FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 16.880
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.818, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor
de diversos órgãos, crédito suplementar no
valor de R$ 55.209.496.00 para reforço de do-
tações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 55.209.496,00 (Cinquenta e cinco milhões, duzentos e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais), para atender à programa-
ção constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de outubro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 270.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 200.000
04.122.0001.2195.0002 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 200.000
TOTAL 200.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 50.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0109000000000 50.000
TOTAL 50.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 20.000
19.122.0001.2195.0005 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 20.000
TOTAL 20.000
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 62.940
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 62.940
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 62.940
TOTAL 62.940
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 200.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 200.000
04.126.0001.1005.0009 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0192000000002 200.000
TOTAL 200.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 1.717.500
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 1.717.500
06.181.0111.1373.0001 PROMOCAO DA SEGURANCA CIDADA: INFRAESTRUTURA E PREVENCAO PRIMARIA
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 0100100000001 1.717.500
TOTAL 1.717.500
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 2.331.500
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 2.300.000
04.122.0153.2164.0001 LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 2.300.000
TOTAL 2.300.000
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