DOE 21/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            desse certame deverão manifestarem-se por escrito, acerca da concordância da prorrogação e revalidação das propostas de preços, por mais 60(sessenta) 
dias, contados da data do vencimento da proposta original já apresentada. Referidos documentos deverão ser entregues até dia 31 de outubro de 2020, 
junto a esta Comissão na Central de Licitações no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, 
Fortaleza- Ceará. A falta de manifestação libera a licitante, excluindo-a do certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
16 de outubro de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº317/2020. - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto no Parágrafo único do Art. 15 da Lei Nº 11.966, de 17 de outubro 1993, combinado com o art. 5º e 6º do Decreto Nº 22.793, de 1º 
de outubro de 1993, RESOLVE:  DESIGNAR os SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria, para comporem a Comissão Setorial de 
Avaliação de Desempenho dos servidores integrantes dos grupos ocupacionais, ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES E ATIVIDADE NÍVEL SUPERIOR – ANS, da Secretaria da Administração 
Penitenciária, referente ao exercício compreendido 2019/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº317/ 2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
FUNÇÃO
01
Séfora Ribeiro Chaves de Freitas
Policial Penal
473.105-1-2
(Presidente) Representante da área a fim
02
Rômulo Tavares da Silva
Policial Penal
125.849-1-1
Representante da Unidade de Pessoal
03
Eveline Porto Petter
Terapeuta Ocupacional
9873813
Representante da área da saúde
04
Yara Virginio de Almeida
Policial Penal
473.089-1-7
Representante indicada pela entidade de classe
05
Andreilson Monteiro Rodrigues
Policial Penal
300995-1-6
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
06
Adriano Rodrigues da Silva
Policial Penal
111.766-1-5
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
07
Afonso de Paulo Barreto Neto
Policial Penal
430.677-1-0
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
08
Akel Pereira Cavalcante
Policial Penal
430.678-1-8
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
09
Antunes Gomes Brito
Policial Penal
473.206-1-5
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
10
Daniele de Abreu Pimenta
Policial Penal
473.442-1-2
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
11
Edigle Jose de Sousa
Policial Penal
472.467-1-7
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
12
Emanuella Dutra Texeira
Policial Penal
472.882-1-5
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
13
Evandro José Rodrigues Maia
Policial Penal
472.479-1-8
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
14
Francisco André Aguiar Ximenes
Policial Penal
472.493-1-7
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
15
Francisco Ronaldo Helcias
Policial Penal
473.198-1-1
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
16
Francisco Vilamar Alves de Sales
Policial Penal
300.019-1-5
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
17
Germano Moreira de Carvalho
Policial Penal
472.952-1-1
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
18
Gilsivan Remigio de Araujo
Policial Penal
300.694-1-2
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
19
Jefferson Beserra da Silva Barbosa
Policial Penal
300.479-1-5
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
20
João Paulo de Sousa Moura
Policial Penal
472.546-1-2
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
21
Jorge Luiz da Silva Mendes
Policial Penal
431.074-5-3
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
22
José Cleiton Correia Silva
Policial Penal
473.137-1-6
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
23
José Gustavo Alves Menezes
Policial Penal
473.366-1-9
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
24
Jose Nailson Costa Viana
Policial Penal
430.542-1-X
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
25
José Rafael de Souza Ferreira
Policial Penal
472.560-1-1
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
26
Kayrol Garces Costa
Policial Penal
430.430-1-3
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
27
Lady Diana Faustino de Carvalho
Policial Penal
300.890-1-4
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
28
Leonardo Barbosa Ferraz
Policial Penal
473.457-1-5
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
29
Marcio Antonio da Silva Amorim
Policial Penal
473.233-1-2
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
30
Patricia Almeida Siebra
Policial Penal
300.972-1-1
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
31
Regyram Melo Bezerra
Policial Penal
472.609-1-4
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
32
Renato de Almeida
Policial Penal
111.780-1-4
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
33
Robson Chaves Lopes
Policial Penal
163.173-1-4
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
34
Wandemberg de Matos Marques
Policial Penal
473.095-1-4
Apoio à Comissão de Ascensão Funcional
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº023/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento de 
diárias, totalizando a quantia de R$ 3.075,28 (três mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), aos SERVIDORES discriminados pela Coordenadoria 
Financeira no Processo nº 11500225/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0728/2020 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 01/10/2020.
CONTRATO Nº01082020
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRICULA
CREA/CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
400575-D
1º Membro
Engº ANTONIO IRISVALDO DE FIGUEIREDO
70001551x
6960-D
2º Membro
Engº JOSE ROSEMBERG COSTA LIMA
700014114
5385-D-CE
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SESA - SECRETARIA DA SAÚDE - MANUTENÇÕES 
NO HEMOCE - LABORATÓRIO NAT Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZAConforme contrato celebrado com a 
empresa PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 01 de outubro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº234  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2020