DOE 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XII, nº187, de 26 de
agosto de 2020, no qual se publicou o extrato de Inexigibilidade de Lici-
tação nº055/2020: Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7572 -
27200004.13.392.421.11494.03.3 3903600.2.70.00.1.40 (pessoa física);
7572 - 27200004.13.392.421.11494. 03.33904700.2.70.00.1.40 (pessoa física)
Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7572 – 27200004.13.392.421.1149
4.03.33903600.2.70.00.1.40 (pessoa física); 7573 – 27200004.13.392.421.114
94.03.33904700.2.70.00.1.40 (pessoa física). Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DE CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº149/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alte-
rações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017,
Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada
de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº
164/2019, de 16/04/19 a instaurar Tomada de Contas Especial, com o
objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar
o dano constante na execução do Convênio nº 036/2012 – SIC nº 819621,
firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, e a Asso-
ciação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Grupo Crescer Melhor
da Fazenda São Luiz/Teógenes José Da Silva. A comissão está, devidamente,
autorizada no que dispõe a Portaria nº 164/2019. Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº219/2020 – SDA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ
MULTIDISCIPLINAR DO COMPONENTE
2 – ACESSO A ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E SANEAMENTO RURAL
- PROJETO SÃO JOSÉ III - FASE II,
COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR
NA ELABORAÇÃO DOS EDITAIS
D E C H A M A D A P Ú B L I C A P A R A
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE,
ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES
E R E V I S Ã O D O S P R O J E T O S /
I N V E S T I M E N T O S S E G U I N D O
AS SALVAGUARDAS DO BANCO
MUNDIAL - ACORDO DE EMPRÉSTIMO
P167455 – LOAN: 8986-BR, FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ E BANCO INTERNACIONAL
P A R A
R E C O N S T R U Ç Ã O
E
DESENVOLVIMENTO (BIRD).
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, da Lei Estadual nº 16.710, de 21
de dezembro de 2018, e alterações, Nomeação publicada no Diário Oficial
do Estado – Série 3, Ano XI Nº001, de 02/01/2019; CONSIDERANDO o
Contrato de Empréstimo P167455 – LOAN: 8986-BR, celebrado entre o
Governo do Estado do Ceará e Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD), referente ao Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Projeto São José III - Fase II; CONSIDERANDO a necessidade
de cumprimento das diretrizes estabelecidas no supracitado Contrato de
Empréstimo e em seu Manual de Operações (MOP) e do Documento de
Avaliação do Projeto - Project Appraisal Document (PAD); RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê Multidisciplinar do Componente 2 –
Acesso a Abastecimento de Água e Saneamento Rural - Projeto São José
III - Fase II, que tem por objetivo participar da elaboração dos Editais de
Chamada Pública para manifestação de interesse, análise das manifestações
e revisão dos projetos/investimentos, seguindo as Salvaguardas do Banco
Mundial - Acordo de Empréstimo P167455 – LOAN: 8986-BR, firmado entre
o Governo do Estado do Ceará e Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD).
Art. 2º. Designar os seguintes MEMBROS para compor o Comitê
Multidisciplinar do Componente 2 – Acesso a Abastecimento de Água e
Saneamento Rural - Projeto São José III - Fase II:
1)Janio Carlo Oliveira Menezes – CPF: 015.489.183-50 –
Representante da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/
UGP-Projeto São José;
2)Maria Elizabete Carvalho dos Santos Filha – CPF: 623.463.853-87
– Representante da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/
UGP-Projeto São José;
3)Charliane Costa Barbosa – CPF: 023.474.673-44 – Representante
da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/UGP-Projeto São José;
4)Ana Cristina Nascimento de Barros – CPF: 461.414.993-68
– Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/
UGP-Projeto São José;
5)Eraneide de Andrade Maia – CPF: 386.169.202-34 – Representante
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE;
6)Antônio Ary de Brito – CPF: 214.872.863-68 – Representante da
Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA;
7)Marcondes Ribeiro Lima – CPF: 822.196.993-15 – Representante
do Instituto SISAR;
Art. 3º. O Comitê Multidisciplinar do Componente 2 – Acesso a
Abastecimento de Água e Saneamento Rural - Projeto São José III - Fase II,
exercerá as seguintes atribuições:
I. Assegurar o cumprimento do atendimento as diretrizes estabelecidas
pelo Banco Mundial, através dos critérios dispostos no Contrato de Empréstimo
P167455 – LOAN: 8986-BR e em estrita observância ao Manual de Operação
do Projeto (MOP) e ao Project Appraisal Document - PAD (Documento de
Avaliação do Projeto);
II. Participar da elaboração dos Editais de Chamada Pública para
Manifestação de Interesse (MI) do Componente 2 – Acesso a Abastecimento
de Água e Saneamento Rural - Projeto São José III - Fase II, atendendo os
princípios da política de universalização do acesso a água, fazendo cumprir
as fases e etapas da Chamada Pública, acompanhando os procedimentos de
inscrição seguindo os critérios de elegibilidade e priorização;
III. Receber e Revisar os Projetos/Investimentos seguindo as
Salvaguardas do Banco Mundial, após serem analisados e aprovados pelas
entidades colaboradoras (CAGECE e SOHIDRA), seguindo as salvaguardas
do Banco Mundial e as diretrizes de sustentabilidade e boas práticas.
