DOMFO 21/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
Telefone (85) 3273-3699/3273-1835, endereço eletrônico: du-
plom@uol.com.br, inscrita no CNPJ nº 07.319.254/0001-16, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, inscrito no RG nº 20088520298 
SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 139.572.103-30, residente 
e domiciliado nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
Artigo 57, I c/c § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P239229/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto promover a prorrogação 
dos prazos de vigência e execução do Contrato. PARÁGRAFO 
PRIMEIRO: Prorroga-se a vigência, com termino previsto para 
o dia 29 de março de 2021. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorro-
ga-se a execução, com termino previsto para o dia 12 de janei-
ro de 2021. CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 13 
de outubro de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - GeSTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE - INFRAESTRUTURA - FMS-I. Evaristo Madeira 
Barros Júnior - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.  
Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMU-
NHAS. Visto: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 13 de outubro de 
2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - 
GESTORA DO FMS - I. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: SEGUNDO 
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2018, QUE EN-
TRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – SDE, E A EMPRESA LOCASATE - TECNO-
LOGIA EM RASTREAMENTO E ALARMES EIRELI, 26.439. 
088/0001-36. 2. OBJETO: Constitui objeto do presente termo 
aditivo a prorrogação de prazo do contrato nº 120/2018, refe-
rente a prestação de serviço de vigilância patrimonial através 
de sistema de Monitoramento, Atendimento e Assistência Téc-
nica de Alarmes e Imagens. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, com suas alterações; bem como o Processo Ad-
ministrativo nº P121578/2018 SDE-PMF; P214781/2020 SDE-
PMF. 4. PRAZO: O presente Termo terá vigência pelo período 
de mais 12 (doze meses), contados a partir do dia seguinte a 
data do término do Primeiro Termo de Aditivo, ou seja, 17 de 
outubro de 2020. 5. DATA: 17 de outubro de 2020. ASSINAM: 
Estevão Sampaio Romcy – SECRETARIO EXECUTIVO DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e Bárbara     
Teixeira de Aragão - REPRESENTANTE LEGAL LOCASATE 
- TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO E ALARMES EIRELI. 
VISTO: Filipe Pereira Vidal Santos – OAB/CE 32.429 Res-
pondendo em substituição pelo COORDENADOR DA ASSES-
SORIA JURÍDICA DA SDE, Ato nº. 2562/2020 – SEPOG.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 1930/2020, que entre si celebram o Município de Forta-
leza através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – 
SDE, e a empresa EXOTIC BLUE – ME, CNPJ/MF sob o nº 
10.337.576/0001-00. 2. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DES-
TE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA CORTES DE TÉCIDOS PARA PRODUÇÃO 
DE MÁSCARAS DO PROJETO TODOS COM MÁSCARA. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o Procedimento de Dispensa de Licitação referente ao Pro-
cesso Administrativo n° P219638/2020 e seus anexos, os pre-
ceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, na Medida Provisória nº 961, de 06 de maio 
de 2020, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. 4. PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93. 5. VALOR: O valor contratu-
al global importa na quantia de R$ 1.476,00 (um mil quatrocen-
tos e setenta e seis reais) sujeito a reajustes respeitado a   
periodicidade anual do contrato nos termos da licitação vigente.     
6. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação     
serão provenientes dos recursos consignados à seguinte   
dotação orçamentária: 26901.11.333.0026.1173.0002.339039. 
0.100100000001. 7. DATA: 09 de outubro de 2020. ASSINAM: 
Estevão Sampaio Romcy – SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO – SDE e Roberto Ranulfo Pontes 
Ardo - EXOTIC BLUE - ME. VISTO: Filipe Pereira Vidal   
Santos – OAB/CE 32.429 Respondendo em substituição pelo 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SDE, Ato 
nº. 2562/2020 – SEPOG. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO           
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
PORTARIA Nº 009/2020 - PROCON FORTALEZA,  
DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. 
 
Dispõe sobre a comissão técni-
ca de inventário para realiza-
ção do levantamento dos bens 
patrimoniais do Fundo Munici-
pal 
dos 
Direitos 
Difusos 
(FMDD).  
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICI-
PAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CON-
SUMIDOR – PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerro-
gativas contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda em conformidade 
com as disposições contidas no Parágrafo único do art. 7º, da 
Lei Complementar nº 0187/2014. CONSIDERANDO as disposi-
ções contidas no art. 4º, incisos I e VIII, do Regulamento do 
PROCON FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal 
nº 13.510/2014, de 30 de dezembro de 2014. CONSIDERAN-
DO a necessidade de realizar anualmente o inventário físico 
dos bens patrimoniais móveis do FMDD, conforme disciplina o 
Decreto nº 13.936/2016, de 21 de dezembro de 2016, que 
aprova o manual de procedimentos do patrimônio móvel. 
CONSIDERANDO as determinações oriundas da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
em consonância com o disposto na Lei nº 12527, de 18 de 
novembro de 2011, Portarias nº 828/2012 e 753/2012 da Se-
cretaria do Tesouro Nacional, Decreto nº 13257, de 25 de no-
vembro de 2013 e a Portaria nº 33/2015, que institui a Comis-
são Especial de Acompanhamento do Inventário. RESOLVE: 
Art. 1º – Designar os servidores adiante nominados para inte-
grarem a Comissão Técnica de Inventário para realização do 
levantamento dos bens patrimoniais móveis do Fundo Munici-
pal dos Direitos Difusos (FMDD), sob a presidência do primeiro: 
1 – ROSE MARY VERAS MEDINA, matrícula nº 77633-03; 
MYRLA CARLOS BASTOS, matrícula nº 113.360-01 e     
SÉRGIO HENRIQUE OLIVEIRA SALES - matrícula nº 51912-
05. Art. 2º – São competências da Comissão Técnica de Inven-
tário: I - verificar a localização física de todos os bens patrimo-
niais do FMDD; II – classificar os bens de acordo com seu 
status: a) Disponíveis; b) Indisponíveis; c) Utilizados; ou d) 
Extraviados. III – identificar bens permanentes eventualmente 
não tombados; IV – identificar bens patrimoniais que eventual-
mente não foram localizados; V – emitir Termo de Conclusão 
de Inventário; VI – avaliar o estado de conservação dos bens; 
VII – relacionar bens inservíveis para desativação; VIII – rela-
cionar bens não localizados, inclusive, os furtados; IX – propor 
a Direção do PROCON a apuração de irregularidades consta-
tadas. X – exercer outras atividades não relatadas acima ine-
rentes as atividades afetas à Comissão. Art. 3º – Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores indicados para comporem a presente Comissão. Art. 
4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,