DOE 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº095/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02,; III - ENDEREÇO: com 
sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FIUZA E GUALBERTO 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.369.350/0001-43; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Júlio Siqueira, nº. 535, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, 
CEP: 60.130-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57 , inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e renovação contratual; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 095/2017, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 11 de outubro de 2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza - CE, 09 de outubro de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS 
e Sr.Daniel Gualberto Fiuza, FIUZA E GUALBERTO LTDA - ME.. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 221, de 05 de outubro de 2020, que publicou a NOMEAÇÃO de VANESSA GOMES FERNANDES XIMENES, para exercer o cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, lotado(a) no(a) Gabinete do Procurador-Geral, integrante da 
estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO a titular LARISSA CAROLINE DE ARAUJO SAMPAIO, 
em virtude de PRORROGAÇÃO De LICENÇA GESTANTE. Onde se lê:  no período de 10 de Julho de 2020 a 05 de Janeiro de 2021.  Leia-se:  no período 
de 21 de Agosto de 2020 a 05 de Janeiro de 2021.  Fortaleza, 07 de outubro de 2020. 
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº88/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de Novembro / 2020. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2020. 
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL  
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°088/2020, 06 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Ana Luiza da Cunha Menezes Almeida
Assessor Técnico
3001111-2
R$15,00
20dias
R$300,00
Ana Luiza Gabriel da Cunha Arrais
Assessor Técnico
3001273-9
R$15,00
20dias
R$300,00
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assistente Técnico
3001171-6
R$15,00
20dias
R$300,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$15,00
20dias
R$300,00
Antonio Italo Mendonça Bezerra
Assessor Técnico
3000941-X
R$15,00
20dias
R$300,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$15,00
20dias
R$300,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$15,00
20dias
R$300,00
Cintia Maria Mota de Melo
Articulador
3001271-2
R$15,00
20dias
R$300,00
Felipe Rios Rodrigues
Articulador
3001277-1
R$15,00
20dias
R$300,00
Flavia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$15,00
20dias
R$300,00
Icaro Celcius da Cunha Sousa
Orientador de Célula
3001251-8
R$15,00
20dias
R$300,00
Janaina Silva de Sousa
Orientador de Célula
3001021-3
R$15,00
20dias
R$300,00
Jean Lopes dos Santos
Articulador
3001191-0
R$15,00
20dias
R$300,00
João Henrique Soares Fernandes
Assistente Técnico
3001211-9
R$15,00
20dias
R$300,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000981-9
R$15,00
20dias
R$300,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$15,00
20dias
R$300,00
Monica Ximenes Sobreira
Orientador de Célula
3001247-7
R$15,00
20dias
R$300,00
Natalia Rocha de Sousa
Orientador de Célula
3001241-0
R$15,00
20dias
R$300,00
Paula Andreza Bezerra Lima
Assistente Técnico
3001221-6
R$15,00
20dias
R$300,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$15,00
20dias
R$300,00
Sinara Costa Barbosa
Coordenador
3001272-0
R$15,00
20dias
R$300,00
Wilma Tavres Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$15,00
20dias
R$300,00
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2020
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, órgão integrante da administração pública direta, com sede à 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-
325, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADA: PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº. 
07.678.723/0001-93, situada na Rua Desembargador Otacílio Peixoto, nº. 843, Passaré, CEP 60.743-680, Fortaleza - CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças originais, sem ônus adicional para a CONTRA-
TANTE, em 56 (cinquenta e seis) aparelhos de ar condicionado de janela, tipo Split e Cassetes, instalados no prédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado - CGE, em Fortaleza -CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200001CGE e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 23.940,00 (vinte e três mil novecentos 
e quarenta reais) pagos em O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, 
de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20 - 9782. DATA DA ASSINATURA: 
14/10/2020 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Representante do Órgão Contratante e ANTONIA KEYLA PINHEIRO 
NOBRE Representante da empresa Contratada
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº01/2020.
ESTABELECE NORMAS PARA OBSERVÂNCIA ÀS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR SETORIAL PREVISTAS NO 
ART. 28, DO DECRETO ESTADUAL Nº33.485, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo Art. 14 
e 50 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;  CONSIDERANDO o Art. 180-A, da Constituição Estadual, acrescentado mediante Emenda 
Constitucional nº 70/2011;  CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário 
dos serviços públicos da administração pública;  CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.485 de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre 
a regulamentação do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, especialmente o Art. 12, que trata da competência da Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado de coordenar o Sistema Estadual de Ouvidoria e emitir orientações técnicas e normativas sobre o tema, bem como os arts. 15 e 28, 
que tratam das competências dos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e das atribuições do Ouvidor Setorial, respectivamente, dentre 
outros, no intuito de definir atividades e ações básicas para dar cumprimento ao devido tratamento e apuração das manifestações de ouvidoria; RESOLVE:
Art. 1º Compete ao dirigente de órgão e entidade do Poder Executivo Estadual designar/nomear servidores para as funções/cargos de Ouvidor e 
Ouvidor substituto, por meio de portaria/ato a ser publicado no Diário Oficial do Estado, levando em consideração os requisitos definidos no Art. 25 do Decreto 
nº. 33.485/2020, garantindo sua capacitação nos requisitos que necessitam serem desenvolvidos, e dispondo das informações previstas no Anexo Único.
Art. 2º Para utilização da Plataforma Ceará Transparente, os dirigentes dos órgãos e entidades estaduais deverão requisitar à Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado - CGE o cadastramento, alteração ou exclusão de usuários de acesso destinados aos Ouvidores Setoriais.
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº233  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020