DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8
DECRETO Nº 14.822, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 69.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e da Lei nº
11.004 de 20.05.2020. CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das
unidades constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º -
Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 21 de outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 1.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 1.000
06.181.0111.1373.0001 PROMOCAO DA SEGURANCA CIDADA: INFRAESTRUTURA E PREVENCAO PRIMARIA
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 1.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 1.000
04.122.0001.2016.0012 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.3.90.91 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 5.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 5.000
06.451.0111.1501.0002 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRAESTRUTURA DE MONITORAMENTO E SEGURANCA DE BAIRROS
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 0100100000001 5.000
TOTAL 5.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 20.000
31.101 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 20.000
14.422.0031.1351.0001 PROMOCAO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DAS MULHERES DE FORTALEZA
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.3.90.91 0100100000001 20.000
TOTAL 20.000
44.000 SECRETARIA REGIONAL V 42.000
44.101 SECRETARIA REGIONAL V 42.000
04.122.0001.2016.0044 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.3.90.91 0100100000001 42.000
TOTAL 42.000
T O T A L 69.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 1.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 1.000
06.122.0001.2016.0010 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 1.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 1.000
04.126.0106.2031.0001 MANUTENCAO DA REDE CORPORATIVA MULTI-SERVICOS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 5.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 5.000
02.122.0001.1005.0052 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 5.000
TOTAL 5.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 20.000
31.101 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 20.000
14.422.0031.1350.0001 ATUALIZACAO DO PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 20.000
TOTAL 20.000
44.000 SECRETARIA REGIONAL V 42.000
44.101 SECRETARIA REGIONAL V 42.000
15.451.0006.1217.0006 AMPLIACAO E RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 30.000
TOTAL 30.000
27.813.0005.1036.0005 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 12.000
TOTAL 12.000
T O T A L 69.000
*** *** ***
ATO 1975/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, TATIANE CARNEIRO DE CASTRO, do
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