DOMFO 16/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
TO: O presente termo aditivo tem por objeto o replanilhamento 
do Contrato nº 021/2020, acrescendo ao contrato o valor de     
R$ 61.964,70 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e 
quatro reais e setenta centavos), correspondente ao percentual 
17,76% (dezessete vírgula setenta e seis por cento) do valor 
original do contrato, conforme manifestações técnicas nos 
autos. O valor contratual passará a ser de R$ 410.896,36 (qua-
trocentos e dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e 
seis centavos). CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATU-
RA: 5 de outubro de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. José 
Odilo Gonçalves - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMU-
NHA. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 5 de outubro de 
2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 65/2020 – SEUMA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA, representada por sua Secretária, a Sra. Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que determina o art. 70, inciso X, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
D.O.M. no dia 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o 
Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o Município 
de Fortaleza e o Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento – BIRD, para o financiamento do Projeto 
Fortaleza Cidade Sustentável – FCS; CONSIDERANDO a 
necessidade de instituir Comissão de apoio às Licitações da 
SEUMA, na análise de propostas, amostras, relatórios e quais-
quer esclarecimentos técnicos necessários ao processo licitató-
rio. RESOLVE: Art. 1º - Designar os integrantes da SEUMA 
abaixo indicados para compor a COMISSÃO DE SUPORTE às 
licitações da SEUMA, a saber: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Tess 
de 
Almeida     
Albuquerque 
Coordenadora do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
65261-07 
Brenda Mendes de Sousa 
Ricarte 
Gerente da Célula de Gestão  
Financeira 
98334-04 
Vitor Braid Carannante 
Assistente Técnico Administrativo 2 
121033-02 
 
Art. 2º - Os integrantes indicados acima têm a atribuição de dar 
suporte às Comissões Técnicas Avaliadoras instituídas no 
âmbito das licitações nas quais a SEUMA faz parte, podendo 
ser requisitados por estas Comissões, sempre que necessário. 
Art. 3º - Em observância ao Decreto Nº 13.512, de 30/12/2014, 
que trata da estrutura da CLFOR, compete à CEXT receber e 
examinar a documentação exigida para a habilitação dos inte-
ressados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou 
não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convo-
catório. Art. 4º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuni-
ária pela participação dos servidores acima indicados e seu 
exercício será considerado serviço público relevante. Art. 5º - 
Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 14 de outubro de 2020. Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras - COORDENADORA DA 
ASJUR/SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 68/2020 – SEUMA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA, representada por sua Secretária, Maria Águeda     
Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que determina o art. 70, inciso X, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
D.O.M. no dia 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o 
Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o Município 
de Fortaleza e o Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento – BIRD, para o financiamento do Projeto 
Fortaleza Cidade Sustentável – FCS; CONSIDERANDO que o 
Projeto prevê como uma de suas contratações a de empresa 
de consultoria especializada na área de instrumentos urbanísti-
cos financiadores de desenvolvimento urbano; CONSIDERAN-
DO a necessidade de instituir Comissão Técnica para análise 
de propostas, amostras, emissão de pareceres, relatórios e 
quaisquer esclarecimentos técnicos necessários ao processo 
licitatório; CONSIDERANDO que a SEFIN designou servidores 
para compor a Comissão de Análise Técnica através do OFÍ-
CIO N° 663/2020 - SEFIN/GS. RESOLVE: Art. 1º - Designar os 
servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de 
Análise Técnica, estando os mesmos responsáveis pela emis-
são e entrega de documentos técnicos à Central de Licitações 
do Município de Fortaleza – CLFOR, a saber: 
 
I – Membros Titulares: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Camila Claudino Leite 
Coordenadora da Coordenadoria de 
Desenvolvimento Urbano - COURB 
(SEUMA) 
117631 
Fernanda Frota Pompeu 
Gerente da Célula de Negócios 
Urbanos - CENUR (SEUMA) 
116167 
Afrânia 
Gadelha 
Diógenes 
Arquiteta Urbanista da Célula de 
Negócios Urbanos -  CENUR   
(SEUMA) 
124184 
Ana Carla de Queiroz 
Paiva 
Técnica do Setor de Geoprocessa-
mento e Cadastro Imobiliário (SEFIN) 
52179 
 
II – Suplentes: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Alice 
Pinheiro 
Côrrea 
Articuladora da Célula de Negócios 
Urbanos -  CENUR (SEUMA) 
121323 
Fernanda de Souza 
Farias Gimenes 
Chefe do Cadastro Imobiliário do 
Município (SEFIN) 
56613 
 
Art. 2º - Na ausência/impossibilidade de membro titular, qual-
quer dos suplentes assumirá a função de avaliação. Art. 3º - 
Em observância ao Decreto Nº 13.512, de 30/12/2014, que 
trata da estrutura da CLFOR, compete à CEXT receber e exa-
minar a documentação exigida para a habilitação dos interes-
sados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, 
à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 
Art. 4º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação dos servidores acima indicados e seu exercício 
será considerado serviço público relevante. Art. 5º - Esta porta-
ria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 14 de outubro de 2020. Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. VISTO: 
Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENADORA DA     
ASJUR/SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA 
PORTARIA Nº 58/2020 - SEUMA - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições legais. RESOLVE: Tornar sem efeito a publicação 
da Portaria nº 58/2020 – SEUMA, que instituiu uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Proces-
so nº P122253/2016; bem como apurar ações e omissões que 
porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, cone-
xos às irregularidades, consoante o publicado no Diário Oficial 
do Município – DOM nº 16.870, de 06 de outubro de 2020, 
páginas 42 e 43. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. Maria  
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.