DOMFO 19/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 41
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2020 -
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL –
REURB-S - O Município de Fortaleza - CE, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de
direito
público
interno,
inscrito
no
CNPJ
sob
o
Nº
21.708.978/0001-82, com sede nesta Capital, a Rua Paula
Rodrigues nº 304, Bairro de Fátima, neste ato representada
pela sua SECRETÁRIA, a senhora Olinda Maria dos Santos,
brasileira, solteira, socióloga, portadora de Registro Geral Nº
2000002381754, SSPDS-CE, e CPF Nº 223.945.323-00, no-
meada por meio do Ato nº 0974/2018, publicado no Diário
Oficial do Município de Fortaleza em 17 de Abril de 2018, vem
através deste edital, NOTIFICAR a todos os titulares de domí-
nio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o
núcleo urbano informal consolidado denominado de RIACHO
DOCE, encontra-se em processo de Regularização Fundiária,
na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº
13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano
denominado RIACHO DOCE está em fase de regularização
fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e
cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional
competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas
aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento,
bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias
para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser
registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de
Fortaleza/CE. Artigo 1º - A gleba onde foi edificado o loteamen-
to denominado RIACHO DOCE é localizada no município de
FORTALEZA – CE, com a seguinte descrição: Área total do
terreno urbano, com área total de 3.987,44m² (três mil, nove-
centos e oitenta e sete, e quarenta e quatro decimais de metros
quadrados), com os seguintes limites e dimensões. Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto 1 P-01, de coordenadas N
9.580.539,14m e E 557.834,08m; deste segue confrontando
em seguimento reto, com azimute de 104°11'45" por uma dis-
tância de 2,77m, até o ponto 2 P-02, de coordenadas N
9.580.538,56m e E 557.836,76m; deste segue em seguimento
reto pela Rua Ministério Abner Vasconcelos, com azimute de
174°41'10" por uma distância de 18,13m, até o ponto 3 P-03,
de coordenadas N 9.580.520,51m e E 557.838,47m; deste
segue em seguimento reto pela Rua Ministério Abner Vascon-
celos, com azimute de 176°23'35" por uma distância de
50,57m, até o ponto 4 P-04, de coordenadas N 9.580.470,04m
e E 557.841,65m; deste segue em seguimento reto, com azi-
mute de 176°30'43" por uma distância de 18,31m, até o ponto 5
P-05, de coordenadas N 9.580.451,76m e E 557.842,77m;
deste segue pela Av. Conselheiro Gomes de Freitas, com azi-
mute de 264°39'54" por uma distância de 79,13m, até o ponto 6
P-06, de coordenadas N 9.580.444,40m e E 557.763,93m;
deste segue em seguimento reto , com azimute de 354° 47'36"
por uma distância de 9,55m, até o ponto 7 P-07, de coordena-
das N 9.579.567,11m e E 553.019,27m; deste segue em se-
guimento reto pela Rua Crisanto Moreira da Rocha, com azimu-
te de 39°48'04" por uma distância de 110,98m, até o ponto 1 P-
01, onde teve inicio essa descrição. Artigo 2º - Os titulares de
domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados
são notificados por este edital, sendo que a ausência de im-
pugnação implicará a perda do eventual direito de que os noti-
ficados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização
Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei
Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 1º, § 5º e § 6º, do Decreto
Federal nº 9.310/2018. Artigo 3º - As eventuais impugnações
cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresen-
tadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última
publicação do presente edital, sendo protocoladas na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de
Fortaleza - HABITAFOR, com as devidas justificativas plausí-
veis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priori-
zando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos,
conforme art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24,
§ 7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º - Não haven-
do manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias,
considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e
teor deste edital. Artigo 5º - O presente Edital entra em vigor na
data de sua publicação. Os documentos referentes à Regulari-
zação Fundiária estão à disposição para consulta na sede da
Prefeitura Municipal/Coordenação ou Secretaria de Regulariza-
ção Fundiária, localizada na rua Paula Rodrigues, nº 304, bair-
ro de Fátima, deste Município. Atenciosamente, Francisca
Eliana Gomes dos Santos - COORDENADOR - COORDE-
NADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. Olinda Maria
dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA –
HABITAFOR.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2020 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S - O
Município de Fortaleza - CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTA-
LEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 21.708.978/0001-82, com sede nesta capi-
tal, a Rua Paula Rodrigues nº 304, Bairro de Fátima, neste ato representado pela sua SECRETÁRIA, por força do art. Art. 1º, § 6º da
Lei Municipal 10.639/2017, a senhora Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, Socióloga, portador de Registro Geral Nº
2000002381754, SSPDS-CE, e CPF Nº 223.945.323-00, nomeada por meio do Ato nº 0974/2018, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de Fortaleza em 17 de Abril de 2018, vem através deste edital NOTIFICAR, a todos os titulares de domínio, confinantes e tercei-
ros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de AÇUDE JOÃO LOPES, encontra-se em
processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº
9.310/2018. O núcleo urbano denominado AÇUDE JOÃO LOPES está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o
levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anota-
ção de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referi-
do Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrí-
cula a ser registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Artigo 1º - A área compreendida pelo Núcleo Urbano Açude
João Lopes, consolidado há mais e 20 anos, foi delimitada pelo Decreto de ZRE Nº 12459, publicado no DOM nº 13.956 de 26 de
novembro de 2008, delimitada conforme a seguinte descrição e poligonal: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA TOTAL: NÚCLEO
AÇUDE JOÃO LOPES. BAIRRO - MONTE CASTELO. Terreno urbano, com área total de 76.673,00m² (setenta e seis mil, seiscentos
e setenta e três metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões. Inicia-se a descrição deste perímetro ao norte no ponto 1
P-01, de coordenadas N 9.588.668,78m e E 548.902,10m; deste segue com azimute de 164°50'10" por uma distância de 121,09m em
seguimento reto pela Rua Dr. Almeida Filho, até o ponto 2 P-02 a leste, de coordenadas N 9.588.551,86m e; E 548.933,63m deste
segue pela Rua Dr. Atualpa, com azimute de 74°50'10"por uma distância de 77,09m em seguimento, até o ponto 3 P-03 a leste, de
coordenadas N 9.588.572,18m e E 549.008,60m; deste segue, com azimute de 164°43'20" por uma distância de 94,44m em segui-
mento reto pela Rua Raquel Holanda, até o ponto 4 P-04 a leste, de coordenadas N 9.588.481,08m e E 549.033,49m; deste segue,
com azimute de 102°06'41"por uma distância de 62,12m em seguimento reto pela Rua Gonçalo de Lagos, até o ponto 5 P05 a leste,
de coordenadas N 9.588.614,09m e E 549.096,22m; deste segue, com azimute de 75°09'36"por uma distância de 179,77m em segui-
mento reto pela Rua Gonçalo do Lago, até o ponto 6 P-06 a leste, de coordenadas N 9.588.514,09m e E 549.268,00m; deste segue,
Fechar