DOE 21/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Maria Ivania Pereira de Sousa Silva
Cônjuge
417.511.753-91
835,39
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos), com fundamento na Lei Estadual nº 16.514/2018, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 07010146/2019- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a
redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada
pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA CLOTILDE LOPES ARAÚJO, CPF nº
139.349.533-87, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Médico, Classe
I, nível/referência 8, atualmente Médico, nível/referência 3, matrícula nº 404755-1-6, com óbito em 27.07.2019, pensão mensal no valor de R$ 6.613,47
(seis mil e seiscentos e treze reais e quarenta e sete centavos), correspondente a totalidade dos proventos do(a) falecido(a), até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite a partir de 27.07.2019,
conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s)
constantes no D.O.E. publicado em 20.01.2020:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Miguel Antônio Borges de Araújo
Cônjuge
058.010.3633-4
6.613,47
art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 05711785/2020 e nº 05580419/2020,
resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de retificação no valor do benefício, o Ato datado de 17/08/2020, publicado no D.O.E. nº 198, página 45, de
08/09/2020, que concedeu uma pensão mensal a Sra. ERIKA SAMINA RODRIGUES, pensionista de alimentos do ex-servidor, o Sr. Jucid Peixoto do
Amaral, CPF nº 06923291372, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia a remuneração do cargo/função de Desembargador,
nível/referência S001, matrícula nº 92543/1-5, falecido em 09/07/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 15 de setembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº089/2019
PROCESSO Nº07135250/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS -
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa KG CONSTRUÇÕES
LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva nº 545 – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE; CEP
nº 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, RESOLVEM firmar o
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180007/SPS/CCC, homologado pela Autoridade
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 07135250/2020. OBJETO:
O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 089/2019, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO
DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da
obra será prorrogado por 60 (sessenta) dias, com início no dia 01 de outubro de 2020 e término em 29 de novembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Outubro de 2020;
Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Maria
Canildes Vieira Sales - KG CONSTRUÇÕES LTDA EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 088/2020 IG Nº1084835
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ
nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATANTE,
representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: PAMELA CAROLINE
DE ALMEIDA SOLERO – ME, inscrita no CNPJ nº 25.135.787/0001-20, com sede na Rua 5 (Cj Pequeno Mondubim), nº 169, bairro Mondubim, Fortale-
za-CE, CEP nº 60.762-655, Fone: (85) 8814-6316, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Pamela Caroline de Almeida Solero.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição com instalação e montagem de equipamentos, para urbanização de praças (playground infantil), para
atender o Programa Mais Infância Ceará, nos municípios de Sobral, Caririaçu, Varjota, Jucás, Russas, Santana do Cariri, Caucaia, Quixeramobim, Saboeiro,
Groaíras, Paramoti, Quixadá, Viçosa do Ceará, Pires Ferreira, Marco, Frecheirinha, Maranguape, Potegi, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20190001 – SPS, e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190001 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem
de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 630.485,46 (seiscentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.243.123.10227.01.449052.11000.0 47100001.08.243.123.10227.02.449052.11000.0 47100001.08.243.123
.10227.03.449052.11000.0 47100001.08.243.123.10227.05.449052.11000.0 47100001.08.243.123.10227.08.449052.11000.0 47100001.08.243.123.1022
7.09.449052.11000.0 47100001.08.243.123.10227.10.449052.11000.0 47100001.08.243.123.10227.11.449052.11000.0 47100001.08.243.123.10227.14.4
49052.11000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de Outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Pamela Caroline de Almeida Solero - Pamela Caroline de Almeida Solero – ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº234 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2020
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