DOMFO 15/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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PORTARIA Nº 0338/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P573724/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município nº 15.757, em 29 de 
abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, indenizar o servidor público aposentado RAIMUNDO 
NONATO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Vigia, 
matrícula n° 7385-01, servidor aposentado, no valor de          
R$ 4.571,93 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e 
noventa e três centavos), referente ao período de janeiro de 
2019 a dezembro de 2019, relativo à horas noturnas não rece-
bidas em 2019, com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001. 
2195.0023 – Elemento de Despesa; 319094; Fonte de Recurso 
0.1.111. 0000.00.00. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 
de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 
29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de outubro de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0609/2018 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 37/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CE-
ARÁ - ETICE, cujo objeto é prestação de serviços de Informáti-
ca, incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade 
de Governo do Estado do Ceará, utilização de sistemas de 
informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos 
dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade 
do Governo do Estado do Ceará, acesso à internet. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P4539592016. CONSIDERANDO o Parecer nº 1709/2018 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA A 
TÍTULO DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - 
ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, no valor 
de R$ 5.527,72 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e 
setenta e dois centavos), relativos ao serviço prestado a esta 
Secretaria no mês de Dezembrode 2016. Consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 
339092 - 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de 
junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR 
INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 0611/2018 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista