DOMFO 16/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 2686/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°
P023332/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991,
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a)
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SECRETARIA EXECUTIVA
REGIONAL, serviço público, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, do(a) servidor(a) VANESSA SIEBRA DE
MESQUITA, matrícula nº 68529-03, Professor, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de
26.11.2009 a 25.10.2010, no total de 334 dias, ou seja, 11
meses e 04 dias, conforme certidão expedida pelo INSS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 13 de outubro de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2687/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°
P023332/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS EDUCACIO-
NAIS LTDA, empresa privada, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, do(a) servidor(a) VANESSA SIEBRA DE
MESQUITA, matrícula nº 68529-03, Professor, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de
15.01.2009 a 10.02.2009, no total de 26 dias, conforme certi-
dão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de outubro
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
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ATO Nº 2693/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem
sobre os procedimentos de concessão de Licença Prêmio a
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer
ao(à) servidor(a) RENYA KARINA FIGUEIREDO SOUSA
SANTOS, ASSISTENTE SOCIAL, matrícula n° 6181401, lotada
no(a) CELULA DE PROTECAO BASICA - SEC MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, o
direito a 3 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao período
aquisitivo de 05/07/2014 a 04/07/2019, cuja concessão para
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de
requerimento da interessada, sopesada a conveniência para a
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de outubro de
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 12/2020 - COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P271517/2020
- OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contrata-
ção direta da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMEN-
TO LTDA, para a realização do Curso Panorama do Terceiro
Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parce-
rias, destinado a participação de 01 (um) servidor da Controla-
doria Geral do Município de Fortaleza – CE, a ser realizado no
período de 20 a 23 de outubro de 2020, na modalidade online,
transmitido em tempo real de Brasília – DF, com carga horária
de 16 (dezesseis) horas. JUSTIFICATIVA: O Curso “Panorama
do Terceiro Setor e Administração Pública - Marcos Regulató-
rios de Parcerias”, ministrado pela instituição Grupo Orzil, se
faz necessário para municiar o servidor de conhecimento técni-
co a respeito dos marcos legais que estabelecem regras à
relação entre entidades do Terceiro Setor e a Administração
Pública seja União, Estados ou Municípios, embasando, assim,
o servidor de conhecimentos técnicos para manuseio do siste-
ma de parcerias (MROSC), a ser operacionalizado pela Contro-
ladoria Geral do Município, a fim de garantir uma maior eficá-
cia, eficiência e efetividade do gasto público. VALOR GLOBAL:
R$ 1.547,00 (hum mil, quinhentos e quarenta e sete reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128. 0082.1391.
0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servido-
res; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 199000000003.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade funda-
menta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: ORZIL
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 21.545.863/0001-14, com sede no Setor de Rádio e TV Sul
– SRTVS quadra 701, Bloco O, sala 601, Asa Sul, Brasília –
DF, CEP: 70340-000. Sr. Secretário, A Secretária Executiva
vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art.
26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e
ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação dos
serviços da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO
LTDA, para o cumprimento do objeto nos termos aqui
expressos. Fortaleza (CE), outubro de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a
inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0342/2020 – SME
Fixa os valores referentes ao repasse da segunda
parcela do Programa Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - PMDE referente ao
ano de 2020 e dá outras providências.
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