DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
PORTARIA Nº 0343/2020-SME 
 
Decide 
sobre 
Processo                 
Administrativo Disciplinar, na 
forma que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P081819/2014 - PMF (P301293/2014 e P203998/2014), em 
observância aos dispositivos do art. 211 e seguintes da lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: Acatar o relató-
rio da Junta Processante que orienta pela aplicação da penali-
dade de ADVERTÊNCIA à servidora ANNA CAROLINA             
CORDEIRO DE SENA, professora, matrícula nº 70.505-04, por 
infringência ao art. 4º, incisos I, IV e X  da Lei nº 6.794/90, de 
27 de dezembro de 1990, bem como a devolução dos valores 
correspondentes aos vencimentos percebidos indevidamente, 
referente ao período de fevereiro a julho de 2014, no montante 
total de R$ 21.413,12 (vinte e um mil, quatrocentos e treze 
reais e doze centavos), na forma do art. 100, da Lei nº 6.794, 
27 de dezembro de 1990. Registre-se nos assentamentos da 
servidora. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 13 de outubro de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0344/2020-SME 
 
Decide 
sobre 
Processo                 
Administrativo Disciplinar, na 
forma que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no P226076/2014-
PMF (0712104647893-PMF), em observância aos dispositivos 
do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990. RESOLVE: I – Acatar parcialmente o relatório da Junta 
Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disci-
plinar que orienta pelo NÃO INDICIAMENTO do servidor JOÃO 
TAVARES DA CRUZ NETO, Agente Administrativo, matrícula nº 
60.560-01. Registre-se nos assentamentos do servidor. Publi-
que-se. Cumpra-se. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0345/2020 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P605424/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação    
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal LUZIA MICHELLE NUNES 
COSME SILVA, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 
91.438-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da 
Educação e exercício funcional na Escola municipal de Tempo 
Integral Maria Odete da Silva Colares, referentes Progressão 
por Tempo de Serviço, no período de 01 e março de 2015 a 31 
de dezembro de 2018, conforme erratas dos Atos nºs 
0066/2015 – SME  e Ato nº 0124/2017 – SME, publicados no 
DOM de 10.09.2019, no valor de R$ 39.820,05 (trinta e nove 
mil, oitocentos e vinte reais e cinco centavos), equivalente com 
a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento 
de Despesa; 319092; Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. 
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 
da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 14 de outubro de 2020. Antonia Dalila     
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2020 - PROCESSO Nº P224909/2020 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres –     
Fortaleza/CE, CEP: 60.170.002, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato representado pela Sra. Antonia Dalila      
Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 510.472.503-06, portadora da cédula de identidade nº 205903390 
SSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 81.243.735/0019-
77, localizada na Rua Javali, nº 1255 – Lote 257 B – Distrito Industrial I – CEP: 69.075.110 – Manaus/AM, neste ato representada pelo 
Diretor Presidente Hélio Bruck Rotenberg, portador da Carteira de Identidade nº 1.217.176-5 SESP/PR e do CPF nº 428.804.249-68 
representado por sua procuradora Maria Eliane Rabel Chevonica, portadora da Carteira de Identidade nº 6.192.245-8 SESP/PR e do 
CPF nº 018.686.339-00 e substabelecido para Antonio José Cavalcante Furtado, portador da Carteira de Identidade nº 663.693-83 
SSP/CE e do CPF nº 324.457.092-53. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 390/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P691403/2019, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE EQUI-
PAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2019, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
 
LOTE 
ITÉM 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA/FABRICANTE 
UNIDADE 
QTDE. 
VALOR UNIT. DO 
ITÉM (R$) 
VALOR TOTAL DO 
ITÉM (R$) 
7 
7.1 
NOTEBOOK COM MEMÓRIA 
8GB, SSD DE 256GB 
POSITIVO 
UNIDADE 
21 
4.600,00 
96.600,00 
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 
96.600,00 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e 
seiscentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da propos-
ta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos dos órgãos e 
entidades participantes.  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.126.0001.1005.0018 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
449052 
0 
1.120.0000.00.00