DOMFO 19/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e
nos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art.
1º - Reconhecer a dívida no valor total de R$ 11.586,70 (onze
mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), con-
forme quadro demonstrativo abaixo, correspondente à Direitos
Rescisórios decorrente de exoneração da servidora MARIA
APARECIDA GOMES RODRIGUES FAÇANHA, matrícula nº
96562, anteriormente ocupante do cargo de Assessor da Coor-
denação, simbologia DAS.3, da Comissão do PNAFM.
MATRÍCULA
NOME
VALOR
96562
MARIA
APARECIDA
GOMES
RODRIGUES FAÇANHA
R$ 11.586,70
TOTAL
R$ 11.586,70
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve
correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.0022,
elemento de despesa 3.1.90.94.00, fonte 0.1.001.0000.00.01,
Despesas de Exercícios Anteriores referente à indenizações e
restituições trabalhistas, consignadas no orçamento vigente da
Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 24 de
setembro de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso
de suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art.
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei 8.666/1993 e, CONSI-
DERANDO o procedimento licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico nº 037/2020 - SEFIN, ref. ao Processo Administrativo
Licitatório sob o nº P754527/2019, cujo objeto é a “PRESTA-
ÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO
TIPO SPLIT HI-WALL E SPLIT PISO TETO, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS – SEFIN PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”;
CONSIDERANDO o atendimento da peça editalícia e, ainda,
que os atos praticados no processo licitatório supracitado,
indicado pelo Relatório do Pregoeiro da Central de Licitações
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, Sr. Antônio Noaque
Pereira dos Santos e sua equipe de apoio, Adelyne Hellen
Conrado de Vasconcelos, constante às folhas484 a 486dos
autos, encontram-se de acordo com a legislação pertinente; I -
RESOLVE: ADJUDICAR E HOMOLOGAR o GRUPO 01 objeto
do Pregão Eletrônico nº 037/2020 com recursos do FIDAF:
Projeto Atividade: 23.901.04.122.0001.2016-0022; Elementos
de Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01
- FIDAF, em favor da empresa: M.M. GIRÃO QUEIROZ
FERREIRA - ME, perfazendo o valor global de R$ 11.555,66
(onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e
seis centavos). Fortaleza - CE, 07 de outubro de 2020.
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2277/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P802477/2019.
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 101 (cen-
to e uma) horas à carga horária originária do servidor
VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 109.778-
01, ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica,
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício
na Escola Municipal Antônio Correia Lima - EF, em consonân-
cia com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 -
Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da
publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de
setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 2280/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P483276/2018.
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cen-
to e vinte) horas à carga horária originária do servidor LUÍS
CLÁUDIO CARDOSO BANDEIRA, matrícula nº 50.639-01,
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica,
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício
na Escola Municipal Rachel de Queiroz - Unid. II, em conso-
nância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984
- Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da
publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de
setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 2343/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P331889/2018.
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cen-
to e vinte) horas à carga horária originária da servidora ISAURA
DA COSTA CORDEIRO, matrícula nº 109.942-01, ocupante do
cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na
Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola Muni-
cipal Professora Maria Stella Cochrane Santiago - EI/EF, em
consonância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza,
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 15 de setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO N° 2495/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o
Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com o
Processo nº P074807/2020. RESOLVE, de acordo com o Art.
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 11.046 de 25.09.2001
e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço Pú-
blico Municipal, a partir de 22.01.2020, a servidora DANIELE
SALGADO MACHADO, matrícula 110653-01, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Professor Pedagogo, lotada na
Secretaria Municipal da Educação – SME. SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 24 de setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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