DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27
Educação Ambiental e Sanitária (PEAS), de acordo com as
Especificações Técnicas constantes no processo mencionado,
e considerando a avaliação realizada pela Comissão Técnica
de Avaliação/SEUMA do certame, ADJUDICA o objeto da
licitação ao vencedor, a empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO
E EVENTOS EIRELI, CNPJ n° 08.638.883/0001-71, no valor
global de R$ 1.763.586,00 (um milhão setecentos e sessenta e
três mil quinhentos e oitenta e seis reais), tendo como prazo de
execução dos serviços de 12 (doze) meses, e vigência
contratual
de
15
(quinze)
meses.
Em
consequência,
HOMOLOGA a presente licitação, para que produza os efeitos
legais e jurídicos, nos termos indicados no relatório da
Comissão Extraordinária da Central de Licitações da Prefeitura
Municipal de Fortaleza, fls. 4367-4379, e em conformidade com
o relatório da Comissão Técnica de Avaliação constante no
Processo Administrativo epigrafado, tendo a referida Comissão
observado as disposições legais. Apresentaram também
propostas, os seguintes licitantes, cujas propostas foram
rejeitadas por desconformidade com os critérios do Edital: -
Consórcio
TPF/Quanta
–
Preço
da
Proposta
de
R$ 4.809.628,07; - IBI Engenharia Consultiva S/S – Preço da
Proposta de R$ 3.339.871,18; - Joint Venture IMC Brasil –
Preço da Proposta de R$ 7.404.824,57; - Sistema Integrado de
Comunicação
do
Brasil
–
Preço
da
Proposta
de
R$ 3.227.361,50; - Partners Comunicação Pro Business –
Preço da Proposta de R$ 1.992.620,00; - Visão Ambiental
Consultoria – Preço da Proposta de R$ 1.581.189,25.
Fortaleza, 15 de outubro de 2020. Assinado digitalmente: Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
VISTO: Assinado digitalmente: Helainne Oliveira Filgueiras -
COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 033/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
DA SECULTFOR
Dispõe sobre a prorrogação do
prazo de vigência dos Termos
de
Concessão
de
Apoio
Financeiro
celebrados
após
homologação do resultado da
Chamada Pública nº 015/2018,
Edital nº 3838, referente ao VII
Edital das Artes de Fortaleza,
conforme lista de contemplados
em anexo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de
2007, bem como as informações contidas no processo adminis-
trativo nº P276275/2020/SECULTFOR. Considerando a “Decla-
ração de Emergência em Saúde Pública de Importância Inter-
nacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro
de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19). Considerando o Decreto Municipal nº
14.611, de 17 de março de 2020 que Declarou Estado de
Emergência no Município de Fortaleza. Considerando o
Decreto Municipal nº 14.619, de 20 de março de 2020 que ante
a pandemia causada pelo coronavírus, como forma de enfren-
tamento e contenção da infecção humana, determinou ponto
facultativo para os dias 23 a 27 de março de 2020. Conside-
rando o Decreto Municipal nº 14.626, de 28 de março de 2020
que prorrogou o ponto facultativo para o período entre os dias
30 de março e 03 de abril do corrente ano, suspendendo o
atendimento presencial nos órgãos públicos do município.
Considerando o Decreto Municipal nº 14.634, de 05 de abril de
2020 que prorrogou o ponto facultativo para o período entre os
dias 06 de abril a 20 de abril do corrente ano, suspendendo o
atendimento presencial nos órgãos públicos do município.
Considerando o Decreto Municipal nº 14.651, de 19 de abril de
2020 que estabeleceu medidas complementares de enfrenta-
mento ao coronavírus, bem como prorrogou até o dia 05 de
maio de 2020 as medidas impostas nos demais decretos muni-
cipais sobre o tema, o que inclui o atendimento presencial
pelos órgãos públicos do município. Considerando o Decreto
Municipal nº 14.652, de 19 de abril de 2020 que estabeleceu o
regime especial de funcionamento da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, determinando que os atendimentos aos cidadãos
devem ocorrer preferencialmente de forma virtual. Consideran-
do o Decreto Municipal nº 14.664, de 05 de maio de 2020 que
estabeleceu novas medidas de enfrentamento ao coronavírus,
bem como prorrogou até o dia 20 de maio de 2020 as medidas
impostas nos demais decretos municipais sobre o tema, o que
inclui o atendimento forma virtual, de forma preferencial, pelos
nos órgãos públicos do município. Considerando o Decreto
Municipal nº 14.674, de 20/05/2020, que prorrogou as medidas
estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 e
no Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações
pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, até o dia 31 de
maio de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 14.695, de
31/05/2020, que prorrogou as medidas estabelecidas no Decre-
to nº 14.611, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 14.651 de
19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655,
de 24 de abril de 2020 e no Decreto Municipal nº 14.674, de 20
de maio de 2020, do dia 01º ao dia 07 de junho de 2020. Con-
siderando o Decreto Municipal nº 14.699, de 07/06/2020, que
prorrogou as medidas estabelecidas no Decreto nº 14.611, de
17 de março de 2020 e demais Decretos que tratam do isola-
mento social como medida de combate a pandemia do corona-
vírus, até o dia 14 de junho de 2020. Considerando o Decreto
Municipal nº 14.714, de 21/06/2020, que prorrogou as medidas
estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 e
demais Decretos que tratam do isolamento social como medida
de combate a pandemia do coronavírus, até o dia 28 de junho
de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 14.723, de
28/06/2020, que prorrogou as medidas estabelecidas no Decre-
to nº 14.611, de 17 de março de 2020 e demais Decretos que
tratam do isolamento social como medida de combate a pan-
demia do coronavírus, até o dia 05 de julho de 2020. Conside-
rando o Decreto Municipal nº 14.728, de 05/07/2020, que pror-
rogou as medidas estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17
de março de 2020 e demais Decretos que tratam do isolamento
social como medida de combate a pandemia do coronavírus,
até o dia 12 de julho de 2020. Considerando o Decreto Munici-
pal nº 14.736, de 12/07/2020, que prorrogou as medidas esta-
belecidas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 e
demais Decretos que tratam do isolamento social como medida
de combate a pandemia do coronavírus, até o dia 19 de julho
de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 14.741, de
19/07/2020, que prorrogou as medidas estabelecidas no Decre-
to nº 14.611, de 17 de março de 2020 e demais Decretos que
tratam do isolamento social como medida de combate a pan-
demia do coronavírus, até o dia 27 de julho de 2020. Conside-
rando o Decreto Municipal nº 14.747, de 26/07/2020, que pror-
rogou as medidas estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17
de março de 2020 e demais Decretos que tratam do isolamento
social como medida de combate a pandemia do coronavírus,
até o dia 02 de agosto de 2020. Considerando o Decreto Muni-
cipal nº 14.806, de 04 de outubro de 2020, que prorrogou até o
dia dia 11 de outubro de 2020, no Município de Fortaleza, as
medidas de isolamento social previstas no Decreto nº 14.611,
de 17 de março de 2020, no Decreto nº 14.651, de 19 de abril
de 2020, e suas alterações posteriores. Considerando o Decre-
to Legislativo nº 06/2020, que reconheceu, exclusivamente
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento
dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de
11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efei-
tos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem
Fechar