DOE 16/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            resultou na redução do Aporte Alimentação Escolar. Com fundamento na Carta Convite no 001/2020, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão 
Contratual, com fundamentação legal no Artigo 78, inciso XII, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, relativo ao Contrato no 01/2020, firmado entre 
as partes em 30 de abril de 2020, informo que o mesmo não teve seu contato publicado, resolvendo rescindir o referido Contrato, mediante as Cláusulas 
e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido, a partir desta data, o contrato nº01/2020, firmado entre a Secretaria de Educação/
Escola de Ensino Fundamental e Médio Padre Amorim e a Empresa/Firma FRANCISCO ELDER NUNES ESTRELA-ME. CLÁUSULA SEGUNDA: 
– A presente rescisão se dá por ato unilateral, com fundamentação legal no art. 79, inciso I da Lei 8.666/93 que determinada a rescisão por ato unilateral e 
escrito da Administração, no caso enumerado no inciso XII do art. 78, bem como a Cláusula Sétima, item 7.2, do contrato que prevê a rescisão decorrente 
do previsto no inciso XII do art. 78, da Lei 8.666/93.CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Missão Velha/CE, para dirimir quaisquer 
questões oriundas desta rescisão que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e 
forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário oficial do Estado. 08 DE SETEMBRO DE 2020. APARECIDO LUIZ BENTO - CONTRATANTE. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2020. 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº040/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNADO DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVEN-
TUDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2020. SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO EXECUTIVO  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº040/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
Alexandre Cézar de Araújo
Agente de Administração
0004891.7
15,00
20
300,00
2
Augusto Cézar dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0008491.3
15,00
20
300,00
3
Antonio Pereira dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0003421.5
15,00
20
300,00
4
Bergson Gomes Bezerra
Agente de Administração
0007891.3
15,00
20
300,00
5
Carlos Alberto Teodoro dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
1697321.1
15,00
20
300,00
6
César Calisto da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
00085.1.4
15,00
20
300,00
7
Evandro Silva Capibaribe
Agente de Administração
0008161.2
15,00
20
300,00
8
Francisco Willier M. Mesquita
Agente de Administração
1697351.3
15,00
20
300,00
9
Francisco Assis Aderado
Operador de Rec. Audiovisuais
1697291.9
15,00
20
300,00
10
Isaias Torquato Araújo
Agente de Administração
0008241.4
15,00
20
300,00
11
João Antonio Filho
Agente de Administração
0009261.4
15,00
20
300,00
12
João da Silva Alves
Oficial de Manutenção
0003371.5
15,00
20
300,00
13
Jonatas Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0008451.4
15,00
20
300,00
14
Jorge Luiz Matias da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
0008431.X
15,00
20
300,00
15
José Araripe de Lima
Motorista
0007691.0
15,00
20
300,00
16
Josué Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0006611.7
15,00
20
300,00
17
Manuel Guimarães
Auxiliar de Serviços Gerais
1697311.4
15,00
20
300,00
18
Maria Aparecida Nicodemos
Agente de Administração
0008611.8
15,00
20
300,00
19
Moacir Paiva Ribeiro
Agente de Administração
0009291.6
15,00
20
300,00
20
Paulo Mauricio de Oliveira    
Agente de Administração
00085316
15,00
20
300,00
21
Sergio Santiago de Lacerda
Agente de Administração
0008301.1
15,00
20
300,00
22
Vanda Lúcia Bezerra Simões
Agente de Administração
0008581.2
15,00
20
300,00
23
Selma Carvalho do Nascimento
Agente de Administração
0008741.6
15,00
20
300,00
24
Wagner Rodrigues de Oliveira
Op. De Rec. Audiovisuais
1697301.7
15,00
20
300,00
25
Sonia Albuquerque Braga
Assesssor Tecnico
3000961.4
15,00
20
300,00
26
Veronica Maria Tavares Barreto Melo
Orientador de Célula
3000971.1
15,00
20
300,00
27
Silvia Helena Pessoa Nobre
Orientador de Celula
3000991.6
15,00
20
300,00
28
Roberto Cesar Lima da Silva
Coordenador
3001001.9
15,00
20
300,00
29
José Gudemberg Viana do Vale
Orientador de Célula
3001011.6
15,00
20
300,00
30
Viviane Sales Oliveira
Orientador de Célula
3001021.3
15,00
20
300,00
31
Maxwell Xavier de Sousa
Coordenado
300105.1.5
15,00
20
300,00
32
Silvio Carvalho Marques Júnior
Assessor de Comunicação
300104.1.8
15,00
20
300,00
33
Gustavo Almeida Sales
Orientador de Célua
300107.1.X
15,00
20
300,00
34
José Lucas da Silva Pinheiro
Orientador de Célula
300111.1.2
15,00
20
300,00
35
Genilson Guimarães Magalhães
Orientador de Celula
300108.1.7
15,00
20
300,00
36
Mattheus Almeida de Melo
Orientador de Celula
300112.1.X
15,00
20
300,00
37
Rui Gabriel da Silva
Orientador de Celula
300113.1.7
15,00
20
300,00
38
Lana Regia Sá Feitosa
Orientador de Celula
300115.8.9
15,00
20
300,00
39
Polly Correia de Lima
Orientador de Célula
300115.9.7
15,00
20
300,00
SECRETARIA DA FAZENDA
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.488, de 21 de Feve-
reiro de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)PEDRO JOSE LIMA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.488, de 21 de Fevereiro de 
2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE JUNIOR PEREIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº230  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020