DOE 16/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Instrução Normativa nº 3, de 20.04.2018 (Presidência da República - Secretaria 
Geral). FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a 
continuidade dos serviços de publicidade. VALOR: R$ 8.398.437,50 (oito 
milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e 
cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125
92074015000033903900000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
DA VIGÊNCIA: De 17 de outubro de 2020 a 16 de outubro de 2021; DA 
RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as 
cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no 
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE 
ASSINATURA: 14 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. 
Eduardo Castro Alves Câmara, pela Empresa ÁGIL COMUNICAÇÃO E 
MARKETING LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 49/2018; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; 
CONTRATADA: Empresa REGISTER PUBLICIDADE LTDA, doravante 
denominada CONTRATADA, situada na Rua Tabelião Joaquim Coelho, nº 
366 - A, Bairro Sapiranga, CEP 60.833-261, em Fortaleza/CE, com CNPJ/MF 
nº 02.373.982/0001-92; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem como fundamento o Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993, suas atualizações posteriores e o processo administrativo nº 
05156/2020, datado de 05/10/2020, bem como a Instrução Normativa nº 3, 
de 20.04.2018 (Presidência da República - Secretaria Geral). FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO 
do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos 
serviços de publicidade. VALOR: R$ 8.398.437,50 (oito milhões, trezentos 
e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920740150000339039
00000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 17 
de outubro de 2020 a 16 de outubro de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes 
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não 
foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 
2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Thomas Peter Barbosa, pela Empresa 
REGISTER PUBLICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°79/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 79/2019; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; 
CONTRATADA: ATS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁ-
TICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.910.309/0001-60, estabelecida 
na Rua Monsenhor Salazar, nº 1055, Bairro São João do Tauape, na cidade de 
Fortaleza/CE, CEP 60.130-371. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo tem como fundamento o Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 com suas atualizações posteriores e o Processo 
Administrativo nº 05359/2020, datado de 07/10/2020. FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto o seguinte: PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL 
por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços de EXECUÇÃO 
DE PROJETO, INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO DE SISTEMAS E 
SUPORTE TÉCNICO PARA A COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS, O FORNE-
CIMENTO DE TODOS OS SOFTWARES NECESSÁRIOS E A INTE-
GRAÇÃO DE TODOS OS SETORES ATRAVÉS DO SISTEMA DE 
GERENCIAMENTO INTEGRADO. VALOR: R$ 237.333,33 (duzentos 
e trinta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11000010103125920336153390400010
000020 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
Jurídica; DA VIGÊNCIA: De 10 de outubro de 2020 a 09 de outubro de 2021. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas 
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 09 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria 
de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e 
a Sra. Maria Elionária Rabelo, pela ATS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO 
E INFORMÁTICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°92/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 92/2019; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; 
CONTRATADA: Empresa IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.354.251/0001-28, 
situada na Rua Pedro Borges, nº 20, terraço I, no Bairro Centro, em Fortaleza/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo ainda tem como 
fundamento o Processo Administrativo nº 04565/2020, datado de 15/09/2020, 
e também conforme previsto no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA 
V (quinta), do Instrumento Contratual, as partes resolvem celebrar o presente 
Termo Aditivo de prazo, estabelecendo a prorrogação do Contrato 92/2019 
por mais 12 (doze) meses. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL por mais 
12 (doze) meses, com os fins de dar continuidade ao contrato de locação 
para “DIREITO DE USO DE 200 (DUZENTAS) VAGAS DE GARAGEM, 
ROTATIVAS, INCRUSTADAS NO ED. UNO MEDICAL & OFFICE, 
SITUADO NA AV. PONTES DE VIEIRA, 2340, NO BAIRRO DIONÍSIO 
TORRES EM FORTALEZA-CEARÁ COM VISTAS A ATENDER AOS 
SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA TENDO EM VISTA 
A CRESCENTE DEMANDA PELO AUMENTO DOS SERVIDORES 
LOTADOS NOS GABINETES DOS PARLAMENTARES”. VALOR: R$ 
672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 - Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 12 de novembro de 2020 
até 11 de novembro de 2021. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram 
alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 13 de OUTUBRO de 
2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Isabela Holanda Rolim Barros Leal, 
pela IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RESOLUÇÃO Nº710, de 15 de outubro de 2020.
CONCEDE LICENÇA À DEPUTADA 
PATRÍCIA AGUIAR PARA TRATAR DE 
INTERESSES PARTICULARES, PELO 
PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) 
DIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 
19, inciso I, da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento 
Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Concede licença à Deputada Patrícia Aguiar para tratar de 
interesses particulares, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do dia 1.º de outubro do corrente ano, de acordo com o art. 151, inciso IV, 
da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1.º de outubro de 2020.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 15 de outubro de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2.ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Osmar Baquit
4.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01006/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
75/2020, Processo Administrativo nº 01006/2020, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E DO 
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA 
TORRE DE SUSTENTAÇÃO DAS ANTENAS DE TRANSMISSÃO DA TV 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, 
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 
8.666/93, em favor da empresa JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.335.973/0001-44, estabelecida à Rua 
Professor Carlos Lobo, nº. 151 - A, Bairro Parque Manibura, na cidade de 
Fortaleza/CE, CEP: 60821-740, pelo critério de menor preço, no que diz 
respeito ao LOTE ÚNICO, com o valor global de R$ 6.950,00 (seis mil 
novecentos e cinquenta reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº230  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020