DOE 19/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2020
PROCESSO Nº: 06672287 / 2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa cujos empregados são regidos pelo regime da Conso-
lidação das Leis Trabalhistas - CLT, para prestação de mão de obra terceirizada, nas categorias de Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II E
Auxiliar de Serviços Gerais, nas unidades escolares pertencentes à Secretaria de Educação do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente
Dispensa de Licitação em favor da Empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ Nº 09.172.237/0001-24) para o LOTE
ÚNICO, situada à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE – CEP 60.125-101, de acordo com as especificações constantes no
Projeto básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral aos serviços
de mão de obra terceirizada, não podendo aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório VIPROC nº 00348826/2019, que atualmente está em
tramitação, uma vez que a potencialidade do dano, causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de
interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 2815 a 2817. A escolha do fornecedor ocorreu em função da Empresa
D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada, consoante Justificativa de Escolha
do Fornecedor às fls. 2830 e 2832, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Planilha
Padrão da Secretaria de Planejamento – SEPLAG, às fls. 1803 a 1805 e Justificativa do Preço às fls. 2827 e 2828, respectivamente, mostrando-se, assim, ser
vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 5.133.022,50 ( cinco milhões, cento e trinta e três mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ESCOLAS REGULARES: Dotação Funcional: 4496 22100022.12.362.433.20112.01.339037.25100.1 4500 22100022
.12.362.433.20112.02.339037.25100.1 4504 22100022.12.362.433.20112.03.339037.25100.1 4508 22100022.12.362.433.20112.04.339037.25100.1 4512
22100022.12.362.433.20112.05.339037.25100.1 4516 22100022.12.362.433.20112.06.339037.25100.1 4520 22100022.12.362.433.20112.07.339037.251
00.1 4524 22100022.12.362.433.20112.08.339037.25100.1 4528 22100022.12.362.433.20112.09.339037.25100.1 4532 22100022.12.362.433.20112.10.3
39037.25100.1 4536 22100022.12.362.433.20112.11.339037.25100.1 4540 22100022.12.362.433.20112.12.339037.25100.1 4544 22100022.12.362.433.2
0112.13.339037.25100.1 4548 22100022.12.362.433.20112.14.339037.25100.1 ESCOLAS PROFISSIONAIS: Dotação Funcional: 4892 22100022.12.36
2.441.20123.01.339037.10000.0 4895 22100022.12.362.441.20123.02.339037.10000.0 4898 22100022.12.362.441.20123.03.339037.10000.0 4901 2210
0022.12.362.441.20123.04.339037.10000.0 4904 22100022.12.362.441.20123.05.339037.10000.0 4907 22100022.12.362.441.20123.06.339037.10000.0
4910 22100022.12.362.441.20123.07.339037.10000.0 4913 22100022.12.362.441.20123.08.339037.10000.0 4916 22100022.12.362.441.20123.09.33903
7.10000.0 4919 22100022.12.362.441.20123.10.339037.10000.0 4922 22100022.12.362.441.20123.11.339037.10000.0 4925 22100022.12.362.441.20123
.12.339037.10000.0 4928 22100022.12.362.441.20123.13.339037.10000.0 4931 22100022.12.362.441.20123.14.339037.10000.0 ESCOLAS EM TEMPO
INTEGRAL: Dotação Funcional: 4732 22100022.12.362.434.20119.01.339037.10000.0 4735 22100022.12.362.434.20119.02.339037.10000.0 4738 221000
22.12.362.434.20119.03.339037.10000.0 4741 22100022.12.362.434.20119.04.339037.10000.0 4744 22100022.12.362.434.20119.05.339037.10000.0 4747
22100022.12.362.434.20119.06.339037.10000.0 4750 22100022.12.362.434.20119.07.339037.10000.0 4753 22100022.12.362.434.20119.08.339037.100
00.0 4756 22100022.12.362.434.20119.09.339037.10000.0 4759 22100022.12.362.434.20119.10.339037.10000.0 4762 22100022.12.362.434.20119.11.3
39037.10000.0 4765 22100022.12.362.434.20119.12.339037.10000.0 4768 22100022.12.362.434.20119.13.339037.10000.0 4771 22100022.12.362.434.2
0119.14.339037.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e
oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ Nº 09.172.237/0001-24)
DISPENSA: Stella Cavalcante- Coordenadora Financeira-SEDUC RATIFICAÇÃO: Rogers Vasconcelos Mendes- Secretário da Educação, em substituição.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2019 (SACC 1112629)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2019, que tem como objeto a prestação do serviço de intermediação e adminis-
tração eletrônica de despesas de gerenciamento para transporte de pessoas a serviço da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como pequenas cargas,
encomendas e malotes, no âmbito do Município e Região Metropolitana de Fortaleza-CE, mediante uso de software e/ou plataforma web; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA;
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 05498275/2020; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Cláusula
Oitava do instrumento contratual; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº 059/2019; VII - DETALHAMENTO: O
Contrato nº 059/2019 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21/11/2020 a 20/11/2021. Em razão da presente renovação,
o Contrato nº 059/2019 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência. O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 1.068.875,23 (hum milhão,
sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar o
suplemento da garantia contratual no montante de R$ 53.443,76 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) corres-
pondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta, com o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo
contratual, conforme termos estabelecidos no Item 21.6.2 do Edital n° 2019.0022. As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recu
rsos:19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20; VIII - VIGÊNCIA: Até 20/11/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 08 de outubro de 2020; XI -
SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e, Luiz Carlos Bandeira De
Mello, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº774/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020, de 14 de Agosto de 2020; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes
da Portaria n.º 284/2020, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Itapipoca, GRATIFICAÇÃO
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 02/03/2020
a 23/03/2020, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº774/2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA
Coordenador
50,00
80,00
12
0
600,00
PAULO SERSIO CORREIA DE OLIVEIRA
Membro
40,00
60,00
12
0
480,00
TOTAL
1.080,00
*** *** ***
PORTARIA Nº775/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020, de 14 de Agosto de 2020,; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes
da Portaria n.º 289/2020, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Acaraú, GRATIFICAÇÃO POR
SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 02/03/2020 a
23/03/2020, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta
Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº232 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2020
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