DOMFO 20/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36
ve regularizar a situação deste perante a Administração Pública
Municipal, mediante o reconhecimento de seu vínculo empre-
gatício. SEGUNDA - O EMPREGADO, por seu turno, obriga-se
a continuar cumprindo as tarefas inerentes à suas funções, na
Superintendência Municipal de Obras e Viação, em 45 horas
semanais, que podem ser estendidas por mais duas (2) horas
suplementares diárias, sempre que se fizer necessário, de
acordo com i disposto no art. 59 da CLT, podendo também ser
transferido para qualquer Secretaria e/ou Departamento, desde
que restada sua habilitação profissional. TERCEIRA: O
EMPREGADOR obriga-se a pagar ao EMPREGADO, a título
de remuneração pelos serviços que este vier a prestar, o salá-
rio mensal de Cz$ 925, (novecentos e vinte e cinco cruzados),
no qual está incluído o repouso semanal. QUARTA - Reconhe-
cido, pois, o vínculo em pregatício a que se refere o presente
instrumento, a relação entre EMPREGADOR e EMPREGADO
reger-se-a pelas normas contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho, aplicando-se, subsidiariamente, a Legislação Munici-
pal pertinente à espécie. QUINTA - O EMPREGADOR descon-
tará dos salários a serem pagos ao EMPREGADO, não só as
quantias previstas na Legislação em vigor como toda e qual-
quer importância correspondente ao ressarcimento de danos
que este lhe venha causar, por dolo ou culpa, nos termos do
art. 452 da CLT. SEXTA - As despesas decorrentes deste ato
correrão por conta das dotações próprias. E, por estarem de
acordo com relação a todas as cláusulas e cada uma em parti-
cular, firmam ambas as partes o presente instrumento declara-
tório de reconhecimento de vínculo empregatício, o qual será
publicado no Diário Oficial do Município, para que produza os
efeitos jurídicos desejados. Fortaleza, em 04 de setembro de
1986. Paulo Lincoln C. Leão Mattos - EMPREGADOR.
Raimundo Nonato Gomes da Costa - EMPREGADO.
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO
DE FORTALEZA S/A.
CONTRATO N° 10/2020 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: ACAG COMÉRCIO E
SERVIÇOS-ANA CLÁUDIA HONORATO DE ANDRADE-ME.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho
de 1993, com as modificações posteriores. DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, TODOS NOVOS E DE PRI-
MEIRO USO, COMPREENDENDO ENTREGA E MONTAGEM,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. DO
VALOR: O valor contratual global importa na quantia
R$ 174.880,75 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, OITO-
CENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTA-
VOS). FONTE ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: 1.07.04.01.01.
0007-7 (imobilizado) do orçamento da ETUFOR. PRAZO
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 12 (doze)
meses, contados a partir da data de sua assinatura. DO FORO:
Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de
2020. ASSINATURAS: David Arison da Rocha Bezerra
Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR –
CONTRATANTE. Ana Cláudia Honorato de Andrade –
ACAG
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
–
ANA
CLÁUDIA
HONORATO DE ANDRADE – ME – CONTRATADA.
*** *** ***
CONTRATO N° 15/2020 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: ELITE DEDETIZA-
ÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as
modificações posteriores. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS, COMPREEN-
DENDO OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZA-
ÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A
– TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELE-
TRÔNICO N° 356/2019 (LOTE 5 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE DESRATIZAÇÃO – SERVIÇO DE COMBATE OSTENSIVO
E DIRETO AOS ROEDORES, DEVENDO SER EXECUTADOS
COM APLICAÇÃO DE RATICIDA EM FORMA DE ISCA, DE
MODO QUE OS ANIMAIS AO SECAREM NÃO DEIXEM
ODOR DESAGRADÁVEL, UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE
PRODUTOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE).
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.351,20 (seis mil, trezentos
e cinquenta e um reais e vinte centavos). FONTE ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos: 3.01.01.03.08.0002-0- Serviços de Ter-
ceiros – P. Jurídica (Custos) e 3.01.01.07.06.0023-4 – Serviços
de terceiros – P. Jurídica (Administração). do orçamento da
ETUFOR. PRAZO VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigên-
cia por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assi-
natura. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza,
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 21 de
setembro de 2020. ASSINATURAS: David Arison da Rocha
Bezerra Cavalcante – DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR
– CONTRATANTE. Gilvaldo Ferreira da Silva - ELITE
DEDETIZAÇÕES
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
LTDA
–
CONTRATADA.
*** *** ***
CONTRATO N° 16/2020 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: JOSEMIRIA MIRANDA
SILVA SANTANA – EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal
nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modificações poste-
riores. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE
DE VETORES E PRAGAS, COMPREENDENDO OS SERVI-
ÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPI-
NIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓR-
GÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO N°
356/2019. (LOTE 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESCU-
PINIZAÇÃO - SERVIÇO DE COMBATE OSTENSIVO E DIRE-
TO AOS CUPINS E AOS LOCAIS ONDE SE ALOJAM, BEM
COMO PREVENTIVO NAS ÁREAS INDICADAS, UTILIZANDO
EXCLUSIVAMENTE PRODUTOS LIBERADOS PELO MINIS-
TÉRIO DA SAÚDE. ESTE TRATAMENTO DEVE SER REALI-
ZADO ATRAVÉS DE BARREIRA QUÍMICA, COM APLICAÇÃO
ATRAVÉS DE PULVERIZAÇÃO E INJEÇÃO DO PRODUTO
ATIVO NO SOLO.). VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.939,00
(sete mil, novecentos e trinta e nove reais). FONTE ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos: 3.01.01.03.08.0002-0- Serviços de
Terceiros – P. Jurídica (Custos) e 3.01.01.07.06.0023-4 –
Serviços de terceiros – P. Jurídica (Administração). do orça-
mento da ETUFOR. PRAZO VIGÊNCIA: O presente Contrato
terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro do município de
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA:
22 de setembro de 2020. ASSINATURAS: David Arison da
Rocha Bezerra CAVALCANTE – DIRETOR PRESIDENTE DA
ETUFOR – CONTRATANTE. Adson Ronaibe Cunha de Lima
Silva - Josemiria Miranda Silva Santana - EPP – CONTRA-
TADA.
*** *** ***
Fechar