DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, 
representada por seu titular o Sr. Philipe Theophilo Nottingham, 
CPF nº 107.881.743-04, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: 
CERTA 
SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS 
E       
REPRESENTAÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/ 
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – 
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, 
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
174/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA     
VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: 2.1. O cumprimen-
to deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão 
Eletrônico nº 174/2020, e seus anexos, e à proposta da CON-
TRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, inde-
pendente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO 
OBJETO: 3.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍ-
DICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE     
OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, PELO PERÍO-
DO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO 
NOS LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –      
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. CLÁUSULA 
QUARTA – DO LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
4.1. Os serviços deverão ser executados na sede, equipamen-
tos e anexos dos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
indicados pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1. O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 7.943.195,52 (Sete milhões, 
Novecentos e quarenta e três mil, Cento e noventa e cinco 
reais e Cinquenta e dois centavos), conforme planilha de com-
posição de custos a seguir, de acordo com o relatório do      
Pregão Eletrônico n° 174/2020, Instrução Normativa SEPOG n° 
02, de 01 de agosto de 2013. 5.2. Quando da repactuação 
salarial das categorias através de convenção coletiva de traba-
lho, será realizado o reequilíbrio econômico-financeiro do con-
trato. 5.3. Não poderão ser repassados aos custos do contrato 
os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de 
acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas realiza-
das fora da data base da categoria. 5.4. As categorias profis-
sionais que não constam em Convenções Coletivas de Traba-
lho, serão vinculadas a Convenção Coletiva de Asseio e Con-
servação do Estado do Ceará, para fins de reajuste salarial 
e/ou demais benefícios trabalhistas, observada a data base de 
vigência e confirmação da autenticidade através do número de 
registro no MTE, junto ao site do Ministério do Trabalho e Em-
prego. 5.5. O valor do provisionamento constante nas planilhas 
de composição de custos será utilizado para pagamentos de 
diárias, horas extras, sobreaviso, vale transporte metropolitano, 
dentre outras despesas. 5.6. A cobrança pela contratada das 
despesas de que trata o item 5.5 deverá constar em planilha de 
composição de custos, tudo devidamente motivado e compro-
vado, e ainda aceito pelo órgão contratante. CLÁUSULA SÉTI-
MA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 7.1. As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto/atividade 18.101.04.122.0153.2163.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 8.1. O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.2. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, de-
vendo ocorrer dentro da vigência do contrato. 8.3. Os prazos 
de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorro-
gados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei    
Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRA-
TANTE serviço de natureza contínua. CLÁUSULA DÉCIMA 
SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO: 12.1. A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada por no mínimo 3 (três) servido-
res, designados através de Portaria, devidamente publicada no 
DOM, especialmente designado para este fim pela contratante. 
12.2 De acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal 
nº 8.666/1993, um dos servidores designados pela portaria do 
subitem anterior será denominado simplesmente de gestor, que 
será auxiliado pelos demais nomeados. CLÁUSULA DÉCIMA 
QUINTA – DO FORO: 15.1. Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 1° de outubro de 
2020. ASSINAM: Philipe Theophilo Nottingham/SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
Marinalva 
Lima 
Pereira/CERTA 
SERVIÇOS           
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES - EIRELI. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TERMO DE          
COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG, O CENTRO UNIVERSITÁRIO FAMETRO - E O (A) 
ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CON-
CESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, 
NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE 
DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 
04/11/2020 A 31/07/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO DE ADITIVO: A 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS CONCEDENTE - 
PELO SEU REPRESENTANTE - Jose Raimundo Morais 
Vilar. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE. A CENTRO UNIVERSITÁRIO 
FAMETRO - CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CON-
VENIADA e o(a) estagiário(a) ELOI MOREIRA FILHO. Izabel 
Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO 
CEARÁ UFC E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRI-
TA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALI-
DADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO 
AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTI-
VO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. 
PRORROGAÇÃO: 01/10/2020 A 30/09/2021. RECURSOS: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: SDE – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA – CONCEDENTE - 
Estevão Sampaio Romcy – REPRESENTANTE DO CONCE-
DENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARÁ - CONVENIADA - REPRESENTANTE 
DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) FELIPE ESTEVAM DA 
SILVA. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA 
INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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