DOE 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1114/2020.
CONSTITUI COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ-SESA PARA AVALIAÇÃO DE INDICADORES INDIVIDUAIS E INSTITUCIONAIS REFERENTES 
AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL-GDI, CONFORME DECRETO 
Nº 33.545, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080/90, e o inciso IV, do art. 52, da Lei nº 16.710/2018; CONSIDERANDO a Lei nº 13.132 de 12 de dezembro de 2019 e 
suas alterações que instituiu a Gratificação de Desempenho Institucional - GDI; CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 33.545 de 20 de abril de 2020 que 
estabeleceu os critérios, metodologias e a sistemática de avaliação para a concessão da GDI,  RESOLVE:
Art.1º  Constituir Comissão Central de Avaliação Periódica para implementação do processo de avaliação dos indicadores individuais e institucionais 
para cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional - GDI aos servidores em exercício na estrutura da Rede SESA, conforme Decreto 
nº 33.545 de 20 de abril de 2020 que regulamenta as Leis nº 17.132, de 12 de dezembro de 2019 e nº 17.184, de 23 de março de 2020.
Art. 2º  Compete à Comissão Coordenadora:
I - atualizar os indicadores de desempenho individual;
II - elaborar instrumentos de avaliação para os indicadores individuais;
III - enviar os instrumentos para a área de recursos humanos da Rede SESA, conforme calendário de avaliação;
IV - planejar e executar treinamentos capacitado aos gestores para a realização da avaliação de desempenho;
V - julgar os casos omissos.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Central apoiar as Comissões Setoriais na análise de possíveis recursos interpostos.
Art.3º   A comissão ora instituída passa a ser composta pelos membros listados no anexo I desta portaria, sendo presidida pelo primeiro:
Art.  4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 15 de outubro de 2020. 
João Francisco Freitas Peixoto 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA PORTARIA Nº1114 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 
NOME
MATRÍCULA
Adriana Ramos Grespan
Matrícula nº 30149912
Gizelly Leandro de Almeida
Matrícula nº 30159403
Jaqueline Maria Machado Castelo Branco
Matrícula nº 4000551x
Silvania Mara dos Santos Lopes
Matrícula nº 49170319
Geuza Maria Dantas Léis
Matrícula nº 10183510
Kleber Rocha Sampaio
Matrícula nº 40284818
 *** *** ***
PORTARIA Nº1132/2020- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas 
no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 35.918,10 (trinta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos) contra a empresa 
NATULAB LABORATÓRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.456.955/0001-83, estabelecida na Travessa H, nº 2, Galpão III, Bairro Urbis II, Santo 
Antônio de Jesus-BA, em decorrência da apuração feita através do processo nº 05114612/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2020. 
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1133/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas 
no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) contra a empresa NUNESFARMA DIST. DE PROD. 
FARMA. LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 75.014.167/0001-00, estabelecida na Rua Almirante Gonçalves, nº 2247, Bairro Rebouças, Curitiba-PR, em 
decorrência da apuração feita através do processo nº 05288556/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supra-
mencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2020. 
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ADITAMENTO Nº121/2020 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0513/2020 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191194
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia 
de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do documento nº. 
3026 CRA CE e inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 
07533440/2019, e com fundamento no caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Art. 36 do Decreto Estadual nº 33.326/2019, resolve fazer aditamento 
incluindo na Ata de Registro de Preços nº 0513/2020, Pregão Eletrônico nº 20191194, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 21 de maio de 
2020, que tem por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de material odontológico, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, resolve incluir a empresa AAF DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 04.356.658/0001-91, estabelecida na Rua Damaris Rosa de Menezes Monteiro, nº 136, Parque Tecnológico Francisco Sciarra, Bairro 
Lindóia, CEP nº 86.031-216, Londrina/PR, representada pelo Sr. MARCELO VINÍCIUS DE SOUZA NANTES, portador da Carteira de Identidade nº. 
5.190.376-5 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 727.435.909-63, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
01
BROCA CIRÚRGICA, ZEKRYA DE ALTA ROTAÇÃO COMPARTE ATIVA EM CARBONETO DE TUNGSTÊNIO E 
PARTE   INATIVA   EM   AÇO   INOXIDÁVEL   ,   28MM   -UNIDADE - 1 - UNIDADE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO   SUAS   CARACTERÍSTICAS   DE 
FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO,SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA),COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 
DE OUTUBRO   DE   2001/ANVISA   EMBALAGEM   1.0UNIDADE
UND
948
R$ 15,60
R$ 14.788,80
VALOR TOTAL
R$ 14.788,80
 
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2020. 
João Francisco Freitas Peixoto 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Marcelo Vinícius de Souza Nantes
REPRESENTANTE LEGAL/PROPRIETÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº233  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020