DOE 19/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de outubro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº232 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.774 de 16 de outubro de 2020.
CESSAR A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 
5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número: 489/2020-COGEP-SSPDS constante do VIPROC n.º 07707874/2020 e CONSIDERANDO o disposto no inciso 
II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
EVELINE FROTA RIBEIRO
SSPDS
300556-1-6
14/09/2020
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o 
que dispõe a Resolução do CONTRAN nº 688, de 15 de agosto de 2017 e Resolução do CETRAN Nº 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, exonerar 
a pedido o Sr. JÚLIO CÉSAR PARENTE PATROCINIO, como MEMBRO da vaga da Entidade Não Governamental Ligada à Área de Trânsito, perante 
o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN-CE, conforme solicitação de renúncia contida no Processo ViPROC nº 07902030/2020, 
a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza, em 15 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA WANDA RITA OTHON SIDOU
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º da Lei Estadual nº 13.202, de 10 de 
janeiro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 16.959, de 27 de agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR, para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE 
ANISTIA WANDA RITA OTHON SIDOU, FRANCISCO LEUNAM GOMES (presidente) e HELENA SERRA AZUL MONTEIRO (suplente), represen-
tando a Associação dos Ex-Presos Políticos; DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE (titular) e PAULO HIRAN STUDART GURGEL MENDES (suplente), 
representando a Procuradoria Geral do Estado - PGE; AMANDA FREIRE GOMES (titular) e JOÃO TADEU LUSTOSA DE BRITO JÚNIOR (suplente), 
representando a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; MÁRCIO DE SOUSA PORTO (titular) e FRAN-
CISCO OTÁVIO DE MENEZES (suplente), representando a Secretaria da Cultura – SECULT; MARIA CORCYRA VASCONCELOS SABÓYA (titular) e 
LUCÍDIO FERNANDES MAIA (suplente), representando a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; MARCUS VINÍCIUS SABÓIA RATTACASO 
(titular) e KLÊNIO SAVIO NASCIMENTO DE SOUSA (suplente), representando a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; LEILIANE 
DOS SANTOS SILVA (titular) e CAMILA DA SILVA SILVEIRA (suplente), representando a Casa Civil; CARLOS FELIPE SARAIVA BEZERRA (titular) 
e JÚLIO CÉSAR FILHO (suplente), representando a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; SEBASTIÃO BRASILINO FREITAS FILHO (titular) e 
AMSTERDAM LIMA XIMENES (suplente), representando o Ministério Público do Estado do Ceará; KENNEDY REIAL LINHARES (titular) e HUGO 
EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO (suplente), representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Ceará - OABCE; RICARDO MARIA NOBRE 
OTHON SIDOU (titular) e ÉRICO ANTONIO GOMES DE ARRUDA (suplente), representando o Conselho Regional de Medicina – CRM; FÁTIMA 
MARIA LEITÃO ARAÚJO (titular) e NATÁLIA MONZON MONTEBELLO (suplente), representando a Universidade Estadual do CearÁ – UECE; e 
FRANCISCO ANDERSON CARVALHO DE LIMA (titular) e JOSÉ MARIA NOGUEIRA NETO, representando o Conselho Regional de Psicologia do 
Ceará – CRP.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governo do Estado do Ceará, através do Decreto 
nº 33.023, de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO 
MÁRCIO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 103.439-1-7, ocupante do cargo de Coronel Comandante Geral da PMCE, a viajar em objeto de serviço 
para fora do Estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, no período de 19 a 22/10/2020, por via terrestre, com a finalidade de 
participar da Reunião sobre a ação “SENASP ITINERANTE”, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretária Nacional de Segurança 
Pública), concedendo-lhe 3 (três) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescida de 
40% (quarenta por cento), perfazendo o somatório total de R$ 1.717,35 (mil setecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), de acordo com os artigos 
1º, 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º; arts. 9º, 10; classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de outubro de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº076/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 00421, ocupante do cargo de DIRETOR-PRESIDENTE da Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos - METROFOR, a viajar às cidades de Porto Alegre-RS, Caxias do Sul-RS, São Paulo-SP e Santos-SP, no período de 12.10.2020 
a 15.10.2020, com a finalidade de realizar visita técnica à unidade fabril da Empresa MARCOPOLO RAIL, em Caxias do Sul, realizar visita à Operadora 
METRÔ SP, em São Paulo, e visita ao VLT de Santos, em Santos, concedendo-lhe 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 709,68 (setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), 
e 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento), no