DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P469940/2018, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 028/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
040/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
conduta inadequada no posto de serviço do Cuca do Mondu-
bim, no dia 22 de novembro de 2018, conforme Processo n° 
028/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores municipais, LUCIANA ALMEIDA MATIHARA, matrí-
cula n° 73.139-01, como Presidente; FRANCISCO ALISSON 
SIQUEIRA LIMA, matrícula n° 106.464-02 como Membro, e 
PRISCYLLA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n° 106.489-02, 
como Secretária, para comporem a Comissão de Sindicância, 
responsável pela respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a 
que se refere a presente Portaria deverá ser concluída no pra-
zo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmen-
te, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta     
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
15 de outubro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
004/2020.   
INTERESSADOS: 
FRANCISCO 
RUBENS 
MARTINS                   
SAMPAIO, matricula nº 106.814-02; e FRANCISCO 
SUDÁRIO 
GOMES 
EUFRÁSIO, 
matricula 
nº 
106.895-02, pelos fatos ocorridos no dia 26 de        
setembro de 2017 no Terminal da Parangaba. 
ADVOGADA: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO, OAB/CE 
nº 26.511-B 
Objeto: Intimar as partes supramencionadas, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 004/2020, que culminou na ABSOLVI-
ÇÃO, com fulcro no artigo 131, incisos III e V dos 
servidores 
FRANCISCO 
RUBENS 
MARTINS                                 
SAMPAIO, matricula nº 106.814-02; e FRANCISCO 
SUDÁRIO GOMES EUFRÁSIO, matricula nº 106. 
895-02, pelos fatos ocorridos no dia 26 de setembro 
de 2017 no Terminal da Parangaba. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0346/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 19 de outubro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 004/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA       
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 16 de outubro 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a 
Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38 e a Empresa STARC Ar 
Condicionado e Refrigeração LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.329.660/0001-08. DO OBJETO: Constitui objeto desse processo reali-
zar a prorrogação da vigência do contrato nº 44/2019 por mais 12 (doze) meses. O contrato em questão referente a contratação de 
pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de material, instalação e desins-
talação, incluindo todas as peças sem ônus para a contratante, dos aparelhos, de ar condicionado tipo janeleiro, tipo split, Hi – Wall, 
split teto piso, split cassete, multisplit, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no anexo A do edital do contrato, para o período de 12 (doze) meses, Pregão                  
Eletrônico nº 283/2018. E na proposta da CONTRATADA, com vencimento em 21 de outubro de 2020, ampliando a sua vigência ate o 
dia 20 de outubro de 2021. 
 
LOTE 1 
Lote 
Item 
Descrição 
 
Unidade 
Quantidade de aparelhos 
para prestação de serviço 
no período de 12 meses 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
1 
1.1 
Instalação 
de 
aparelho 
de 
ar-condicionado         
(janeleiro, split cassete, split hi-wall, split piso teto 
entre outros modelos) com recarga de gás e 
demais materiais necessários. 
SERVIÇO 
PARA 12  
MESES 
40 
R$ 400,43 
R$ 16.017,20 
1 
1.2 
Desinstalação e remoção de aparelho de ar-
condicionado (janeleiro, split cassete, split hi-wall, 
split piso teto entre outros modelos) com                   
fornecimento dos materiais necessários. 
SERVIÇO 
PARA 12  
MESES 
40 
R$ 25,00 
R$ 1.000,00 
Valor global LOTE 1: R$ 17.017,20 (Dezessete mil e dezessete reais e vinte centavos)