DOE 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2020 IG° 1084934 
PROCESSO Nº07514600/2020 
A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, 
com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, 353, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP nº 60.811-620, inscrita no CNPJ sob o nº 09.075.014/0001-49, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Claudio Holanda de Monteiro Pepino, RESOLVEM firmar o presente Termo, nos termos 
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 07514600/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio 
econômico-financeiro de Contrato nº 048/2020, o qual tem como objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis (carne bovina e suína), para atender 
as necessidades das unidades pertencentes à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO: Para a 
execução do presente Termo Aditivo, o valor do reequilíbrio será de R$ 295.646,13 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e treze 
centavos), passando de R$ 1.039.342,75 (Hum milhão, trinta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 1.334.988,88 
(Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.03.339030.1100
0.0 47200002.08.244.122.11032.03.339030.11000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 4720
0002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Outubro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Claudio Holanda de Monteiro Pepino - PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 087/2020 IG N°1085291 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, 
bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: 
NUTTRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA, com sede na Rua Antônio Augusto, nº 2459, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, 
CEP nº 60.110-533, inscrita no CNPJ sob o nº 23.025.775/0001-17, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por procuração, pelo Sr. 
Hedel Farid Cintra Fayad. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisições de Nutrição – ITEM 02 para atender as necessidades da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico 20190915 – SESA/NUPLAC e seus anexo, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR 
GLOBAL: R$ 7.611,98 (Sete mil, seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.122.110
38.03.339030.11000.0 ; 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Hedel Farid Cintra Fayad - NUTTRE 
Comércio de Alimentos e Medicamentos LTDA. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 227, Ano XII Serie 3, que publicou a Portaria nº 067/2020, datada de 01 de outubro de 2020.  Onde se lê:  viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de Supervisionar,fiscalizar e acompanhar as obras de construção,ampliação e recuperação de barragens,adutoras,lotes do CAC e 
Projeto São José,  Leia-se:  viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Supervisionar,fiscalizar, e acompanhar, as obras de construção,ampliação e 
recuperação de barragens,adutoras,lotes do CAC e Projeto São José, como também realizar os serviços de apoio a referida fiscalização das obras  SOHIDRA, 
14 de outubro de 2020. 
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 930047095, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual, combinado com os arts. 156, §1º, inciso V e 157, da Lei 
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, MARIA DE LIMA CORDEIRO, CPF 07352395334, que exerce a função de ATENDENTE DE 
ENFERMAGEM, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 
40025618, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90%, a partir de 
27/01/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 90% - Lei nº 12.473, de 21.07.1995
162,08
Gratificação de Tempo de Serviço de 25% - Art. 43, §1º, da Lei nº 11.720, de 14.05.1974
45,02
Gratificação de Risco de Vida de 20% - Decreto nº 22.077/A, de 04.08.1992
32,41
Vantagem Pessoal - Art. 22, §7º, da Lei nº 11.965, de 17.06.1992
67,50
Abono Compensatório - Emenda Constitucional nº 21/1995
30,38
TOTAL
337,39
 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 14/03/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/10/2014, que concedeu aposentadoria à MARIA 
DE LIMA CORDEIRO, matrícula nº 40025618.  SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 075048140, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, SOCORRO MARIA DE 
SOUZA FERREIRA, CPF 14852519404, que exerce a função de CITOTECNICO, nível/referência 35, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de 
Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 4018211X, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRI-
BUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/03/2008, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº233  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020