DOMFO 16/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 9 de outubro de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2676/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
art.1º, do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro de 2013 e, de 
acordo com o Processo P222232/2020, oriundo da Secretaria 
Municipal da Educação – SME; CONSIDERANDO que o servi-
dor FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 
14932-01, foi admitido no Serviço Público Municipal como inte-
grante do quadro de pessoal contratado da extinta Fundação 
do Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F., para exercer a fun-
ção de vigia, consoante Contrato de Trabalho, com vigência a 
partir de 1º de setembro de 1981, publicado no DOM de 30/04/ 
82; CONSIDERANDO que a denominação do cargo/função de 
Vigia, por força do Decreto nº 7813, de 17 de agosto de 1988, 
que instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de     
Funções da F.S.S.F. foi alterada para Vigia - referência II, nível 
03, na forma do Anexo II do mencionado Decreto, e que no 
levantamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos de 
Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG constatou-se 
que não foi publicada a relação nominal de enquadramento dos 
servidores pertencentes ao quadro de pessoal; CONSIDE-
RANDO que a denominação do cargo/função de Vigia, por 
força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o 
Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores 
do Município de Fortaleza, permaneceu inalterada, tendo sido o 
servidor devidamente enquadrado no quadro de pessoal da 
extinta Secretaria do Trabalho e da Ação Social (STAS), na 
função de VIGIA AOP - 1G, conforme Ato nº 2975/92 (DOM 
Suplemento de 29/05/1992), que tratou do quadro discriminati-
vo de enquadramento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 
7141/1992; CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos 
oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já 
se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão 
de saná-los, sobretudo os decorrentes do Decreto nº 7813/88, 
com reflexos na atual situação funcional do servidor; CONSI-
DERANDO finalmente a imperiosa necessidade de regularizar 
a situação do servidor e, sobretudo que é dever da Administra-
ção Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da lega-
lidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal do Brasil; RESOLVE reconhecer para 
todos os efeitos legais que o servidor teve sua função alterada 
para VIGIA II-03, a partir de 1º de julho de 1988, na forma esta-
belecida no § 1° do art. 4° do Decreto nº 7813/1988. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de outubro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2681/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P129982/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -          
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Searle do Brasil S/A, Ferreira Comércio e Industria de 
Pedras Ltda, empresa privada, para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade, do(a) servidor(a) GRAÇA MARIA MELO DE 
ARAUJO, matrícula nº 14446-01, Auxiliar de Enfermagem, 
lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 
14.09.1982 a 30.11.1983 a 03.07.1987 a 30.12.1988, no total 
de 985 dias, ou seja, 02 anos, 08 meses e 15 dias, conforme 
certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de      
outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2683/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P165826/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, Companhia     
Energética do Ceará, empresa privada, para efeito de aposen-
tadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) ROSA MONICA E 
SILVA LAURIANO, matrícula nº 49504-01, Professor área    
Específica, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, 
no(s) período(s) de 01.08.1986 a 31.12.1986 e de 01.01.1987 a 
04.11.1998, no total de 4.474 dias, ou seja, 12 anos, 03 meses 
e 04 dias, conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 13 de outubro de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2684/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P165826/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, 
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) 
Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza, serviço 
público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) 
servidor(a) ROSA MONICA E SILVA LAURIANO, matrícula nº 
49504-01, Professor área Específica, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Educação, no(s) período(s) de 01.01.2001 a 
13.03.2001, no total de 73 dias, ou seja, 02 meses e 13 dias, 
conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
13 de outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2685/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P974705/2019; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -        
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Colégio Anchieta Centro, Presege Elétrica e Hidro 
Sanitário SC Ltda, Ginásio Anchieta, Colégio Padrão SC Ltda e 
Colégio Rachel de Queiroz, empresa privada, para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) PATRICIA 
LUANNA AMARAL 
CARDOSO, 
matrícula 
nº 
49435-01,         
Professor Área Específica, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Educação, no(s) período(s) de 01.09.1987 a 15.01.1989, 
01.03.1989 a 31.12.1989, 01.01.1990 a 20.12.1991, 21.12. 
1991 a 01.03.1992 e de 02.03.1992 a 01.09.1992, no total de 
1.782 dias, ou seja, 04 anos, 10 meses e 22 dias, conforme 
certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de