DOE 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
crimes hediondos e assemelhados; conduta atentatória aos direitos humanos
fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por
outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que a
conduta em questão não preenche, a priori, os pressupostos legais supracitados
para a aplicação da Solução Consensual nesta CGD; CONSIDERANDO que
tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais determinantes da moral
militar estadual insculpidos no art. 7º, incisos, IV, VII, VIII, IX e XI, e violam
os deveres éticos consubstanciados no art. 8º, incisos II, V, XIII, XV e XVIII,
caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e
II, e § 2º, III, c/c art. 13, §1º, VIII, XVII, XX e XXIV, §2º, XX, LIII, tudo
da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR, em conformidade com o art. 71, III, c/c Art.
103, da Lei nº 13.407/2003, com o fim de apurar as condutas transgressivas
atribuídas ao SD PM DIONÍSIO DA SILVA VERÇOSA, MF: 307.338-
1-9, bem como a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Polícia
Militar do Ceará; II) Designar a 5ª Comissão de Processo Regular Militar
(5ª CPRM), composta pelos Oficiais: TEN CEL QOPM Francisco HÉLIO
Araújo FILHO (Presidente), MF: 111.064-1-2, TEN CEL QOPM JEILSON
Oliveira de Sousa, MF: 117.020-1-5 (Interrogante), e CAP QOPM ILANA
Gomes Pires Cabral, MF: 151.837-1-3 (Relatora e Escrivã), para instruir o
processo regular; III) Cientificar o acusado e/ou defensor de que as decisões
da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com
o art.4º, §2º do Decreto Nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no
DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de
fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°452/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art.
1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. RESOLVE: Designar o servidor MARCUS ANTONIO OLIVEIRA,
matrícula n° 00.184, como gestor do Contrato n° 61/2020 firmado com a
empresa META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI,
referente à AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE SOLDA PARA ATENDER
AOS SERVIÇOS DIVERSOS SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
19 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº93/2020
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 93/2020.
PROCESSO N. 04731/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BOTONS DE IDENTIFI-
CAÇÃO (PIN), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENA-
DORIA DE EVENTOS E CERIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por intermédio de seu Prego-
eiro (nomeado pelo Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário
Oficial do Estado do dia 11 de abril de 2019), no uso de suas atribuições
e em consonância com a Lei nº 8.666/93, bem como em respeito aos Prin-
cípios Licitatórios, torna público o que segue: Em virtude da alteração do
prazo para apresentação das amostras, determina-se a SUSPENSÃO do
certame em comento, em razão da necessidade de adequações no Termo
de Referência e, consequentemente, no Edital. Desta feita, o Pregoeiro da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará declara, para os devidos fins, a
SUSPENSÃO do PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO
Nº93/2020 (Processo Administrativo nº 04731/2020), inicialmente prevista
para ocorrer no dia 22 de outubro de 2020, às 10h:00min. Ressaltamos que,
após as referidas adequações, será realizado procedimento licitatório pelos
mesmos meios previstos na legislação pertinente. Outras informações poderão
ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2817.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 19 de outubro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
N°51/2018
No Extrato do 4º Termo de Aditivo ao Contrato nº51/2017, celebrado
entre a Assembleia e a empresa DGA ENGENHARIA E INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS LTDA, processo nº 04132/2020 de 26/08/2020, publicado no
Diário Oficial de 07/10/202; Onde se lê: processo nº 04152/2020: Lêia-se:
processo nº 04132/2020. E onde se lê; Vigência, 31 de dezembro de 2020.
Lêia-se; Vigência, 21 de janeiro de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°31/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 31/2020; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807;
CONTRATADA: FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.704.007/0001-45, situada na Rua Adolfo Caminha,
247 – Centro, Aracati, Ceará, CEP.62800-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso
I, e seu § 1º, aliena “a” da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores.
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Cons-
titui objeto do presente instrumento a alteração das Cláusulas 3.1 ; 3.2 e
4ª (quarta) do Contrato original nº31/2020, relativo à “Contratação dos
Serviços da Fundação Vale do Jaguaribe, mantenedora da TV SINAL, com
os fins de prestação de Serviços de Transmissão de Televisão Educativa para
Retransmissão ao vivo da Programação da TV Assembleia para a Região de
Aracati e Microrregião”, com fundamento no inciso I, alínea “a” do art. 65,
c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades
de interesse público. DA VIGÊNCIA: O presente aditivo terá vigência até
25 de maio de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou
modificados; DATA DE ASSINATURA: 16 de outubro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará e a Sra. Gláucia Barbosa Pinheiro Maia, pela FUNDAÇÃO
VALE DO JAGUARIBE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°61/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI,
com sede na à Rua Caetano Alberto Rosset, nº 885, Sala 02, Bairro Atlân-
tico, na cidade de Erechim/RS, CEP: 99.705-568, Fone: (54) 9.84326673,
inscrita no CNPJ sob o n° 27.518.373/0001-05. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MÁQUINA DE SOLDA PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DIVERSOS
SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM
O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
Edital de Licitação nº 89/2020 - Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos
do Direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 16 de outubro de
2020 a 15 de janeiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 896,00 (oitocentos e
noventa e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222111
0105154490520010000020- Equipamento e Material Permanente; DATA DA
ASSINATURA: 16 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará e o Sr. Daniel Arcari, pela empresa META COMÉRCIO
DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº34233/2020-9
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de
sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será reali-
zada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o
registro de preços para futuras e eventuais aquisições de nobreaks de rack
para este Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas:
20/10/2020; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 3/11/2020; 3 - Início da
sessão de disputa de preços: às 10h do dia 3/11/2020. A íntegra do Edital pode
ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/
pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do
site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e
3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão
ao horário de Brasília. Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº233 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020
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