DOMFO 21/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 16.882
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.820, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor dos
Encargos Gerais do Município, crédito suplementar
no valor de R$ 4.899.503,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento dos Encargos Gerais do Município – Recursos Sob a Supervisão da Secre-
taria de Finanças, os recursos oriundos do excesso de arrecadação, Fonte 1.961.0000.00.00 – Recursos de Depósito Judiciais – Lides
das Quais o Ente Faz Parte. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor dos Encargos Gerais do Municí-
pio – Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de R$ 4.899.503,00 (Quatro milhões,
oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I bem como o acréscimo
da receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
excesso de arrecadação da Fonte 1.961.0000.00.00 – Recursos de Depósito Judiciais – Lides das Quais o Ente Faz Parte, conforme
indicado no Anexo III deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 4.899.503
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 4.899.503
28.846.0012.0024.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0196100000000 4.899.503
TOTAL 4.899.503
T O T A L 4.899.503
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 4.899.503
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 4.899.503
2990001100 - DEMAIS ECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL 0196100000000 4.899.503
TOTAL 4.899.503
T O T A L 4.899.503
PREFEITURA DE FORTALEZA
DECRETO Nº 14.820, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT – 1.961.0000.00.00 - RECEITA DE RECURSOS
DE DEPOSITOS JUDICIAIS – LIDES DAS QUAIS O ENTE FAZ PARTE OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1.
Receita estimada na Lei nº 10.984/2019 ........................................R$ 00
2.
Receita de Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das Quais o
Ente faz Parte...................................................................................R$ 4.899.503,00
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