DOE 19/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, Edital de 
Abertura nº 001/2017.
1. DO RESULTADO SUB JUDICE DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
1.1 Em cumprimento ao Pedido de Tutela de Urgência nº 0181790-42.2018.8.06.0001, conforme as instruções contidas neste, no Edital nº 01/2020, divulgado 
em 06/02/2020 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017 da Secretaria da Justiça e 
Cidadania – SEJUS, principalmente quanto às disposições do item 10 – Da Inspeção de Saúde, fica divulgado o resultado sub judice da candidata LILIAN 
BRENA COSTA DE SOUZA, inscrição n° 7800051471, conforme segue:
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE SUB JUDICE
7800051471
Lilian Brena Costa de Souza
APTO
Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortale-
za-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo por seu 
Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: EQUILIBRIUM SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA, com sede na Rua K, 
n° 62, Gererau, Itaitinga/CE, CEP 61.880-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.020.344/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato pelo Sr. THIAGO DE PAULA SANTOS. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS 
E VETORES, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DA SEDE DA SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO E DAS UNIDADES PRISIONAIS 
LOCALIZADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA/CE., de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20200012 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 24.999,96 (vinte e quatro mil novecentos e noventa 
e nove reais e noventa e seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta 
pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2020) - 18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0 - 2196. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; THIAGO DE PAULA SANTOS, EQUILIBRIUM 
SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA e GESTOR DO CONTRATO - COAD/SAP
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº094/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ARCHITECTUS S/S, CNPJ N° 05.677.555/0001-96, no valor total de R$ 175.460,18 (cento e setenta e cinco 
mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos), referente a elaboração de anteprojetos (Projetos básicos) de Arquitetura e Engenharia e Elaboração 
do orçamento Básico para o modelo padrão da Unidade Prisional Regional, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº. 06060360/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2020. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de setembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº095/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA, CNPJ Nº, 23.726.292/0001-40, no valor total de 
R$ 513.139,77 (quinhentos e treze mil, cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), referente a obra de recuperação e reforma da Casa de Privação 
Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPL II, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº. 05677798/2019. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;  II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce, CEP Nº 60.822-325 - Cambeba; 
 
IV - CONTRATADA: Empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Pimenta, nº 195, 
bairro Montese, CEP 60.410-220, Fortaleza, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04823970/2020 e fundamentado no art. 65, I, alínea 
b, §1º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 65, II, alínea d,, amparado pelo art. 39 da Lei nº 12.462/2011, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 013/
CIDADES/2018;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: DO VALOR: Fica acrescido o montante de R$ 527.932,13 (quinhentos 
e vinte e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e treze centavos), que corresponde a 12,25% do valor do contrato, e suprimido o valor de R$ 61.214,49 
(sessenta e um mil, duzentos e catorze reais e quarenta e nove centavos), que corresponde a 1,42% do valor do contrato, passando este de R$ 4.613.031,86 
(quatro milhões, seiscentos e treze mil, trinta e um reais e oitenta e seis centavos) para R$ 5.079.749,50 (cinco milhões, setenta e nove mil, setecentos e 
quarenta e nove reais e cinquenta centavos). DA RESSALVA: Ficam ressalvados as compensações, os reajustes e/ou indenizações às quais a contratada 
eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro, ocorridos no âmbito desta avença e até a presente data, 
desde que tenham sido pleiteados em época própria.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.079.749,50 (cinco milhões, setenta e nove mil, setecentos e quarenta 
e nove reais e cinquenta centavos) ;  X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 02 de outubro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônio Olírio Texeira Junior, REP. DA OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº232  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2020