DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
nº 93, de 18 de março de 2020. Considerando a Lei nº 14.046, 
de 24 de agosto de 2020 que dispõe sobre o adiamento e o 
cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos seto-
res de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade 
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de 
março de 2020, e da emergência de saúde pública de impor-
tância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Con-
siderando que além dos isolamento social a suspensão dos 
eventos, de qualquer natureza, que exijam prévio conhecimen-
to ou autorização do Poder Público, com público superior a 100 
(cem) pessoas e das atividades coletivas em equipamentos 
públicos que possibilitem a aglomeração de pessoas, tais como 
shows, cinema e teatro, bibliotecas e centros culturais, dentre 
outras medidas emergenciais de enfrentamento do coronavírus 
trazidas pelo artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de 
março de 2020, atingiram indubitavelmente o setor cultural e 
acarretam dificuldades no cumprimento tempestivo das obriga-
ções inicialmente pactuadas nos Termos de Concessão de 
Apoio Financeiro decorrentes do VII Edital das Artes de Forta-
leza celebrados com a SECULTFOR. Considerando que a 
pandemia é um fato imprevisível decorrente da natureza e por 
essa razão é tratada como situação de força maior e que nes-
ses casos a Lei nº 8.666/93 admite, conforme seu artigo 57, 
parágrafo 1º, inciso II, a prorrogação dos prazos de início de 
etapas de execução, de conclusão e de entrega diante da su-
perveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à 
vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições 
de execução do contrato. Considerando que o Edital nº 
3838/2019/SECULTFOR, referente a Chamada Pública nº 
015/2018, do qual originou os Termos de Concessão celebra-
dos entre a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza e os 
outorgados no VII Edital das Artes de Fortaleza, traz no item 
17.3.1 a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão 
do objeto contratado desde que solicitado até 30 (trinta) dias 
antes do término da vigência, desde que devidamente justifica-
da e aprovada pela SECULTFOR. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
prorrogado o prazo de vigência de todos os Termos de Con-
cessão de Apoio Financeiros decorrentes do VII Edital das 
Artes de Fortaleza, do Edital nº 3838/2019/SECULTFOR, con-
forme lista de contemplados em anexo, por mais 06 (seis) me-
ses, estendendo sua vigência do dia 23/11/2020 para o dia 
23/05/2021. Parágrafo único – A prorrogação prevista no caput 
vale somente para a execução do objeto contratual permane-
cendo inalterados os demais prazos estabelecidos no Edital e 
nos Termos de Concessão de Apoio Financeiro. Art. 2º - A pror-
rogação prevista no caput não obsta a prática de ato adminis-
trativo necessário ao funcionamento da Secretaria Municipal da 
Cultura de Fortaleza, à preservação de direitos e de natureza 
urgente. Art. 3º - O Secretário Municipal da Cultura de Fortale-
za poderá autorizar outras medidas não contempladas nesta 
Portaria que se mostrem necessárias, inclusive prorrogando, 
caso permaneça a situação encontrada, os prazos previstos. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antonio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
ESPÉCIE: 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
09/2020-SR III - PROCESSOS: Nº P691403/2019 - SEPOG e 
P264186/2020 – SR III - PREGÃO ELETRÔNICO 390/2019 - 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
N° 
01/2020 
-                             
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/ 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO 
E            
GESTÃO – SEPOG/SECRETARIA REGIONAL III - SR III.               
CONTRATADA: POSITIVO TECNOLOGIA S/A. OBJETO: 
Aquisição de Equipamentos de Informática, para atender as 
necessidades da Secretaria Regional III – SR III de acordo com 
as e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referência 
do Edital, Pregão Eletrônico nº 390/2019 e de acordo com o 
Processo Administrativo n° P264186/2020 SR III, por período 
de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 18.400,00 (dezoito mil e qua-
trocentos reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Elemento de Despesa: 449052; Fonte de Recurso: 
1.001.0000.00.01; Dotação Orçamentária: 04.126.0001.1005. 
0032; Sequencial: 01 do orçamento da SECRETARIA REGIO-
NAL III. FUNDAMENTO: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 390/2019 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do processo administrativo nº 
P691403/2019-SEPOG e do P264186/2020 – SR III, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(DOZE) MESES, contado a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza-Ce. ASSINAM O 
TERMO: Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA 
SRIII (CONTRATANTE). Antonio José Cavalcante Furtado - 
EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S/A. (CONTRATADA). 
VISTO: Paulo Sérgio de Castro Nogueira – ASSESSOR 
JURÍDICO DA SR III. Maria Vitória de Sousa e Euricelia Santos 
Sales de Freitas – TESTEMUNHAS. Data: 16 de outubro de 
2020. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA SR III. 
*** *** *** 
 
 
ESPÉCIE: 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
10/2020-SR III - PROCESSOS: Nº P691403/2019 - SEPOG E 
P264159/2020 – SR III - PREGÃO ELETRÔNICO 390/2019 - 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
N° 
01/2020 
-                  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG/SECRETARIA REGIONAL III-SR III. CONTRATADA: 
POSITIVO TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Aquisição de Equi-
pamentos de Informática, para atender as necessidades da 
Secretaria Regional III – SR III de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referên-
cia do edital, Pregão Eletrônico nº 390/2019 e de acordo com o 
Processo Administrativo n° P264159/2020/SR III, por período 
de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 103.125,18 (cento e três mil, 
cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contra-
tação serão provenientes dos recursos: Elemento de Despesa: 
449052; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01; Dotação Orça-
mentária: 04.126.0001.1005.0032; Sequencial: 01 do orçamen-
to da SECRETARIA REGIONAL III. FUNDAMENTO: O presen-
te contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 390/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do              
Processo Administrativo nº P691403/2019-SEPOG e do 
P264159/2020 – SR III, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (DOZE) MESES, 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. FORO: Fortaleza-Ce. ASSINAM O TERMO: Mara 
Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA SR III (CONTRA-
TANTE). Antonio José Cavalcante Furtado - EMPRESA 
POSITIVO TECNOLOGIA S/A (CONTRATADA). VISTO:     
Paulo Sérgio de Castro Nogueira – ASSESSOR JURÍDICO 
DA SR III. Maria Vitória de Sousa e Euricelia Santos Sales de 
Freitas – TESTEMUNHAS. Data: 16 de outubro de 2020. Mara 
Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA SR III. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO 
- 
CONTRATO 
N° 
010/2020 
-         
PROCESSO ADMINISTRATIVO P283816/2020. NATUREZA