município
e Encargos Sociais, consignado no vigente orçamento da Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de setembro
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 56/2020 -
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: GEMELO DO BRASIL
DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede
na Alameda Grajaú, nº 60, sala 2116, 2117, e 2118 (unificadas)
Alphaville - Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP:
06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.888.247/0001-84.
OBJETO: Constitui Objeto Deste Instrumento a Contratação de
Empresa Especializada Para Prestação de Serviços de Monito-
ramento, Gerenciamento, Manutenção Preventiva, Preditiva,
Evolutiva e Corretiva Para Data Centers Modulares Seguros
Outdoor, Incluindo: Mão De Obra, Materiais, Produtos, Peças
de Reposição, Peças em Geral, Partes Acessórias, Consumí-
veis, Insumos e Fornecimento, Substituição, Configuração de
Quaisquer Equipamentos Danificados ou Com Defeito, e Acor-
do com as Especificações e Quantitativos Previstos no Anexo I
- Termo de Referência do Edital 5389. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá
à conta da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade:
04.126.0106.2031.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fon-
te de Recurso: 100100000001 do orçamento da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o Edital do Pregão Eletrônico n° 207/2020 e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P263389/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; no De-
creto Municipal nº 11.251 de 10 de setembro de 2002; subsidia-
riamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um
mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompa-
nhada e fiscalizada pelo(a) Sr. João Alcides de Oliveira Guerra
– Matrícula nº 105905 (COGECT), Jorge Alberto Cavalcante
Alcoforado - Matrícula nº 96398 (COTEC), Tereza Cristina
Nobre Dantas – Matricula nº 77761 (COAFI), especialmente
designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. VI-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: Fortaleza, 09 de outubro de 2020. SIGNA-
TÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Sr. Sidney Fabiani da Silva - GEMELO DO BRA-
SIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO AO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ – UECE, E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBS-
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