DOE 16/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            “doenças infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE: 1.5.1.1.0”.
Art. 2º Confirma-se a ampla mobilização do Sistema Nacional 
de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) para prestar apoio complementar 
ao Estado e aos Municípios cearenses nas ações de prevenção, mitigação, 
preparação e resposta ao desastre, bem como de recuperação das áreas afetadas, 
inclusive por meio de recursos destinados a atender aos setores produtivos, 
industrial, comercial e de serviços.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 16 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.417, de 30 de 
Dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de Dezembro 
de 2019, RESOLVE NOMEAR SOFIA LILIA FREITAS PEREIRA, 
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor 
Executivo de Relações Institucionais, integrante da estrutura organizacional 
da(o) CASA CIVIL, a partir de de 07 de Outubro de 2020. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de 
outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 33.023, de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado 
– DOE nº 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o paga-
mento de diárias aos SERVIDORES Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso, 
matrícula nº 126892-1-7, ocupante do cargo de Delegado Geral da Polícia 
Civil, e Raimundo de Sousa Andrade Júnior, matrícula nº 126899-1-8, Diretor 
de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, - este 
assessorando o Delegado Geral -, que foram convidados para participar de 
reunião que tratará da ação denominada “SENASP ITINERANTE”, com o 
intuito de apresentar projetos estratégicos e produtos da SENASP, na qual 
serão ouvidas instituições de segurança pública dos estados acerca de suas 
necessidades, conforme Ofício nº 6230/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ. 
Serão concedidas 03 (três) e ½ (meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40%, 
perfazendo a quantia de R$ 1.717,35 (hum mil, setecentos e dezessete reais 
e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 3.434,70 (três mil, quatrocentos e 
trinta e quatro reais e setenta centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5° e seu § 1°; arts. 6º e 10, classe I do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, combinado com anexo III do referido 
Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia 
Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL 
CONTRATADA: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTE-
RIORES LTDA. OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de 
08 Módulos componíveis para formação de mesa de reunião em formato 
ferradura ou outro alternativo, medindo cada um aproximadamente L 1600 
X P 800 x h 740mm e 01 Mesa de reunião medindo 1200 x 740 mm. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto nº 
7.892, de 23 de janeiro de 2013. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Início na 
data de 06/10/2020 e encerramento em 06/10/2021. VALOR GLOBAL: R$ 
31.882,00 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais) pagos em até 30 
dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de 
ordem bancária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.1005
1.15.449052.1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante e Gilvan Pereira Campos.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190183
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico nº 20190183, de interesse da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa 
na prestação de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
trabalhistas (CLT), para execução de serviços de apoio administrativo, combate 
a fraude, manutenção e operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e 
coleta de esgoto nas áreas de atuação da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe 
– UNBBJ – CAGECE. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 4212020, até o dia 04/11/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200039
IG Nº1071948000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200039 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos para implantação de padarias 
nas dependências das unidades prisionais do Sistema Penitenciário do 
Estado do Ceará, através do Projeto de Capacitação Profissional e Implan-
tação de Oficinas Permanentes desenvolvido pela Coordenadoria de Inclusão 
Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 13412020, até o dia 03/11/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
14 de outubro de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200542
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico Nº 20200542 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisi-
ções de Nutrição. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 14032020, até o dia 04/11/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2020.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201182
IG Nº1069064000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico Nº 20201182 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de material de consumo de laboratório – 
Tubos para coleta de sangue para a Rede Lacen. MOTIVO: Esclareci-
mento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11822020, 
até o dia 04/11/2020, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro 
de 2020.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20200021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado da Fase de 
Julgamento da Proposta de Preços da Tomada de Preços Nº 20200021 de 
interesse da Superintendência de Obras Públicas- SOP, cujo objeto é LICI-
TAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
DE PAVIMENTAÇÃO DA ALÇA DE ACESSO AO TERMINAL DE 
CARGA DO AEROPORTO PINTO MARTINS – RODOVIA CE-401, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº230  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020