DOMFO 21/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publi-
cado no DOM de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no 
DOM de 10 de junho de 2019, sendo reajustado de acordo com 
as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Sub-
cláusula Única - A despesa resultante deste termo aditivo corre-
rá à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365. 
0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000. 
00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. 
DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corres-
pondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 10 de 
Maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 
de dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro 
de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de 
março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016. 
DATA: Fortaleza (CE), 10 de maio de 2020. ASSINAM: Joelson 
de Souza Moura - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO e Antonia Aurimar Barbosa Batista – ASSISTENTE DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 942/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES: 
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada 
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação V, Joelson 
de Souza Moura, RG 90005031058 - SSP/CE, CPF 
464.420.733-00, com interveniência da SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através 
da Célula de Controle de Recursos Humanos, com sede no 
Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela 
Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 
1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO (A): 
LIVIA DE ANDRADE LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), por-
tador(a) do RG: 95002318853, CPF: 011.338.923-02, residente 
e domiciliado à RUA 103, Nº 72, sem complemento, CONJUN-
TO CEARA, 60.530-010, FORTALEZA. DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação da contrata-
ção de Assistente da Educação Infantil Substituto, por tempo 
determinado, vinculado (a) ao Edital nº 50/2018 para atuar nos 
Centros de Educação Infantil das unidades escolares da Rede 
Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) 
CONTRATADO(A) exercerá a função de Assistente da Educa-
ção Infantil por tempo determinado, lotado na Secretaria Muni-
cipal da Educação, ficando obrigado(a) a cumprir as atividades 
de Assistente, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e 
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos; comprometendo-se a executar as tarefas que lhe fo-
rem confiadas, compatíveis com a função para o qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: O CONTRATANTE em contraprestação 
pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de    
R$ 1.251,72 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais, e seten-
ta e dois centavos) pela carga horária de 240 (duzentas e qua-
renta) horas mensais, conforme disposto no Decreto nº 13.808, 
de 13 de maio de 2016, publicado no DOM de 20 de maio de 
2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438 de 03 de junho 
de 2019, publicado no DOM de 10 de junho de 2019, sendo 
reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura 
Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resul-
tante deste termo aditivo correrá à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de 
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00. 
00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do 
presente contrato será correspondente ao período de até 12 
(doze) meses, a contar de 14 de Maio de 2020, nos termos da 
Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publi-
cada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 
Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016, publicada no 
DOM de 28 de março de 2016. DATA: Fortaleza (CE), 14 de 
maio de 2020. ASSINAM: Joelson de Souza Moura - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do   
Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Livia de Andrade 
Lima – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBS-
TITUTO. 
*** *** *** 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 304/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de tablets para suprir a ne-
cessidade de aprendizagem dos alunos dos 9º anos 
e EJA IV, durante a suspensão das aulas presenciais 
da Rede Municipal de Ensino por ocasião da Pan-
demia COVID-19, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 3º 
- O Sistema de Registro de Preços poderá ser                
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas ou contratação de serviços re-
munerados por unidade de medida ou em regime de 
tarefa. 
 
 
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO - SME, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados que no EDITAL Nº 7243 do(a) 
referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 304/2020 - SME, publi-
cado no dia 13 de outubro de 2020, nos meios de comunicação 
legal: Diário Oficial do Município (DOM), Jornal Local e Jornal 
de circulação nacional onde ocorreram atecnias, motivo pelo 
qual se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO 
corrigindo, nos mesmos meios de publicidade que: - No item 06 
do Anexo I - Termo de Referência: ONDE SE LÊ: Conectivida-
de: Wifi (802.11 a/b/c/g/n 2.4 + 5 GHz, HT40; LEIA-SE: Conec-
tividade: Wifi (802.11 b/g/n 2.4 + a/ac 5 GHz; Informa, ainda, 
que o mesmo se aplica ao ANEXO XI – RELAÇÃO DOS CÓ-
DIGOS DO CATMAT UTILIZADOS NO TERMO DE REFE-
RÊNCIA. Maiores informações encontram-se à disposição em 
sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do 
telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza - CE, 20 de outu-
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0411/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P824575/2019 e no Parecer nº 
1021/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
MARIA ELISOMAR DA CRUZ, Técnica em Enfermagem, ma-