DOE 16/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.O prazo de vigência do contrato cessará a partir da publicação de novo contrato decorrente de processo de licitação em 
andamento, sem necessidade de previa notificação a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 19.845,00 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) 
pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.33903900.1.00.00.0.20- Valor: R$ 5.000,00 e 31200006.19.122.211.207
86.03.33903900.2.70.00.1.20 - Valor: R$ 14.845,00. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS 
MAGALHÃES - CONTRATANTE e JOÃO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DE PRODUÇÃO CEARENSE 
PARA O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO CEARÁ - SEBP/CE
O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o 1º Termo Aditivo à 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DE PRODUÇÃO CEARENSE PARA O SISTEMA ESTA-
DUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO CEARÁ - SEBP/CE. O presente aditivo objetiva prorrogar o prazo de inscrições e alterar a cláusula 14.4 da 
referida Chamada para dispor acerca da entrega dos bens.  CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988;  CONSIDERANDO a neces-
sidade viabilizar a operacionalização das aquisições e de ampliar a quantidade de inscritos e garantir uma maior participação dos interessados na Chamada; 
 
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;  RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo à CHAMADA PÚBLICA PARA 
SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DE PRODUÇÃO CEARENSE PARA O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS 
PÚBLICAS DO CEARÁ - SEBP/CE, nos seguintes termos: 1. Prorroga-se o prazo de inscrição constante no item 6.1.1 e 13 da Chamada para o dia 16 de 
outubro de 2020; 2. Altera-se a cláusula 14.4 da Chamada, que passa a constar com a seguinte redação:   “14.4. Após a celebração do contrato, o(s) autor(as) 
independentes e editoras terão, em regra, o prazo de 01 até 15 de dezembro para entrega das obras, em perfeito estado (livre de rasuras, dobras e manchas, 
além de sinais de manuseio), no endereço indicado no contrato. 14.4.1. Na hipótese de impossibilidade da entrega de todos os exemplares no prazo indicado 
no item anterior, o(a) autor(a) ou editora deverá, anteriormente à assinatura do contrato, informar à SECULT a quantidade disponível para entrega imediata 
e a quantidade disponível para entrega programada. 14.4.2. Nos casos descritos no item anterior, em virtude da obrigatoriedade da execução dos recursos da 
Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) até 31 de dezembro de 2020 e com fundamento na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, o pagamento referente 
aos contratos poderá ser realizado de forma antecipada e a entrega de forma programada até 28 de fevereiro de 2021. 14.4.3. O descumprimento da entrega 
programada ensejará, para o contratado, a aplicação das medidas previstas na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, sem prejuízo de outras sanções 
aplicáveis.”. 3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza-CE, 13 de outubro de 2020. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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2º ADITIVO - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO
O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o 2º Termo Aditivo à 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO. O presente aditivo objetiva acrescentar 
o item 13.7 à cláusula 13 da referida chamada para dispor acerca da entrega dos bens.  CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, Constituição da República Federativa do Brasil/1988; 
CONSIDERANDO a necessidade viabilizar a operacionalização das aquisições e de oportunizar uma maior participação na Chamada;  CONSIDERANDO 
o poder de autotutela da Administração Pública;  RESOLVE tornar público o 2º Termo Aditivo à CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E AQUI-
SIÇÃO DE OBRAS DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO, nos seguintes termos: 1. Acrescenta-se o item 13.7 à Cláusula 13 da Chamada, contendo a 
seguinte redação:   “13.7. Com fundamento na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, o pagamento referente aos contratos poderá ser realizado de forma 
antecipada e a entrega de forma programada até 28 de fevereiro de 2021. 13.7.1. Nos termos do art. 1º, §1º, II, da Lei nº 14.065/2020, o descumprimento da 
entrega programada ensejará a exigência da devolução integral do valor antecipado atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução, sem prejuízo 
da aplicação de outras sanções cabíveis.” 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.   Fortaleza-CE, 13 de outubro de 2020.    
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, 
CEP: 60.025-100, nesta Capital CONTRATADA: ESPEDITO VELOZO DE CARVALHO, inscrito no RG sob o nº 23392-80 SSP/CE, portador do CPF 
nº 122.681.603-78, tel.: (88) 3546-1432; 99927-0402; 99294-2195, residente e domiciliado à Rua Jeremias Pereira, nº 595, Cruzeiro, Nova Olinda-CE, CEP: 
63.165-000, com endereço profissional na Rua Monsenhor Tavares, nº 190, Centro, Nova Olinda/CE, CEP: 63.165-000. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de mobiliário fabricado pelo CONTRATADO para compor a ambientação da Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel – 
BPGMP, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento as disposições da Lei nº 8.666/1993, com enfoque em seu art. 25, III, a Inexigibilidade de Licitação nº 
032/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de outubro de 2020, e, no que couber, as demais legislações aplicadas à matéria, bem como o Termo 
de Referência e as demais informações contidas no Processo Administrativo nº 01956856/2020 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 64.796,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e 
seis reais) pagos em 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 799 – Modernização e Reestruturação da Biblioteca Pública Governador 
Menezes Pimentel e outros Equipamentos Culturais. Programa:423 – Promoção do Patrimônio Cultural Cearense Ação: 11433 – Requalificação, Restauração 
e Conservação de Bens Imóveis de Relevância Cultural Projeto Finalístico (PF): 2700010022020I – Modernização e Reestruturação da Biblioteca Pública 
Governador Menezes Pimentel – SECULT Dotação: 27100010.13.391.423.11433.03.44905200.1.00.02.0.40 Fonte: 00.02 - Tesouro/Projeto Prioritário Dotação 
Orçamentária: 27100010.13.391.423.11433.03.44905200.1.00.00.0.40 Fonte: 00.00 - Tesouro/Recursos Ordinários. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
- CE 09 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e ESPEDITO VELOZO DE CARVALHO - Contratado
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2018, DATADO DE 27/08/2018;  II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTE-
CIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE;  III - ENDEREÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I - MARACANAÚ, 
ESTADO DO CEARÁ;  IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI;  V - ENDEREÇO: RUA 
ISAC MEYER, Nº 125, ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.160.200;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 
N° 8.666/1993;  VII- FORO: MARACANAÚ/CE;  VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRORROGAÇÃO 
DA VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DO CONTRATO N° 16/2018, DATADO DE 27/08/2018, QUE TEM POR OBJETO 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM 
REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA A CEASA/CE MARACANAÚ E TIANGUÁ;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$6.091.955,12(SEIS MILHÕES, NOVENTA E UM MIL REAIS, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS);  X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 10/10/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTE-
GRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 16/2018, DATADO DE 27/08/2018, NÃO 
EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL 
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO;  XII - DATA: 09/09/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE. 
Naara Aires Pedrosa
ADVOGADA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº230  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020