DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA, com sede na Rua Frei Galvão, nº 
260, Bairro: Guajiru, CEP: 60843-040, neste município, inscrito 
no CNPJ sob o nº 41.655.499/0001-52, representado legalmen-
te por Maria de Fátima Ramires Freitas, brasileira, portador(a) 
de Cédula de Identidade nº 91006021771 SSPDS/CE e inscri-
to(a) no CPF sob o n° 715.403.183-20, representado neste ato 
por seu procurador José Gomes Arnaldo, brasileiro, portador da 
Cédula de Identidade nº 75657684 SSP/CE, inscrito no CPF 
sob o nº 348.070.553-72. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem como objeto a alteração do representante legal do 
CONVENENTE. Fica alterado o representante legal de Marcos 
Raniery Prudêncio de Mesquita, brasileiro, portador(a) de Cé-
dula de Identidade nº 2003029067214 SSPDC/CE e inscrito(a) 
no CPF sob o n° 031.267.565-81, residente e domiciliado(a) 
nesta capital na Rua José Vilar, nº 3121, Apto. 107, Bairro: 
Dionísio Torres, CEP: 60125-001 para Maria de Fátima Rami-
res Freitas, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 
91006021771 SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 
715.403.183-20. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente aditivo no art. 34, incisos V e VI, da lei nº 13.019/ 
2014, que trata dos documentos necessários a serem apresen-
tados pela entidade para celebração das parcerias, no art. 54, 
inciso II, do Código Civil, que trata da exigência de previsão 
dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos as-
sociados no Estatuto Social de uma associação, na Cláusula 
Décima Oitava do Termo de Colaboração a que se refere esse 
aditivo, que trata da possibilidade de alteração, e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 3275/2020/COJUR-SME. DA    
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
de Termo de Colaboração a que se refere o presente Termo 
Aditivo. DO FORO: Para todas as questões resultantes do 
presente Termo, será competente o foro da comarca de Forta-
leza, Estado do Ceará, com a expressa renúncia de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem em 
acordo, depois de lido e achado conforme, os partícipes firmam 
o presente termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, 
para um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 07 de outubro de 
2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -            
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. José Gomes 
Arnaldo (PROCURADOR) - CENTRO DE APOIO SOCIAL E 
DE ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 96/2020 - PROCESSO Nº 
P250378/2020 - DAS PARTES: CONCEDENTE: Secretaria 
Municipal da Educação - SME, pessoa jurídica de direito públi-
co interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA 
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. 
CONVENENTE: CENTRO DE APOIO SOCIAL E DE ANIMA-
ÇÃO MISSIONÁRIA, com sede na Rua Frei Galvão, nº 260, 
Bairro: Guajiru, CEP: 60843-040, neste município, inscrito no 
CNPJ sob o nº 41.655.499/0001-52, representado legalmente 
por Maria de Fátima Ramires Freitas, brasileira, portador(a) de 
Cédula de Identidade nº 91006021771 SSPDS/CE e inscrito(a) 
no CPF sob o n° 715.403.183-20, representado neste ato por 
seu procurador José Gomes Arnaldo, brasileiro, portador da 
Cédula de Identidade nº 75657684 SSP/CE, inscrito no CPF 
sob o nº 348.070.553-72. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem como objeto a alteração do representante legal do 
CONVENENTE. Fica alterado o representante legal de Marcos 
Raniery Prudêncio de Mesquita, brasileiro, portador(a) de Cé-
dula de Identidade nº 2003029067214 SSPDC/CE e inscrito(a) 
no CPF sob o n° 031.267.565-81, residente e domiciliado(a) 
nesta capital na Rua José Vilar, nº 3121, Apto. 107, Bairro: 
Dionísio Torres, CEP: 60125-001 para Maria de Fátima Rami-
res Freitas, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 
91006021771 SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 
715.403.183-20. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente aditivo no art. 34, incisos V e VI, da lei nº 13.019/ 
2014, que trata dos documentos necessários a serem apresen-
tados pela entidade para celebração das parcerias, no art. 54, 
inciso II, do Código Civil, que trata da exigência de previsão 
dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos as-
sociados no Estatuto Social de uma associação, na Cláusula 
Décima Oitava do Termo de Colaboração a que se refere esse 
aditivo, que trata da possibilidade de alteração, e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 3274/2020/COJUR-SME. DA RA-
TIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas de 
Termo de Colaboração a que se refere o presente Termo Aditi-
vo. DO FORO: Para todas as questões resultantes do presente 
Termo, será competente o foro da comarca de Fortaleza, Esta-
do do Ceará, com a expressa renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem em acordo, 
depois de lido e achado conforme, os partícipes firmam o pre-
sente termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para 
um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 07 de outubro de 2020. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. José Gomes Arnaldo 
(PROCURADOR) - CENTRO DE APOIO SOCIAL E DE        
ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA. 
*** *** *** 
 
 
DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P566129/2019, instaurado pela Portaria nº 0019/2020-SME, 
publicada no DOM de 31 de janeiro de 2020. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do      
Procedimento de Sindicância nº P566129/2019. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 13 de março de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA        
EDUCAÇÃO. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P012105/2018, instaurado pela Portaria nº 0027/2020-SME, 
publicada no DOM de 23 de janeiro de 2020. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do             
Procedimento de Sindicância nº P012105/2018. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 04 de março de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA        
EDUCAÇÃO. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P982677/2019, instaurado pela Portaria nº 1132/2019-SME, 
publicada no DOM de 23 de dezembro de 2019. DECIDE Aco-
lher na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do       
Procedimento de Sindicância nº P982677/2019. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P849624/2015, instaurado pela Portaria nº 0024/2020-SME, 
publicada no DOM de 31 de janeiro de 2020. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do             
Procedimento de Sindicância nº P849624/2015. Registre-se e