Art. 4º. O Comitê Multidisciplinar do Componente 2 – Acesso a
Abastecimento de Água e Saneamento Rural - Projeto São José III - Fase II
será presidido pelo Sr. Janio Carlo Oliveira Menezes.
Art. 5°. O Comitê Multidisciplinar do Componente 2 – Acesso a
Abastecimento de Água e Saneamento Rural - Projeto São José III - Fase
II, ora instituído poderá convocar outras pessoas diretamente envolvidas
com a implementação do projeto a fim de subsidiar as análises, discussões e
deliberações referente a Chamada Pública.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, em Fortaleza/CE,
14 de outubro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº227/2020 – SDA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ
DE ANÁLISE E ELEGIBILIDADE DAS
MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE
(MI) - COMPONENTE 1 – INCLUSÃO
ECONÔMICA SUSTENTÁVEL - PROJETO
SÃO JOSÉ III – FASE II, COM O OBJETIVO
DE ANALISAR A ELEGIBILIDADE DAS
MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE (MI)
ORIUNDAS DOS EDITAIS DE CHAMADA
PÚBLICA - ACORDO DE EMPRÉSTIMO
P167455 – LOAN: 8986-BR, FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ E BANCO INTERNACIONAL
P A R A
R E C O N S T R U Ç Ã O
E
DESENVOLVIMENTO (BIRD).
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, da Lei Estadual nº 16.710, de 21
de dezembro de 2018, e alterações, Nomeação publicada no Diário Oficial
do Estado – Série 3, Ano XI Nº001, de 02/01/2019; CONSIDERANDO o
Contrato de Empréstimo P167455 – LOAN: 8986-BR, celebrado entre o
Governo do Estado do Ceará e Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD), referente ao Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Projeto São José III – Fase II; CONSIDERANDO a necessidade
de cumprimento das diretrizes estabelecidas no supracitado Contrato de
Empréstimo e em seu Manual de Operações (MOP) e do Documento de
Avaliação do Projeto - Project Appraisal Document (PAD); RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê de Análise e Elegibilidade das
Manifestações de Interesse (MI) - Componente 1 – Inclusão Econômica
Sustentável - Projeto São José III – Fase II, que tem por objetivo analisar a
elegibilidade das manifestações de interesse (MI), oriundas dos Editais de
Chamada Pública - Acordo de Empréstimo P167455 – LOAN: 8986-BR,
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Art. 2º. Designar os seguintes MEMBROS para compor o Comitê de
Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI) - Componente
1 – Inclusão Econômica Sustentável - Projeto São José III – Fase II:
1)Márcio José Alves Peixoto – CPF: 771.322.623-00 - Coordenadoria
do Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Pecuária - Secretaria
de Desenvolvimento Agrário;
2)Neyara Araújo Lage – CPF: 007.974.533-42 - Coordenadoria
de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Secretaria de
Desenvolvimento Agrário;
3)Walmir Severo Magalhães – CPF: 101.706.853-49 - Representante
da Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
4)João Nogueira Lima – CPF: 212.087.433-68 - Representante da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ UGP – Projeto São José
– Fase II;
5)Juliana Albuquerque Martins – CPF: 003.191.213-30 -
Coordenadoria de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura Familiar
– Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº233 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020
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