DOE 19/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro – CONTRAN, Portaria CONTRAN n° 238/2014 e Portaria DETRAN/CE n° 1629/2016. 
PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ( Referente ao Termo de Adesão do Edital de Credenciamento 0003/2019) Após a análise 
da solicitação de credenciamento e respectivos documentos do – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENTIDO UNICO LTDA – CNPJ.: 
N. 17.479.605/0001-00, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA 
para o credenciamento. Fortaleza, ____ de __________________ de 2020 (Comissão designada através da Portaria nº 742/2019 – PUBLICADA NO DIARIO 
OFICIAL DO ESTADO EM 17/06/2019) Mairy Lúcia Menezes Lima- Matrícula 3006661-8; Luziania Lima Vasconcelos- Matrícula 3006671-5; Rodolfo 
Leandro Ribeiro da Silva- Matrícula 2961-1-2, HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 
742/2019-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais 
que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do 
Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o CFC supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN 
para as devidas providências. Fortaleza, ____ de ________________ de 2020. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº013/2020. 
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que nos 
dias 22 e 23 de Outubro de 2020, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos 
metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprietá-
rios e as financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015 combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores 
informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro teor desse Edital, 
bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial.  DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 05 de outubro de 2020. 
 Igor Vasconcelos Ponte
 SUPERINTENDENTE 
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/CEGÁS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: RS 2 CONSULTORIA LTDA - EPP. OBJETO: Serviços de consul-
toria para Manutenção e Melhoria do Sistema de Gestão Integrado com base nas normas ISO 9001:2015, ISO 14001:2015 e OHSAS 18001:2007 assim 
como nas diretrizes de SMS da CEGÁS além do fornecimento e suporte técnico de software para o Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contado a partir da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ R$ 71.000,00 (setenta 
e um mil reais) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
provenientes dos recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior e Fábio Augusto Norcio (CEGÁS) e Romeu Soares de Alencar, Luciane Didier Coutinho (RS2)
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/CEGAS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS 
DO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIENERGIA. OBJETO: CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIENERGIA, PARA OS FINS NELE INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016, Art. 
26, inciso II, §§ 1º e 2º e Art. 29 da Lei 8.313/1991, independente de transcrição, e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante 
e complementar deste instrumento contratual. FORO: Fortaleza-ce. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contado a partir da data da celebração deste instrumento 
contratual, e o prazo de realização do projeto previsto para os dias 18,19 e 20 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 dez mil reais pagos 
em em duas parcelas, nas seguintes condições: sendo 50% (cinquenta por cento) pagos após a publicação do contrato e 50%(cinquenta por cento) referente a 
segunda parcela, após a apresentação da prestação de contas final DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do orçamento da CEGÁS.. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE 09 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Financeiro Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior 
(CEGÁS) e Benildo Aguiar (SINDIENERGIA)
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº098/2020
DOADORA: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO.  DONATÁRIA: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17, II, a, da Lei nº 8666/93 e Art. 538 do Código Civil.  OBJETIVO: doação ao Donatário,pelo Doador,dos bens 
descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas 
e Costeiras – Projeto GEF-MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas 
no mesmo Anexo I.  Nº DO PROCESSO: 07967779/2020  FORO: Comarca de Fortaleza - CE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em 
Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº08096380/2020
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XII, nº 217, que circulou em 30 de setembro de 2020, com a publicação da Portaria de nº 70/2020 referente 
a Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Curú, no artigo 2º ONDE SE LÊ: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2020, 
LEIA-SE: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2020. Portaria de nº 72/2020 Área de Proteção Ambiental das Dunas da Lagoinha, artigo 2º ONDE SE LÊ: 
Termo de Cooperação Técnica nº 04/2020 LEIA-SE: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2020 e inciso IV ONDE SE LÊ: Lúcia Maria Bezerra da Silva, 
Orientadora de Célula, matrícula nº 3001121-X, LEIA-SE: Tatianna Karinne Angelo Ferreira, Orientadora de Célula matrícula nº 30011015, Portaria de 
nº 73/2020 Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Mundaú, artigo 2º ONDE SE LÊ: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020 LEIA-SE: Termo 
de Cooperação Técnica nº 01/2020 e inciso IV ONDE SE LÊ: Tatianna Karinne Angelo Ferreira, Orientadora de Célula matrícula nº 30011015, LEIA-SE: 
Lúcia Maria Bezerra da Silva, Orientadora de Célula, matrícula nº 3001121-X. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº232  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2020