DOE 26/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 175784949, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO INELDO LUCIANO FARIAS, 
matricula funcional nº 04533216, CPF nº 29574382320, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
18/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2018
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, sob o nº 
10.462.497/0001-13, sediada na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, Nº 322, Bairro: Centro, Viçosa do Ceará/CE, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal Sr. José Firmino de Arruda CESSIONÁRIO: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.589/0001-06, 
por meio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo, Sr. Adriano de Assis 
Sales, com a interveniência da Polícia Militar do Ceará, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Sr. Ronaldo Mota Viana OBJETO: Cessão de 
uso do bem imóvel localizado na Rua SDO 03, nº 153, Bairro: Fátima, Canindé/CE, para instalação do 13º Pelotão da 4ª Companhia do Batalhão de Rondas 
de Ações Intensivas e Ostensivas e o Destacamento Policial de Viçosa do Ceará/CE pertencente a 2ª Companhia do 3º Batalhão da Polícia Militar do Ceará 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013 
e Lei Municipal nº 2380/2017 VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 12 (doze) meses 
FORO: Comarca de Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 20/11/2018 SIGNATÁRIO: Secretário Executivo da SSPDS/CE, o Sr. Adriano de Assis Sales, 
Coronel Comandante Geral da PMCE, o Sr. Ronaldo Mota Viana, e o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará/CE, o Sr. José Firmino de Arruda QUARTEL 
DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2018
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ, sob o nº07.963.259/0001-87, sediada no 
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/Nº, Bairro: Imaculada Conceição, Canindé/CE , Cep:62.700-000, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, 
Sra. Maria do Rozario Araújo Pedrosa Ximenes CESSIONÁRIO: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.589/0001-
06, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo, Sr. Adriano de Assis Sales, com 
a interveniência da Polícia Militar do Ceará, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Sr. Ronaldo Mota Viana OBJETO: Cessão do bem 
imóvel localizado na Avenida Luciano Magalhães, s/nº, Bairro: Santa Luzia, Canindé/CE, para funcionamento do 4º Batalhão da Polícia Militar do Ceará 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 da Lei nº8.666/1993 e na Lei Complementar Estadual nº119/2012 e Lei Complementar Estadual nº122/2013 
e Lei Municipal nº2380/2017 VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos 
FORO: Comarca de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 20/11/2018 SIGNATÁRIO: Secretário Executivo da SSPDS/CE, o Sr. Adriano de Assis Sales, 
Coronel Comandante Geral da PMCE, o Sr. Ronaldo Mota Viana, e a Prefeita Municipal de Canindé/CE, a Sra. Maria do Rozario Araújo Pedrosa Ximenes 
QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza , 20 de novembro de 2018.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº400/2018 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. AUTORIZAR o militar Cel QOBM CLEYTON BASTOS BEZERRA, MF: 090.489-1-X, ocupante de cargo 
DNS-2, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu/PR no período de 21 a 24 de novembro de 2018, com finalidade participar da XIV Reunião Ordinária do Conselho 
Nacional de Gestores Estaduais de Proteção e Defesa Civil – CONGEPDEC e do Seminário Nacional de Bombeiros, concedendo-lhe: passagens aéreas de 
ida e volta no valor de R$ 1.618,63 (mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos); três e meia (3 e ½) diárias, acrescidas de 30%, o que perfaz 
R$ 861,09 (oitocentos e sessenta e um reais e nove centavos) e ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
totalizando, assim,  R$ 1.050,34 (mil e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), tudo conforme tabela em anexo e  de acordo com o § 1º, alínea “b” do artigo 
4º; com o art. 5º e artigo 6º, classe III do anexo I do Decreto N°30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 2. DISPENSAR o servidor a afastar-se das atividades ordinárias no tempo que durar o deslocamento. QUARTEL 
DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 12 de novembro de 2018.
Heraldo Maia Pacheco - CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº403/2018 - CMDO/CBMCE.
CORRIGENDA DA PORTARIA Nº394/2018 -PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº211 DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2018. 
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
CORRIGIR erro na Portaria nº 394/2018 - CMDO/CBMCE, de 06 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado n° 211 de 12 de novembro 
de 2018, da seguinte forma: 
Onde se lê: perfazendo um total de R$ 4.057,79 (quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); 
Leia se: perfazendo um total de R$ 3.970,12 (três mil, novecentos e setenta reais e doze centavos). 
Em Fortaleza - CE, ao(s) 16 de novembro de 2018.
Heraldo Maia Pacheco - CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°743/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 9279494/2018 foi iniciado em 05/11/2018, RESOLVE conceder meia diária  no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) , a servidora MARA DE QUEIROZ ROCHA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº220  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018